Reforçando o direito ao atendimento prioritário às gestantes, lactantes, pessoas idosas, pessoas acompanhadas com crianças de colo e com deficiência visual, mental e múltipla, uma proposta da vereadora Michele Collins (PP) quer multar o usuário de transporte público do Recife que ocupar os assentos reservados a essas pessoas e se recusar a ceder o lugar quando necessário.
Já imaginou, especialmente para pais estreantes, sair do hospital ou da maternidade com orientações e treinamento em primeiros socorros? Pois essa realidade é o que deseja o vereador Fred Ferreira (PSC), autor de um projeto de lei que obriga esses estabelecimentos públicos e privados a oferecerem aos pais ou responsáveis legais de recém-nascidos uma capacitação. O projeto de lei será encaminhado às comissões competentes, após o início das atividades parlamentares.
Roqueiros de Recife uni-vos. A cidade já tem um dia para celebrar o gênero. Um projeto de lei de autoria do vereador Hélio Guabiraba (PRTB) instituindo o Dia Municipal do Rock no Calendário Oficial de Eventos foi sancionada pelo Executivo e virou lei, de número 18.522/18. O dia será comemorado anualmente todo dia 13 de julho.
Se depender do vereador Eriberto Rafael (PTC), a população vai ter acesso a dados mais completos sobre o andamento das construções e reformas das unidades municipais de saúde do Recife. O parlamentar é autor do projeto de lei nº 202/2018, que se encontra em tramitação na Câmara Municipal. Caso seja aprovada, a proposta vai obrigar a Secretaria de Saúde a tornar públicas, de forma periódica, informações sobre o estado das obras nos equipamentos públicos.
Que tal a cidade do Recife criar espaços infantis noturnos para abrigar filhos de pais que trabalham à noite? A proposta do vereador Ivan Moraes (PSOL) está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife através do PLO 175/2018 e atende, segundo o autor, as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância (PNPI), do Marco Legal da Primeira Infância.
Para evitar a exploração laboral da categoria, o vereador Benjamim da Saúde (PATRI) apresentou um projeto de lei que proíbe plantões superiores a 24 horas ininterruptas para os profissionais de enfermagem dos serviços públicos do Recife.
Tramita na Câmara e aguarda pareceres das Comissões de Direitos Humanos e de Legislação e Justiça o projeto de lei nº 194/2018 do vereador André Régis (PSDB), que sugere modificações na lei reguladora do uso de alarmes sonoros de garagens no Recife. Após ser procurado por moradores que relataram o transtorno causado pelos alarmes ativados em altura e horário inadequados, o parlamentar avaliou que “a lei vigente ainda é muito vaga em seus critérios de controle de uso dos referidos sinalizadores”, e propôs novos critérios.
Tornar obrigatória, no ato da matrícula escolar, a apresentação da carteira atualizada de vacinação do estudante. É esse o objetivo do projeto de lei nº 188/2018, de autoria do vereador Antonio Luiz Neto (PTB), e que tramita na Câmara do Recife. Caso seja aprovada, a proposta vai ser direcionada a alunos de até 18 anos das redes de ensino municipais pública e particular.
O vereador Almir Fernando (PCdoB) quer criar no Recife o “Programa Maria da Penha vai à escola”, que será instituído em toda rede pública e privada de ensino no Recife. Para ele, a iniciativa é uma forma de orientar desde cedo crianças e jovens no combate à violência que atinge milhares de mulheres em todo o país.
Desde o ano passado frequentadores de bares, restaurantes e similares devem ser amplamente informados do valor do couvert artístico, estilo de música, início e término da atração. A medida foi proposta pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB), através de projeto de lei ordinária 30/2017, que depois de votado na Câmara do Recife, foi sancionado pelo Executivo, tornando-se a Lei Municipal número 18.462/18.
Câmara Municipal do Recife