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A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife aprovou oito projetos de lei do Executivo (PLE) que ampliam e tornam Zona Especial de Interesse Social (Zeis) oito conjuntos habitacionais da cidade. Além disso, em reunião por videoconferência nesta quinta-feira (23), o colegiado aprovou dois projetos de lei Ordinária, um projeto de decreto legislativo e também fez a distribuição de outras nove proposições a serem apreciadas pelos membros. Estiveram presentes o presidente da Comissão e vereador Zé Neto (PROS), a vereadora Andreza Romero (Podemos), e os vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar (MDB).

A Câmara do Recife promoveu nesta quarta-feira (22) uma cerimônia para realizar a entrega da Medalha do Mérito José Mariano ao presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE), Luiz Fernando Bandeira de Mello. Considerada a mais alta comenda do Poder Legislativo, a Medalha foi concedida ao empresário por iniciativa do vereador Ronaldo Lopes (PSC). O vereador Paulo Muniz (SD) presidiu a reunião solene.

Ao discutir o Projeto de Lei do Executivo (PLE), número 60/2022, que foi votado e aprovado em primeira votação, a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) disse que a proposição “avança para os fazedores de culturas, produtores e artistas do Recife”. O PLE dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) e concede incentivos fiscais a projetos culturais, revogando a lei municipal número 16.215/96, de 12 de julho de 1996 (lei que institui o SIC, concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências), bem como o Decreto Municipal número 17.617, de 14 de abril de 1997.

A situação do trânsito nos bairros e comunidades da Zona Norte, marcada por engarrafamentos constantes, que são registrados a qualquer hora do dia, foi motivo do discurso realizado pelo vereador Ronaldo Lopes (PSC), na reunião plenária, da Câmara Municipal do Recife, na manhã desta terça-feira (21). Ele afirmou que a situação exige “uma intervenção imediata da Autarquia de Trânsito e Transportes Urbano (CTTU), no sentido de reordenar a circulação de carros particulares e ônibus coletivos”.

Incluir, no calendário oficial do Recife, a Semana do Direito à Memória e à Verdade, a ser celebrada anualmente na semana do dia 24 de março. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 128/2022, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira (21) pelo plenário da Câmara Municipal. Após a discussão, a parlamentar subiu à tribuna para comemorar a tramitação da matéria com um discurso sobre a importância, para a democracia brasileira, da memória sobre eventos como a Ditadura Militar instituída em 1964.

A dificuldade de mobilidade nas ruas do Recife durante os dias chuvosos foi tema do discurso do vereador Tadeu Calheiros (Podemos), na reunião Ordinária da Câmara do Recife desta terça-feira (21). Segundo ele, a “situação fica caótica”, e fica “mais complicada ainda pela ausência de guardas de trânsito para disciplinar os veículos”.

Celebrado em 21 de março, o Dia Internacional de Luta para a Eliminação da Discriminação Racial foi tema do discurso da vereadora Pretas Juntas (PSOL) durante a reunião plenária da Câmara do Recife, nesta terça-feira (21). Ela disse que trata-se de um marco importante para a luta do povo negro na busca pela emancipação e enfrentamento às desigualdades sociais. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória do Massacre de Sharpeville, que ocorreu na África do Sul em 1966.

Autor da lei municipal número 19.031/2023, que dispõe sobre a remoção dos telefones públicos (orelhões) inativos e com defeitos no município do Recife, o vereador Samuel Salazar (MDB) ressaltou, na reunião plenária híbrida da Câmara do Recife desta terça-feira (21), a importância da lei para melhorar a acessibilidade da cidade. A lei foi sancionada pelo prefeito João Campos (PSB) e publicada no Diário Oficial do último sábado (17).

A vereadora Pretas Juntas (PSOL) subiu à tribuna da Câmara do Recife nesta terça-feira (21) para defender, por meio de dois requerimentos, a regulamentação e a fiscalização do cumprimento da lei municipal nº 17.987/2014, que veda a discriminação no acesso aos elevadores de edifícios públicos e particulares. No pronunciamento, a parlamentar lembrou que o dia 21 de março marca o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial – e lamentou que, no Recife, ainda se registre casos em que moradores de prédios da capital sejam discriminados por outros moradores por serem negros.

A vereadora Liana Cirne (PT) dirigiu-se à tribuna da Câmara Municipal do Recife, nesta terça-feira (21), durante a reunião plenária, para pedir a aprovação da emenda 9, de sua autoria, ao projeto de lei nº 60/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC). “Nós vamos votar agora uma lei muito importante para o fomento da cultura na nossa cidade. Uma lei que chega em bom tempo. Nós discutimos e debatemos com as instituições que constroem a cultura na nossa cidade e apresentamos uma emenda, de número 09, que eu pedi para ser destacada", afirmou.