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A Câmara Municipal do Recife informa que o serviço de telefonia móvel da Casa é contratado desde o ano de 2001. A renovação de contrato se faz de forma transparente, conforme exigido na modalidade pregão eletrônico, em que são publicados editais nos jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Município. São solicitadas das empresas interessadas cotações prévias, de valor de mercado, para balizar o valor máximo do certame. Mas vencerá o pregão a empresa que oferecer o menor preço para o serviço.

Com o objetivo de diminuir a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes, o vereador Zé Neto (PROS) criou o projeto de lei Ordinária 255/2021 que visa instituir no Recife o "Programa Recifense de Combate à Violência Sexual praticada contra Crianças e Adolescentes”. A proposição visa encaminhar as vítimas que sofreram a violência para delegacias especializadas e entidades atuantes no combate à violência sexual, independente de serem públicas ou privadas. A matéria será analisadas pelas comissões de Legislação e Justiça, Segurança Cidadã e Direitos Humanos e Cidadania para ser apresentada em plenário.

Para incluir as lactantes no grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e a erradicação da Covid-19, no Recife, o vereador Alcides Teixeira Neto (PSB) apresentou o projeto de lei 232/2021, na Câmara Municipal. A proposta, que já está cumprindo prazo para recebimento de emendas, estabelece que a vacinação das lactantes será operacionalizada por Secretaria ou Órgão Municipal competente, podendo ser realizados convênios ou parcerias com outras instituições públicas e privadas.

A maioria dos casos que envolvem lesões e traumas acontece dentro de casa e, segundo dados do Sistema Único de Saúde (SUS), 77% dos acidentes domésticos acontecem no banheiro, por causa do piso escorregadio. São informações que fazem parte da justificativa do projeto de lei 163/2021, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB). A proposta obriga a colocação de piso antiderrapante na área molhada dos banheiros públicos e privados de uso coletivo no Recife, que disponibilizem chuveiro para uso do público em geral.

Um projeto de lei ordinária (PLO) da vereadora Natália de Menudo (PSB) obriga as empresas que prestam serviços de delivery no Recife a registrarem os dados dos recebedores de bebidas alcoólicas e de quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos.

Tramita na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 88/2021 que obriga escolas públicas e privadas do município a elaborarem um Plano de Evacuação em Situações de Risco. A proposta é de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP) e recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação da Casa.

A Prefeitura do Recife pode ser obrigada a divulgar uma relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde. É esse o objetivo do projeto de lei nº 18/2021, da autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), que se encontra em tramitação na Casa de José Mariano. Caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada, o Poder Executivo terá que manter a lista dos medicamentos em site oficial e nas dependências de suas unidades de saúde.

Uma comissão de vereadoras e vereadores do Recife acompanhou o lançamento do programa Ciclo de Cuidado, realizado na manhã desta quinta (8) no auditório da Prefeitura. O programa combate a pobreza menstrual e prevê investimentos de R$ 1,5 milhão para aquisição de produtos de higiene íntima femininos, que serão destinados às estudantes da rede pública municipal. A comissão parlamentar contou com as presenças do presidente da Casa, Romerinho Jatobá (PSB), Ana Lúcia (Republicanos), Natália de Menudo (PSB), Cida Pedrosa (PCdoB), Hélio Guabiraba (PSB) e Samuel Salazar (MDB). A cerimônia contou com a presença do prefeito João Campos, da vice-prefeita Isabella de Roldão, da deputada federal Tábata Amaral (PDT-SP), além de todas as secretárias municipais e gestoras das unidades de educação.

A criação de uma Carteira Municipal de Saúde da Mulher, como instrumento que proporcionará melhores condições de controle de saúde, é a proposta da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), apresentada à Câmara Municipal, através do projeto de lei número 231/2021. O documento, caso seja adotado, funcionará como um registro de informações contendo o tipo sanguíneo; atendimentos e procedimentos de saúde realizados; datas de consultas e exames; relação dos Órgãos que atuam no combate à violência contra a mulher, com endereço e telefone; e esclarecimentos acerca da Lei Maria da Penha.

A “Parada da Diversidade de Pernambuco” que ocorreu pela primeira vez no dia 28 de junho de 2002, na Avenida Conde da Boa Vista, no Recife, já conta com um projeto de lei Ordinária para torná-la Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. O projeto 20/2021 é de autoria do vereador Hélio Guabiraba (PSB) e está tramitando na Casa. A matéria proposta pelo parlamentar tem como intuito provocar uma discussão sobre os direitos da comunidade LGBTQIA+ na cidade, dando-lhes visibilidade.