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Projeto obriga estabelecimentos que vendem carne a informar a procedência do produto
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O projeto de lei nº 176/2020, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), torna obrigatória a afixação de cartazes em açougues e outros estabelecimentos comerciais no município do Recife, informando a procedência da carne que está sendo vendida. Segundo o parlamentar, a proposta tem a finalidade de garantir maior segurança ao consumidor. “Todo cidadão tem o direito de ter informações precisas sobre o produto que irá consumir em sua mesa, de modo a evitar os riscos à sua saúde, apresentamos esta propositura para garantir ao consumidor o conhecimento acerca da origem e validade da carne adquirida e para evitar o comércio clandestino do produto”.
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2021
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01
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Projeto obriga SAMU a atender pacientes mentais em surto
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Preocupada com o atendimento e o transporte de pacientes mentais em surto, a vereadora Vera Lopes (PPS) defendeu na reunião plenária desta terça-feira, 12, a aprovação do projeto de sua autoria que obriga o Samu a atender portadores de transtornos mentais, que necessitem de atendimento de emergência ou urgência. A matéria também determina que o Serviço deve transportá-los em suas ambulâncias para hospitais especializados ou unidades de saúde especializadas.
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Projeto pede "Festa de Cristo Rei" no Calendário Oficial de Eventos do Recife
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A inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, da celebração da Igreja Católica que encerra o ano litúrgico – a Festa de Cristo Rei – está em tramitação na Câmara Municipal, por meio do projeto de lei Ordinária nº 190/2024, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB). A festa foi instituída pelo Papa Pio XI, em 1925, para celebrar a fé "mesmo em meio a ditaduras e perseguições à igreja".
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2025
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01
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Projeto pede que empresas tratem de discriminação e preconceito em processos seletivos
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O projeto de lei Ordinária de nº 26/2024, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que tramita na Câmara do Recife, pede que empresas localizadas no município deem orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos. A proposta tem como objetivo intensificar o enfrentamento dos preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional durante os processos seletivos, "proporcionando o acesso a informações que possibilitem a não realização de práticas discriminatórias ou preconceituosas, ou até mesmo que indiquem sobre como proceder caso identifique a realização de práticas".
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2025
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01
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Projeto pode ajudar na localização de crianças desaparecidas
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“Fuga por conflitos familiares, sequestros para exploração sexual ou para tráfico internacional de pessoas e órgãos”. Para a vereadora Aline Mariano (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, são inúmeras as causas do desaparecimento de milhares de crianças e adolescentes em todo o País. E para ajudar na localização dos desaparecidos, um projeto de lei da parlamentar obriga vários espaços públicos do Recife a exibir fotos de crianças desaparecidas.
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Projeto pretende ampliar lixeiras seletivas
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Expandir para toda a Região Metropolitana do Recife a colocação obrigatória de lixeiras seletivas em pontos denominados aglomerados é o principal objetivo do projeto em lei de autoria do vereador Marcos di Bria (PTdoB). “Diversos padrões foram adotados para instalações dessas lixeiras. Porém, não foram estendidos para localidades com aglomerações de pessoas que dificilmente lembram-se de separar o lixo que produzem, até porque, na falta de outra lixeira, fica difícil fazer esta separação. A falta do depósito selecionado, aumenta a chance de contaminar o meio ambiente. É necessária e urgente a seletiva individual desses coletores”, analisou o parlamentar.
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Projeto prevê a contratação de psicólogos para as unidades básicas de saúde
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O projeto de lei nº 77/2020, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB), dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de psicologia para trabalhar nas unidades básicas de saúde do município do Recife após a pandemia da Covid-19. De acordo com a proposta, cada unidade básica de saúde deverá contar com pelo menos um profissional para o tratamento de pacientes com distúrbios provocados pela pandemia.
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2021
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01
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Projeto prevê coleta de resíduos de animais
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Se depender do projeto de lei do vereador Henrique Leite (PT), os donos de animais terão à disposição nas ruas equipamentos com saquinhos para coleta de resíduos. Os pontos deverão ser implantados em praças, orlas de praias e pontos turísticos da cidade. O dispositivo receberá o nome de “Cocoletores” e deverá conter sacos biodegradáveis para o recolhimento de dejetos animais e junto a eles devem ser fixadas placas informativas acerca de sua correta utilização.
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Projeto prevê normas para estacionamentos de veículos
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Uma proposta em tramitação na Câmara pode garantir mais segurança a quem circula nas calçadas do Recife. O projeto de lei nº 112/2018 do vereador Jayme Asfora (PROS) exige que estacionamentos privados que prestam serviço de guarda de veículos reforcem a sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída desses locais.
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Projeto prevê que pessoas com deficiência possam desembarcar entre as paradas obrigatórias
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De acordo com o projeto de lei 24/2017, cujo autor é o vereador Almir Fernando (PCdoB), fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitados o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito. A proposta encontra-se em tramitação nas Comissões da Casa.
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Câmara Municipal do Recife