Mercados públicos do Recife somente poderão vender peixes, carnes e queijos em balcões e expositores com sistema de resfriamento. A exigência para garantir a qualidade dos alimentos que chegam ao consumidor está na lei municipal 17.676/2010 do vereador Luiz Eustáquio (PT). “É nosso dever zelar sistematicamente pela saúde pública em todos os ambientes e em todos os momentos, não somente em casos de surtos de endemias ou pandemias ou casos de calamidade pública”, justificou o vereador que é presidente da Comissão de Saúde da Câmara.
Já tem parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento o projeto de lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC) que proíbe os comerciantes de gás de cozinha, de frutas, de roupas e utensílios domésticos, e das empresas de propagandas em geral, perturbar o sossego e o bem-estar público. Esses comerciantes, conforme o texto do projeto de lei, ficam proibidos de utilizarem bicicletas, motos, e veículos congêneres com equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade até as 8h da manhã nos dias úteis; 9h da manhã dos sábados, 10h da manhã dos domingos e feriados.
A prefeitura do Recife, a partir de agora, só poderá comprar madeira e derivados, após comprovada a procedência ambientalmente sustentável do produto. Isto é o que determina uma nova lei municipal de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM). A exigência serve para impedir a aquisição de madeira extraída com exploração do trabalho infantil ou escravo, e oriunda de desmatamentos criminosos e de terras indígenas invadidas.
A lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC), aprovada e promulgada pela Câmara Municipal do Recife, torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias na cidade do Recife. De acordo com a lei, cada agência deverá manter, no mínimo, três câmeras em funcionamento, 24h por dia. As imagens devem ser preservadas por, pelo menos, seis meses e colocadas à disposição das autoridades policiais sempre que houver solicitação.
O prefeito em exercício Milton Coelho sancionou a lei que disciplina a arborização e as áreas verdes do perímetro urbano do município do Recife. Ela foi feita pelo vereador Daniel Coelho (PV), e impõe aos moradores da cidade a co-responsabilidade com o poder público na proteção da flora. Pela definição da matéria, a arborização urbana se caracteriza pela plantação de árvores de pequeno, médio e grande porte em praças, jardins, parques, hortos, bosques, visando a melhoria da qualidade paisagística e ambiental.
A lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC) aprovada e promulgada pela Câmara torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias na cidade do Recife. De acordo com a lei, cada agência deverá manter, no mínimo, três câmeras em funcionamento, 24h por dia. As imagens devem ser preservadas por pelo menos seis meses e colocadas a disposição das autoridades policiais sempre que houver solicitação.
A Câmara Municipal do Recife promulgou lei de autoria do vereador Carlos Gueiros (PTB) que proíbe a cobrança do estacionamento nas vagas exigidas pelo poder público para concessão do “habite-se” do imóvel e da licença de funcionamento. A quantidade de vagas a serem oferecidas gratuitamente depende da área construída e da categoria de uso e atividade. Nas vagas que excedem o quantitativo estabelecido em lei, a cobrança é permitida.
Realizado há oito anos no Pátio do Carmo, bairro de Santo Antônio, a festa “Recife Feliz Natal” pode ser incluída no calendário de eventos anuais da cidade. Pelo menos essa é a finalidade do projeto de lei do vereador Josenildo Sinésio (PT), que está tramitando na Câmara do Recife e já recebeu pareceres favoráveis para aprovação das comissões Legislação e Justiça; Educação e Cultura; e Finanças e Orçamento. Está aguardando o retorno do período legislativo para ser incluído na pauta de votação em plenário.
Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, projeto de lei da vereadora Priscila Krause (DEM) altera a lei municipal que hoje responsabiliza os moradores pela manutenção das calçadas em frente aos seus imóveis. A matéria considera as calçadas como áreas públicas, pois pertencem ao município, e estabelece que a Prefeitura do Recife é quem deve se encarregar da manutenção delas. E mais: se algum órgão público fizer obra que danifique a calçada, esse é quem ficar responsável pelo reparo.
O vereador André Ferreira (PMDB) propôs à Câmara do Recife conceder Título de Cidadão ao apóstolo Estevam Hernandes Filho, nascido em São Paulo. O homenageado é fundador e presidente da Fundação Renascer e da Igreja Apostólica Renascer em Cristo. Mas antes de se dedicar ao trabalho ministerial, o apóstolo desenvolveu e coordenou diversos projetos na área de marketing das empresas Xérox e Itautec.
Câmara Municipal do Recife