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A notificação da ocorrência ou de indícios de violência e maus-tratos praticados contra animais pode se tornar obrigatória para os condomínios residenciais da capital. É isso que propõe o projeto de lei nº 380/2021, de autoria do vereador Fabiano Ferraz (Avante), e que se encontra em tramitação na Câmara do Recife. Caso se torne lei, a nova regra vai estabelecer multas de até R$ 1 mil para quem descumpri-la.

O vereador Dilson Batista (Avante) apresentou na Câmara do Recife o projeto de lei nº 147/2021 que torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em prédios residenciais, condomínios e veículos do transporte público informando os contatos para denúncias de violência contra a mulher. A proposta chega num momento em que aumentou o número de casos de violência doméstica e de feminicídios no Estado.

O projeto de lei de número 443/2021, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), propõe alterar a lei municipal de número 16.504, de 20 de agosto de 1999, que dispõe sobre a circulação de táxis de outros municípios no território do Recife. A proposta objetiva modificar a forma de cobrança de multas por infrações cometidas, passando de Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para quilômetros tarifários. A proposição foi recebida na Unidade Técnica Legislativa e será lida no plenário para, em seguida, ser distribuída às Comissões da Casa.

Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei nº 387/2021, de autoria do vereador Davi Muniz (PSB), que declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA), uma instituição sem fins lucrativos, de caráter beneficente.

Implementar o Projeto Campo no Brilho no Conjunto Habitacional do Barbalho, que fica localizado na comunidade do Detran, com a troca das luminárias do campo de futebol do local por lâmpadas LED. O objetivo é dar maior visibilidade e segurança aos jogos noturnos, além de melhorar as condições do campo e evitar acidentes nas disputas entre os atletas. O pedido foi feito à Prefeitura do Recife pelo vereador Eduardo Marques (PSB), através de requerimento. Ele é autor de outras iniciativas que buscam atender aos moradores do bairro com obras de infraestrutura e serviços.

Poderá ser instituído no dia 21 de junho, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, o “Dia em Memória às Vítimas de Feminicídio Recifenses''. A proposta partiu da vereadora Dani Portela (PSOL) através do projeto de lei Ordinária (PLO) número 398/2021. A data refere-se ao caso de Aldenice Firmino da Hora, moradora do Coque, morta pelo seu companheiro no ano de 2015. Foi o primeiro caso julgado como feminicídio no estado de Pernambuco após a tipificação penal estabelecida pelo Código Penal brasileiro.

Está em tramitação na Câmara Municipal do Recife um projeto de lei Ordinária que determina que os clubes de futebol sediados na capital pernambucana promovam formação em direitos humanos para os atletas que atuam nas categorias de base. De acordo com a proposição, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), a obrigatoriedade vale para todas as agremiações esportivas que possuem mais de mil sócios torcedores.

Os problemas enfrentados pela população do bairro Vasco da Gama, na Zona Norte do Recife, são uma das principais preocupações do vereador Marcos di Bria Júnior (PSB). Ao total, o parlamentar já apresentou seis requerimentos em prol da localidade desde que assumiu o seu mandato, em outubro de 2021. Limpeza de canaletas, podas de árvores, revitalização de escadarias e melhoria da iluminação são alguns exemplos de solicitações feitos por ele à Prefeitura.

Garantir a dignidade física e moral de idosos de baixa renda que enfrentam doenças debilitantes. Foi com esse objetivo que o vereador licenciado Aderaldo Pinto (PSB) apresentou o projeto de lei nº 286/2021, que visa a instituir um programa de fornecimento de fraldas geriátricas no Recife. Caso a proposta seja aprovada pelo plenário da Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, idosos nessas condições poderão receber 120 itens desse tipo por mês, o equivalente a quatro unidades por dia.

Garantir o acesso integral à pré-escola é o objetivo de um projeto de lei Ordinária (PLO) de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC) que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. O PLO 340/2021 obriga o Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada, matrículas em instituições privadas de educação infantil caso não haja vagas nas redes pública e conveniada.