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Agora é lei: no Recife, o 7 de novembro marca o Dia Municipal do Radialista. Sancionada pelo prefeito Geraldo Julio na semana passada, a proposta que criou a nova data é de autoria do vereador Hélio Guabiraba (sem partido). O parlamentar celebrou o fato na tribuna da Câmara do Recife nesta terça-feira (10).

O fechamento do Portal OP9, vinculado ao Sistema de Comunicação Opinião, desempregando profissionais jornalistas e estagiários em início de carreira, mereceu nota de repúdio da vereadora Goretti Queiroz (PSC). Ela também se manifestou, na tarde desta terça-feira (10), na Câmara do Recife, contra a Medida Provisória 905, editada pelo governo federal extinguindo o registro profissional de jornalistas. “Agora sem diploma e sem registro”.

O Plano Municipal Pela Primeira Infância é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal. O PMPI do Recife será construído e a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, presidida pela vereadora Ana Lúcia (Republicanos), fez questão de promover uma audiência pública para tratar do tema, na manhã desta terça-feira (10), no Plenarinho.

O vereador Almir Fernando (PCdoB) promoveu uma reunião solene, na noite desta segunda-feira (9), em homenagem ao Dia Municipal do Barbeiro, Cabeleireiro e afins, tendo como data oficial o dia 3 novembro. O segmento, de acordo com o parlamentar, vem crescendo todos os anos e faz com os clientes sintam-se bem e felizes. “O motivo desse nosso encontro é um verdadeiro reconhecimento a cada um dos homenageados de hoje, e dos que serão no futuro, que contribuem com suas artes no segmento da beleza”.

Nesta segunda-feira (9), o debate em torno do projeto de lei do Executivo nº 36/2019, que visa fazer alterações no Código Tributário Municipal, levou o líder do governo na Câmara do Recife, o vereador Eriberto Rafael (PTC), a subir à tribuna da Casa para defender a proposta. Durante a reunião plenária, parlamentares questionaram dispositivos do texto que acarretariam mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O líder, no entanto, apontou que as alterações afetam imóveis que sofreram mudanças estruturais que justificariam um aumento na cobrança do tributo.

A tramitação do projeto de lei do Executivo nº 36/2019 gerou um intenso debate no plenário da Câmara do Recife nesta segunda-feira (9). A matéria visa alterar dispositivos do Código Tributário Municipal – e foi alvo de críticas do vereador Jayme Asfora (sem partido). De acordo com ele, a Prefeitura precisa rever partes do texto que podem resultar no aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O vereador João da Costa (PT) explicou que o projeto de lei do Executivo número 36/2019 não vai promover aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), mas promove a modernização do Código Tributário Municipal. De acordo com ele, o parágrafo 6 do artigo 26 do PLE afirma que se o imóvel depreciado tiver aumento de área equivalente a 50%, o desconto do valor venal pela depreciação não alcançará os 40% permitidos pela lei. Ele disse ainda, na tarde desta segunda-feira (9), na Câmara do Recife, que a proposta moderniza o processo de cobrança e isenta conjuntos habitacionais e igrejas. Antes que a discussão prosseguisse, vários vereadores pediram vista e com isso a votação fica adiada por cinco dias corridos.

A vereadora Michele Collins (PP) lamentou que a emenda de sua autoria, ao projeto de lei da Reforma Tributária, projeto do Poder Executivo número 36/2019, tenha sido rejeitada antes mesmo de a matéria legislativa ter chegado para discussão em plenário. “A minha intenção era garantir ao terceiro setor a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano. As organizações não-governamentais que têm sede própria já estão isentas do IPTU, mas aquelas que pagam aluguel são obrigadas a pagar esse imposto. Eu queria estender o benefícios a todas essas entiddads que fazem um bom trabalho em favor do recifense”, disse, em reunião ordinária desta segunda-feira (9).

O projeto de lei 36/2019, de autoria do poder Executivo, recebeu críticas do vereador Renato Antunes (PSC), por acreditar que a proposta acarretará aumento da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), embora a Prefeitura informe que não haverá. O vereador, no entanto, insistiu na tarde desta segunda-feira (9), na Câmara do Recife, que a lei é dúbia e "deixa margem para interpretações em seus artigos 26 parágrafo 9 e artigo 170". Ele sugeriu que os artigos fossem detalhados e que os dois devem ser votados em destaque.

A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) anunciou que foi sancionada a lei 18.668, de 8 de dezembro de 2019, baseada no projeto de lei 212/2019, de sua autoria, que determina que todos os kartódromos do município do Recife tenham novas regras para funcionamento. “Essa lei foi apenas o primeiro passo. Sei que a legislação que acaba de ser criada precisará ser aprimorada, mas já é um grande começo. Ela vai evitar acidentes e garantir segurança para as pessoas que gostam de praticar kart amador”, afirmou, em reunião ordinária desta segunda-feira (9).