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Vítima de feminicídio, a jovem Mayara Estefanny Araújo, morta em consequência de ácido jogado no corpo dela, especialmente no rosto, pelo ex marido, agora dá nome a uma lei sancionada pelo poder Executivo, de número 18.627/19. A lei Mayara, que resultou na obrigação de controle sobre as vendas desses produtos, é de autoria da vereadora Goretti Queiroz (PSC), e tramitou ano passado na Câmara do Recife como projeto de lei de número 84/19. Com a sanção do PLO, fica estabelecido o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas e jurídicas nos estabelecimentos localizados na cidade do Recife.

Enxergando a necessidade de jovens carentes da rede pública municipal de ensino, que não têm condições financeiras para adquirir absorventes higiênicos, o vereador Hélio Guabiraba (Sem Partido), tomou a iniciativa de propor um projeto de lei, 311/19, criando essa possibilidade, de distribuição gratuita na rede municipal. O PLO está tramitando na Câmara do Recife, e aguarda pareceres das comissões da Casa.

Agora é lei: a formação e a contratação de bombeiros civis no Recife devem seguir o regramento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A nova regra foi estabelecida por uma proposta de autoria do vereador Gilberto Alves (PSD), que foi sancionada neste mês pela Prefeitura da capital e já está em vigor. A multa para quem descumpri-la varia, a depender da capacidade econômica do infrator, entre R$ 10 e R$ 1 mil diários, valores que poderão ser triplicados em caso de reincidência.

Shopping centers, hipermercados, hotéis, terminais de transporte coletivo, hospitais, escolas, campi universitários, academias de ginásticas, casas de show. Esses são alguns dos estabelecimentos que poderão ser obrigados a contratar bombeiros civis no Recife, caso uma proposta do vereador Fred Ferreira (PSC) seja aprovada. O projeto de lei nº 178/2019, que tramita na Câmara Municipal, já foi analisado pela Comissão de Segurança Cidadã da Casa – o grupo concedeu um parecer positivo à matéria.

O presidente da Câmara do Recife, vereador Eduardo Marques (PSB), recebeu na manhã desta quarta-feira (22), na sala da presidência da Casa, o desembargador Fernando Cerqueira, eleito presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o biênio 2020/2022, que veio entregar pessoalmente o convite para a posse da mesa diretora, no dia 3 de fevereiro. Ele substitui o desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Estavam presentes os vereadores Romerinho Jatobá (Pros) e Chico Kiko (PP).

Por proposta de lei do vereador Felipe Francismar (PSB), o Poder Público deverá disponibilizar atendimento psicológico a familiares e atendentes pessoais de pessoas com deficiência. O PLO 108/19 está tramitando na Câmara do Recife e aguarda pareceres das comissões temáticas da Casa.

Propor nomes ou alteração de nomes de ruas é prerrogativa do Poder Legislativo municipal. Sendo assim, o vereador Eduardo Chera (PSB) elaborou projeto de lei, número 112/17, em tramitação na Câmara do Recife, sugerindo a mudança do nome na Rua Alagoinha, em Brasília Teimosa, para Rua Elides Queiroz dos Santos, considerando a trajetória dela naquele bairro da Zona Sul da cidade.

Instituir as diretrizes, áreas prioritárias e taxas anuais da substituição do cabeamento aéreo pelo subterrâneo no Recife, impondo multas para as concessionárias e prestadoras de serviços que não obedecerem à regra. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 245/2019, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC). A proposta tramita na Câmara Municipal e já recebeu um parecer positivo da Comissão de Legislação e Justiça da Casa.

Em 2019, o calendário oficial do Recife ganhou uma data especial para comemorar a imigração de uma das comunidades estrangeiras mais importantes da cidade. Agora, todos os anos, no dia 15 de agosto, a capital pernambucana celebra o Dia Municipal da Imigração Chinesa. O projeto que deu origem à lei nº 18.588/2019, que institui a data, é de autoria do presidente da Câmara do Recife, o vereador Eduardo Marques (PSB).

Projeto de lei 91/19, de autoria do vereador Augusto Carreras (PSB), que tramitou ano passado na Câmara do Recife, foi aprovado e sancionado pelo Executivo. Agora é a lei 18.597/19, que determina que o próximo Campaz a ser construído no bairro do Pina, Zona Sul da Cidade, terá o nome do jurista, professor e ex-deputado Fernando de Vasconcelos Coelho.