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A extinção do voto secreto na Câmara Municipal do Recife foi aprovada na Comissão de Legislação e Justiça que se reuniu na manhã desta segunda-feira, 16, quando também aprovou outros quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O fim do voto secreto é uma proposição do vereador Jayme Asfora (PMDB) e agora está dependendo de aprovação do plenário. Participaram da reunião os vereadores Aerto Luna (PRP), presidente da comissão; Raul Jugmann (PP), Romerinho Jatobá (PR), Gilberto Alves (PTN) e Eriberto Rafael (PTC).

Diante de casos de humilhações, agressões, abusos e constrangimentos sofridos dentro do ambiente escolar, o vereador Jayme Asfora (PMDB) realizou reunião pública para debater o tema “Por uma escola sem preconceitos: diálogo, acolhimento, reflexão”. Os debates ocorreram na manhã desta segunda-feira, 16, no plenarinho da Câmara Municipal do Recife. “É relevante que esse tema seja discutido por autoridades, entidades e sociedade civil organizada, e a Casa José Mariano, através de seus vereadores, representação da sociedade recifense, é o local indicado para essa demanda”, justificou.

A importância da festa religiosa cristã que celebra o nascimento de Jesus foi o tema da reunião solene realizada na manhã desta segunda-feira, 16, no Plenário da Câmara, por iniciativa da vereadora Aimée Carvalho (PSB). O público participante, formado principalmente por grupos de várias congregações, ouviu mensagens ressaltando o significado da data e assistiu a apresentação de corais e de uma orquestra. O vereador Eduardo Marques (PTB) presidiu a solenidade. O Pastor Luciano Dionísio, da Igreja Assembleia de Deus, o Evangelista Sidcley Moura e os Presbíteros Rubem Souza e Luís Carlos fizeram parte da Mesa.

O recesso parlamentar da Câmara Municipal do Recife terá início no dia 23 de dezembro indo até 3 de fevereiro. A interrupção temporária das atividades legislativas ocorre em cumprimento ao que determina o artigo 12 da Lei Orgânica do Município. Este será o recesso parlamentar da 2ª sessão (referente ao segundo semestre) da 16ª legislatura, que teve início em janeiro 2013. Com a proximidade do recesso, a Câmara terá uma semana – entre 16 e 20 - com muitos eventos programados com audiências públicas, reuniões solenes e ordinárias para a realização de debates e votações de projetos.

Duas homenagens. Um título de cidadão e uma medalha do mérito, para dois desembargadores. Ambas homenagens, propostas pelo vereador Carlos Gueiros (PTB), lotaram o plenário da Câmara do Recife na tarde desta quinta-feira 12, de uma seleta platéia formada por juristas, políticos, amigos e familiares. Os agraciados foram os desembargadores Josué Fonseca de Sena e Itabira Brito Filho.

Motivada pelas notícias publicadas recentemente sobre o andamento da Via Mangue, a vereadora Priscila Krause (DEM) presidiu a 6ª audiência pública em relação à obra, na tarde desta quinta,12, no Plenarinho, cujo tema foi “Via Mangue: Entraves e Soluções”. “É uma sequência de debates, essa é a 6ª audiência. Esses encontros fazem parte de um acompanhamento que começou a ser feito através das ordens de serviços datadas a partir de abril de 2011. O foco dessa vez é um pouco diferente das 4 últimas, por conta de declarações e publicações na imprensa, desde o no final de setembro, levantando vários pontos polêmicos do projeto e resolvemos abordar e levantar essas questões. São alguns problemas e pontos discutidos por vários técnicos como dificuldades. Mas que, no final, o grande objetivo é de querermos uma via adequada para toda a população”, disse.

O projeto de Lei 381/ 2013, de autoria da Comissão Executiva da Casa determina a criação de 57 oportunidades de trabalho na Câmara. No entanto, atualmente, já existem em aberto 21 vagas no Legislativo Municipal, conforme explicou o primeiro Secretário , vereador Augusto Carreras, na manhã desta quinta-feira, 12. “São vagas que já existem, por conta de aposentadoria, por exemplo. Por esta razão, estas oportunidades também serão preenchidas através deste concurso público”, detalhou Carreras. Por isso, a Câmara Municipal do Recife abrirá oportunidade para 78 profissionais.

Situação na qual o pai ou a mãe influencia a criança, com o objetivo de romper os laços afetivos com o outro genitor, a alienação parental foi tema de audiência pública promovida pela vereadora Michele Collins (PP), na Câmara Municipal do Recife, nesta quinta-feira, 12. “É um tema atual e corriqueiro no nosso dia a dia. Cada vez mais ficamos sabendo desses casos que podem ser entendidos como uma tendência vingativa e, na maioria das vezes, decorrente da ruptura da vida conjugal. É importante debatermos o tema para que a população possa ser contemplada e resguardada desse mal”, disse. A vereadora é autora da lei número 17.900/2013, que institui no calendário oficial do Recife a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental, a ser comemorada, anualmente, na última semana de abril.

Em uma reunião movimentada, os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário para contribuintes inadimplentes com impostos municipais. Carlos Gueiros (PTB) pediu para discutir o projeto, lembrou que uma comissão foi formada na Casa para tratar do assunto com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e que o Executivo apresentou uma emenda para atender às sugestões dos parlamentares.

Os Conselhos Tutelares do Recife serão órgãos integrantes da administração pública local, e não mais vinculados administrativa e orçamentariamente à Secretaria da Política de Assistência Social. Já o mandato dos conselheiros passará de três para quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O processo para a escolha dos membros será estabelecido em lei municipal e ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O projeto de lei do Executivo com essas mudanças foi aprovado pelos vereadores na reunião plenária desta quara-feira, 11.