Os órgãos públicos municipais responsáveis pela aplicação de multas de trânsito deverão publicar, mensalmente, as informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos decorrentes das multas aplicadas. É o que pretende o vereador Alcides Cardoso (PSDB) que apresentou na Câmara do Recife um projeto de lei, o PLO 208/2022, propondo a obrigatoriedade. “O objetivo é garantir a publicização dos atos dos agentes públicos municipais, de modo que a sociedade obtenha informações com lisura, correção e integridade”, pontua.
Foram aprovados na Câmara do Recife uma série de requerimentos de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB) solicitando melhorias estruturais para o bairro do Engenho do Meio. Todas as proposições são dirigidas ao presidente da Emlurb e já foram encaminhadas ao órgão.
A Organizações das Nações Unidas (ONU) criou em 2015 um ícone chamado “A Acessibilidade”, que representa a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares. É o Símbolo Internacional de Acessibilidade. No Recife, a vereadora Natália de Menudo (PSB) apresentou projeto de lei sugerindo a adoção desta imagem, como o Símbolo Municipal de Acessibilidade, no intuito de uniformizar a informação das áreas reservadas ou específicas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Cinco proposições de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP) e aprovados pela Câmara Municipal do Recife, nos últimos meses de maio e junho, solicitam a realização de uma série de serviços de manutenção e melhoria em ruas dos bairros da Torre e do Zumbi, localizados na Zona Oeste da capital pernambucana.
A população recifense pode ganhar, em breve, um instrumento de controle sobre as vistorias realizadas pela Prefeitura em equipamentos municipais como pontes, passarelas, viadutos e prédios públicos. É esse o objetivo do projeto de lei nº 150/2022, que trata da obrigatoriedade da divulgação anual de relatórios sobre as vistorias promovidas pelos órgãos competentes. De autoria do 3º secretário da Câmara do Recife, o vereador Zé Neto (PROS), a proposta se encontra em tramitação na Casa de José Mariano e aguarda a análise das comissões temáticas para seguir ao plenário.
No Brasil, 35 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram registradas apenas no período de janeiro a maio de 2021. Dentre elas, 17,5% estão relacionadas à violência sexual. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e embasam o projeto de lei 357/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que propõe a criação de uma Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Violência e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes em cada escola pública e privada do Recife.
Por iniciativa do vereador Romerinho Jatobá (PSB), presidente da Câmara Municipal, o Título de Cidadão do Recife será entregue ao executivo da área de tecnologia, Leonardo Framil. Trata-se da comenda que se destina a reconhecer as pessoas que tenham relevantes serviços prestados ao município ou a sua gente. A proposta, que ainda falta ser aprovada em plenário, já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Encontra-se em tramitação nas Comissões da Câmara o projeto de lei 158/2021, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Hélio Guabiraba (PSB), que obriga as escolas públicas e privadas, localizadas no Recife, a disponibilizar assentos em locais preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.
A Câmara Municipal do Recife está em recesso parlamentar. A suspensão das atividades legislativas começou nesta quarta-feira (6) e segue até 31 de julho, conforme determina o artigo 12 da Lei Orgânica do Município. Nesse período, a Casa de José Mariano continua aberta para o atendimento à população e mantém seus serviços administrativos, departamentos e gabinetes parlamentares em funcionamento.
O vereador Renato Antunes (PL) defendeu o projeto de decreto legislativo número 34/2022, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano à primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro. Na tribuna da Câmara Municipal do Recife, antes da votação, durante a reunião plenária nesta segunda-feira (5), o parlamentar criticou posicionamentos contrários à concessão da honraria.
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