Samuel Salazar aponta requisitos que impedem acesso da população a benefício da Compesa

O vereador Samuel Salazar afirmou que o programa Tarifa Social da Compesa tem como objetivo ser um benefício à população que não tem condições de pagar a conta de água num valor mais alto, mas é preciso que a família se encaixe em alguns requisitos. “A família precisa ter uma média de consumo dos últimos seis meses de até 10m³ de água e até 80 kwh de energia elétrica; possuir comprovante de renda no valor de até um salário mínimo vigente; ser proprietário de um único imóvel e residir em imóvel com padrão compatível com a renda familiar”, disse. 

No entanto, segundo o parlamentar, o programa de assistência à população de baixa renda não acontece na prática, pois as famílias não conseguem acessá-lo. “Segundo estudo na ONU, o mínimo de consumo de água mensal, por pessoa, é de 9,9m³ de água por pessoa. É matemática simples, e como ficam as famílias com mais de três membros? E as famílias com renda per capita inferior? Uma família composta por três membros com renda total de um salário mínimo possui a mesma capacidade social-econômico-financeira de outra família composta por sete ou mais membros e renda total de dois salários mínimos, por exemplo?”, questionou. 

De acordo com Samuel Salazar, uma família composta por sete membros nunca terá condições humanas de se manter na tarifa. “A metodologia da Compesa não é isonômica, desrespeitando fundamentos e princípios constitucionais conhecidos, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”. Ele informou, ainda, que vai entrar com uma ação na justiça para recuperar os cinco anos e pedir a suspensão imediata dos requisitos que “impedem o acesso do povo pobre ao benefício, o judiciário não pode criar novas regras, mas apenas suspender regras ruins”. Além disso, disse que vai pedir que a Compesa "forneça o número de pessoas beneficiadas com a Tarifa Social".

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Em 12.12.2023