Relatórios trimestrais e anuais; dados em portal eletrônico de acesso público; pesquisas e levantamentos estatísticos; painéis digitais de indicadores econômicos; e divulgação de editais, linhas de crédito e programas de incentivo. São competências previstas no Observatório de Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico, que poderá ser criado através do projeto de lei Ordinária 247/2026. A iniciativa, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), já tramita na Câmara do Recife e aguarda pareceres das Comissões de Legislação e Justiça e de Desenvolvimento Econômico.
Melhorar a mobilidade e reforçar a segurança de quem circula pelas ruas da cidade é o objetivo de uma série de requerimentos apresentados pelo vereador Paulo Muniz (PL) na Câmara do Recife. As propostas solicitam à EMLURB a realização de serviços de tapa-buraco em diferentes bairros e a instalação de corrimãos em vias com trechos de maior dificuldade de acesso, atendendo a demandas apresentadas pela população.
A vereadora Natália de Menudo (PSB) apresentou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 264/2026, que determina que feiras de eventos realizadas no Recife reservem, no mínimo, uma barraca ou tenda para instituições que atuem em defesa dos direitos e interesses de pessoas com deficiência (PCDs). A proposta também estabelece a reserva de 5% das vagas nas equipes de trabalho desses eventos para pessoas com deficiência.
Diversos requerimentos de autoria do vereador Junior de Cleto (PSB), apresentados à Câmara Municipal do Recife entre os meses de maio e julho de 2026, solicitam melhorias na infraestrutura urbana e na manutenção de espaços públicos em bairros como Alto Santa Teresinha, Alto José Bonifácio, Fundão, Linha do Tiro, Ipsep e Prado. Entre eles estão os requerimentos nº 5860/2026, nº 5025/2026, nº 5024/2026, nº 4601/2026, nº 4443/2026, nº 4442/2026, nº 4288/2026 e nº 4063/2026, que tratam de serviços como requalificação de praça, recapeamento asfáltico, limpeza urbana, implantação de corrimãos, iluminação pública, poda de árvores e capinação.
A publicidade de empresas de apostas esportivas, jogos de azar, cassinos virtuais, bingos e plataformas conhecidas como "bets" poderá ser proibida em um raio de até 200 metros de escolas públicas e privadas do Recife. A medida está prevista no Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 263/2026, de autoria da vereadora Jô Cavalcanti (PSOL), protocolado no mês de junho na Câmara Municipal do Recife.
Através do projeto de Lei Ordinária (PLO) número 172/2026, o vereador Osmar Ricardo (PT) propõe instituir o “Programa Municipal de Incentivo, Distribuição e Exibição de Cinema e Produção Audiovisual Brasileiros Independentes” nas escolas das Redes Pública e Privada do município do Recife. Entre os objetivos da proposição estão: incentivar a formação cultural dos profissionais e estudantes da Rede Municipal de Ensino; reconhecer a importância do cinema e da produção audiovisual brasileira independente e facilitar o licenciamento das produções cinematográficas nacionais e locais para difusão nas escolas das redes pública e privada.
O vereador Felipe Alecrim (Novo) apresentou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2026, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas na Rede de Atenção à Saúde do Recife. Protocolada na Câmara Municipal do Recife em junho, a proposta estabelece regras para a realização das internações e define os critérios para autorização, acompanhamento e alta dos pacientes.
Assegurar prioridade no atendimento e acesso às políticas públicas municipais às pessoas resgatadas de situação de trabalho análogo à escravidão no Recife é a meta do projeto de Lei Ordinária (PLO) número 238/2026, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que visa “promover medidas concretas de acolhimento, proteção social e reinserção cidadã”. A proposição, que foi lida em plenário no dia 15 de junho, está aguardando o término do prazo para emendas, antes de seguir para tramitação nas comissões temáticas, onde será analisada e receberá pareceres.
Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Casas de Sucos e Casas de Show, Bares e Cafés instalados no Município podem ser obrigados a fornecer água filtrada gratuitamente aos clientes. É o que determina o projeto de lei Ordinária (PLO) 273/2026, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), já em tramitação na Câmara do Recife.
A literatura de cordel, uma das mais tradicionais expressões da cultura nordestina, pode passar a fazer parte ainda mais do dia a dia dos estudantes da rede pública do Recife. Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 216/2026, de autoria da vereadora Kari Santos, que institui a Política Municipal de Incentivo à Literatura de Cordel nas escolas da rede municipal. A proposta busca estimular o hábito da leitura, fortalecer a identidade cultural pernambucana e incentivar a criatividade e o pensamento crítico dos alunos.
Câmara Municipal do Recife