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Lei determina treinamento específico em caso de incêndio
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Todas as faculdades, centros universitários e universidades privadas localizadas no Recife estão obrigados a ministrar, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes. A Lei 18.544/2018 é de autoria do vereador André Régis (PSDB).
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Lei do vereador Osmar Ricardo garante impressão em braile do IPTU
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A lei 17.991/14, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), assegura aos cegos o direito de receber a guia de pagamento do IPTU impressa em braile, sem nenhum custo adicional. Em seu parágrafo único, a lei define que para receber o boleto do imposto no sistema de escrita e leitura tátil basta que o contribuinte faça uma solicitação e o cadastramento junto à Prefeitura do Recife.
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2021
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01
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Lei garante atendimento médico e ambulância em locais de provas
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Quem for prestar vestibular ou participar de seleções, concursos e eventos similares, que aglutinem no mesmo local 1500 ou mais pessoas, deverá ter à disposição equipe médica e ambulância, para garantir o transporte inter-hospitalar e o atendimento pré-hospitalar. Isso é o que garante a Lei Municipal 18.068/2014, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB).
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2021
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01
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Lei garante banheiros nas estações de metrô
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O órgão responsável pela administração das estações de metrô do Recife é obrigado a instalar banheiros públicos. Isso é o que determina a Lei Municipal 17.835, de autoria do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB). O parlamentar lembra que cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já oferecem esse serviço aos usuários.
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Lei garante inviolabilidade de alimentos entregues em domicílio
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Para prevenir possíveis problemas na entrega de alimentos por meio de aplicativos e delivery, diante do crescimento da demanda e do consumo, é obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio para consumo imediato no Recife. A obrigatoriedade está prevista na lei municipal nº 18.979/2022, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB).
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2024
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01
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Lei garante mais segurança nas agências bancárias
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É proibida a utilização de telefone celular, ou equipamento similar, nas dependências bancárias e instituições financeiras no município do Recife. Além disso, é obrigatória a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera. Isso é o que determina a Lei Municipal Nº 17.816, de autoria do vereador Jairo Brito (PT), que tem como objetivo reduzir os assaltos ocorridos nas saídas das agências, conhecidos como “saidinhas de banco”.
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2021
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01
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Lei inclui evento Evangelizar é Preciso no calendário municipal
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Projeto de lei proposto pelo vereador Aerto Luna (PRP), aprovado na Câmara de Recife e sancionado pelo Executivo, incluiu no Calendário do Município o evento religioso Evangelizar é Preciso, por meio da lei 18.248/2016, com Padre Reginaldo Manzotti, sempre no primeiro semestre de cada ano, no mês de abril.
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Lei institui dia para celebrar profissionais de apoio ao Magistério
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Uma oportunidade para reconhecer e valorizar o trabalho de agentes e auxiliares que atuam na educação infantil. Esse é o objetivo da Lei Municipal nº 19.300/2024, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), que instituiu, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, 23 de julho como o Dia do Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério (GOAM). “Esse Grupo desempenha um papel de extrema importância no contexto educacional do Município, contribuindo diretamente para o bem-estar dos alunos e para o funcionamento adequado das instituições de ensino”.
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2025
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01
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Lei marca 30 de outubro como Dia do Comerciário e do Promotor de Vendas no Recife
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No Calendário Oficial de Eventos do Recife, o dia 30 de outubro passou a ser a data em que se comemora o Dia do Comerciário e do Promotor de Vendas. A nova celebração foi criada por meio da lei nº 19.135/2023, de autoria do vereador Ronaldo Lopes (PSC), e visa a promover o reconhecimento e a capacitação desses profissionais, além de fomentar o comércio local.
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2024
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01
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Lei Maria da Penha é lembrada com homenagem na Câmara
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No 21 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, que pune os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo a prisão, fixando penas para os agressores e determinando a criação de juizados especiais para lidar com os processos. Para lembrar a data, foi realizada na manhã desta quinta-feira, 26, uma reunião solene, por iniciativa da vereadora Isabella de Roldão (PDT).
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