Desde o ano passado que os ativistas da causa animal têm o dia 23 de julho para comemorar o Dia do Socorro aos Animais, no Calendário Oficial de Eventos do Recife. E isso só foi possível graças a um projeto de lei do vereador Ricardo Cruz (Cidadania), aprovado pela Câmara Municipal e transformado na lei 18.548/18 pelo Executivo.
Uma proposta do vereador Antonio Luiz Neto (PTB) pode estabelecer medidas mínimas obrigatórias para a entrada e a saída das edificações do Recife. A iniciativa – que propõe altura e largura mínimas de 4,5 metro e 4 metros, respectivamente – visa possibilitar o ingresso de ambulâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros nesses locais. Caso seja aprovado, o projeto de lei nº 170/2019 vai afetar tanto os novos empreendimentos como aqueles que já foram construídos com acesso recuado ou arruamento para a entrada de veículos.
Após aprovar um projeto que torna a climatização dos ônibus obrigatória em maio deste ano, a Câmara do Recife pode fazer o mesmo com os terminais integrados da cidade. De autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), o projeto de lei nº 149/2019 está sob a análise das comissões da Casa de José Mariano. Caso venha a ser sancionada, a proposta vai promover, ainda, a requalificação dos pontos de paradas de transportes público localizados no município.
Eles ajudam usuários a se guiar em sistemas de locomoção urbana cada dia mais complexos e já têm presença marcada nos vagões de metrô. Agora, os letreiros digitais e avisos sonoros que informam sobre os itinerários do transporte público podem chegar aos ônibus e micro-ônibus do Recife. É o que propõe a vereadora Michele Collins (PP), autora do projeto de lei nº 143/2019, que visa obrigar a instalação desses equipamentos nos veículos coletivos do município.
Garantir o acesso gratuito para todos os profissionais da saúde da rede municipal à rede wireless é a intenção do vereador Benjamim da Saúde (Patri). O projeto de lei (PLO) 28/19, de autoria dele, pode garantir o acesso gratuito desses profissionais nas unidades em que trabalham. Ele esclarece que haverá restrição de acesso aos sítios de pornografia, jogos e violência. De acordo com a proposta, a implantação ficará a cargo da Empresa Municipal de Informática (Emprel). O PLO está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife.
O vereador Fred Ferreira (PSC) apresentou o projeto de lei número 178/2019, que dispõe sobre a obrigação da contratação de Bombeiros Civis no município do Recife para atuação nas seguintes edificações: shopping centers; hipermercados; hotéis; terminais de transporte coletivo; hospitais; escolas; campi universitários; academias de ginástica; casas de shows e/ou espetáculos; e quaisquer estabelecimentos de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que recebam grande concentração de pessoas, em número acima de 200 ou com circulação média de 250 pessoas por dia.
O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, os atendentes pessoais e os familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento de atendimento do ente familiar ou assistido. Isso é o que propõe o PLO 108/2019, de autoria do vereador Felipe Francismar (PSB), que já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Casa.
Segundo dados de 2010 coletados pelo IBGE, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil. Todos os dias, elas encontram dificuldades ao realizar atividades que seriam simples não fosse a falta de acessibilidade: consultar as opções do cardápio de um restaurante, por exemplo. Na Câmara do Recife, um projeto de autoria do vereador André Régis (PSDB) busca abrandar essa situação.
A partir de um projeto de lei de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), aprovado e transformado na lei 18.080/2014 pelo Executivo, empresas privadas poderão adotar até três bicicletários da cidade, desde que arquem com reformas e manutenção deles. Trata-se do projeto Adote um Bicicletário.
Incluir nos livros e cadernos da rede municipal mensagens de texto e imagens que combatam drogas e de incentivo à denúncia de abuso e exploração sexual infantil de crianças, bem como telefones para denúncias, faz parte do projeto de lei 172/19, da vereadora Ana Lúcia (PRB). De acordo com a proposta, as escolas também deverão promover concurso de redação e desenho entre os alunos sobre os temas tratados no projeto de lei.
Câmara Municipal do Recife