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O dia 23 de setembro pode ser instituído no calendário oficial de eventos da Cidade do Recife como Dia Municipal de Combate à Exploração Sexual de Mulheres. Isto é o que prevê o projeto de lei nº 331/2017 de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB). Na data deverão ser realizadas campanhas educativas e informativas para conscientizar sobre o combate à exploração de mulheres.

Aguardando sanção do Executivo, o projeto de lei 142/17, aprovado na Câmara de Recife, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), vai considerar Caboclinhos e Tribos Indígenas Patrimônio Artístico e Cultural da cidade. O autor levou em consideração, além da origem indígena, o fato de os caboclinhos serem uma das manifestações mais antigas do Brasil, com registro oficial datando de 1584, conforme livro do padre Fernão Cardim.

Após o recesso parlamentar, em cinco de fevereiro, o projeto de lei 405/2017, do vereador Benjamin da Saúde (PEN), será distribuído e começará a tramitar nas comissões fixas da Câmara Municipal do Recife. Ele propõe que os usuários, devidamente matriculados nas academias de ginástica, poderão ingressar nesses estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física (personal trainer) que estejam registrados no Conselho Regional de Educação Física e portando a célula de identidade profissional.

O ensino de música pode se tornar obrigatório nas escolas das redes privada e pública do município do Recife. É o que pretende o projeto de lei nº 387/2017, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB), que tramita na Câmara do Recife. Caso seja aprovada, a proposta vai se estender à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.

O projeto de lei proposto, e posteriormente sancionado, de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB), criou um banco de empregos exclusivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Faz todo sentido em um país aonde a violência contra a mulher é gritante, haja vista o número de feminicídios praticados – crimes violentos e com mortes contra as mulheres. Para estabelecer o que é violência contra a mulher a autora considerou que a nova lei se espelhe na Lei Maria da Penha, cujos critérios já estão estabelecidos.

O Recife vai comemorar pela primeira vez este ano o Dia Municipal da Doula. A Lei nº 18.316 /2017, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), foi sancionada pelo Executivo em junho do ano passado e tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do apoio físico e emocional oferecidos pelas doulas às parturientes antes, durante e após o parto.

Academias de ginásticas e estabelecimentos similares do Recife deverão efetuar periodicamente os procedimentos de desinfecção estabelecidos nas normas sanitárias em seus equipamentos e aparelhos. A determinação, que garante mais higiene e diminui a contaminação com fungos ou bactérias, está prevista na Lei Municipal Nº 18.315/17, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB).

O atleta Severino dos Ramos Durval da Silva, o zagueiro do Sport Club do Recife, foi indicado pelo vereador Wanderson Florêncio (PSC), para receber o título de Cidadão Recifense. O Projeto de Decreto Legislativo número 64/2017 já foi despachado para as comissões de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; e de Legislação e Justiça, que apresentarão pareceres na próxima legislatura, que começa no próximo mês.

A lei de autoria do vereador Felipe Francismar (PSB) altera o nome da antiga Rua Projetada, no bairro da Macaxeira. Ela passa a se chamar Rua Teófilo Amaro da Silva. “É desejo dos moradores do Bairro da Macaxeira esta homenagem póstuma a um dos moradores que muito contribuiu para as melhorias do bairro, uma justa homenagem a um homem que lutou muito para que esta rua sobrevivesse quando das ocupações desordenadas no bairro”, explicou o parlamentar.

Garantir à população recifense transparência em relação às obras públicas. É esse o objetivo do projeto de lei nº 288/2017, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que procura tornar obrigatória a divulgação do cronograma físico-financeiro de toda obra pública municipal. O texto tramita atualmente na Câmara do Recife e já recebeu um parecer pela aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.