Câmara Municipal do Recife

Lei de Romerinho Jatobá torna obrigatória informação sobre manutenção de elevadores: No Recife, é obrigatória a afixação de aviso contendo informações sobre a última manutenção de elevadores dos imóveis residenciais e comerciais. A determinação vem da lei nº 18.829/2021, de autoria do vereador Romerinho Jatobá (PSB) e sancionada em setembro do ano passado. De acordo com o parlamentar, o objetivo da regra é evitar que os usuários sejam surpreendidos pela quebra ou por anomalias nesses equipamentos.
Localizado em Comunicação / … / 2022 / 01
Lei declara APEC entidade de Utilidade Pública: Já sanciona e promulgada pelo Executivo, o projeto de lei 102/2016 de autoria do vereador Augusto Carreras ( PSB), declarou a Associação Pernambucana de Cegos - APEC, utilidade pública. A entidade foi criada fevereiro de 1983 por iniciativa de 36 pessoas cegas e com baixa visão, familiares e profissionais que trabalham nesta área. A Associação foi criada por sócios fundadores
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Lei determina apresentação de materiais utilizados na vacinação: De acordo com a Lei Municipal 18.556/2019, sancionada em 07/03/2019, os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação do Recife ficam obrigados a apresentar ao paciente, ou seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação. A iniciativa é do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB). “Os materiais compreendidos são a seringa e agulha descartáveis, além do rótulo da vacina”, destacou o parlamentar.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Lei determina disponibilidade de caixa preferencial para quem usa sacola retornável: De acordo com uma lei do vereador Inácio Neto (PSB), os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos semelhantes ficam obrigados a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis, para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas.
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Lei determina divulgação de preço de couvert artístico: Desde o ano passado frequentadores de bares, restaurantes e similares devem ser amplamente informados do valor do couvert artístico, estilo de música, início e término da atração. A medida foi proposta pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB), através de projeto de lei ordinária 30/2017, que depois de votado na Câmara do Recife, foi sancionado pelo Executivo, tornando-se a Lei Municipal número 18.462/18.
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Lei determina instalação de fraldários em clubes esportivos e de lazer: A obrigatoriedade da instalação de fraldários em clubes esportivos e de lazer no Recife (Lei Municipal nº 17.827) é fruto da iniciativa do vereador Luiz Eustáquio (PSB), tendo como princípio atender famílias frequentadoras desses locais. O acesso aos fraldários deverá ser prioritariamente utilizado para atender crianças com até três anos de idade acompanhada por responsável adulto.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Lei determina mais higiene em academias: Academias de ginásticas e estabelecimentos similares do Recife deverão efetuar periodicamente os procedimentos de desinfecção estabelecidos nas normas sanitárias em seus equipamentos e aparelhos. A determinação, que garante mais higiene e diminui a contaminação com fungos ou bactérias, está prevista na Lei Municipal Nº 18.315/17, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB).
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Lei do bueiro inteligente já está em vigor no Recife: Fomentar a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais. É esse o objetivo da lei nº 19.226/2024, de autoria do vereador Zé Neto (PSB), que já se encontra em vigor no Recife. Chamada de “bueiro inteligente”, a tecnologia de caixas coletoras promete diminuir os impactos das chuvas na capital.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 01
Lei faz ordenamento sobre nomes de ruas na Torre: Preocupado com a ordenação e a correção de nomes de ruas nos bairros, o vereador Aderaldo Pinto (PSB) propôs projeto de lei, que foi aprovado e sancionado pelo Executivo, transformando-se na lei 18.192. Por esta lei, nomes de oito ruas no bairro da Torre foram corrigidos e oficializados. As ruas estão localizadas na comunidade da Vila santa Luzia.
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Lei garante atendimento médico e ambulância em locais de provas: Quem for prestar vestibular ou participar de seleções, concursos e eventos similares, que aglutinem no mesmo local 1500 ou mais pessoas, deverá ter à disposição equipe médica e ambulância, para garantir o transporte inter-hospitalar e o atendimento pré-hospitalar. Isso é o que garante a Lei Municipal 18.068/2014, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB).
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01

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