Projetos de lei do Executivo são aprovados pela Comissão de Finanças e Orçamento

O projeto de lei do Executivo de número 47/2023 foi aprovado com seis emendas de relatoria. A proposta tem como objetivo instituir, no Recife,  o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências. De acordo com o prefeito João Campos na justificativa, a proposta tem como objetivo instituir o programa GO Recife por "tal dinâmica já ter demonstrado o grande potencial de linkar pessoas a oportunidades, gerando milhares de oportunidades de emprego e qualificação, de forma gratuita".  

Aprovado por unanimidade pelo colegiado com uma emenda de relatoria, o projeto de lei do Executivo de número 57/2023 visa alterar a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021. Ao justificar a proposição, o prefeito explica que a matéria tem como objetivo introduzir alterações na lei do Recentro, como plano de incentivos fiscais para potencializar o empreendedorismo nos bairros do Recife, Santo Antônio e São José, por exemplo. "Cabe destacar que as medidas propostas estão em linha com os objetivos da política de desenvolvimento urbano municipal previstos no Plano Diretor do Município do Recife, notadamente no que diz respeito à estruturação espacial do Recife prevista no ordenamento territorial da cidade", diz. 

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Em 04.12.2023