Câmara Municipal do Recife

Projetos encaminhados até quinta-feira serão prioritários: Nesta quinta-feira, termina o prazo para os vereadores da Câmara Municipal do Recife ingressarem com proposições – projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo – com possibilidade de seguir ainda este ano para as comissões técnicas e deliberação em plenário. A partir do dia 19, elas serão recebidas pela Assessoria Legislativa, mas não despachadas pela Mesa Diretora. O procedimento, autorizado pelo presidente da casa, vereador Múcio Magalhães (PT), cumpre o que determina o artigo 343 do Regimento Interno.
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Projetos pedem melhorias na impressão de comprovantes e cupons fiscais: Foram aprovados em segunda discussão esta semana dois projeto de lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC), de nº 148/09 e 149/09. Eles pedem a substituição do tipo de papel usado para imprimir cupons fiscais e comprovantes de pagamentos em caixas eletrônicos e estabelecimentos comerciais do Recife. De acordo com a proposta, as informações devem ficar legíveis por pelo menos cinco anos, o que garantiria sua utilização para fins judiciais.
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Projetos rejeitados nas comissões vão a votação hoje: Pelo menos quatro projetos de lei que receberam pareceres pela rejeição, nas comissões temáticas, serão votados em plenário na sessão de hoje, às 15h, da Câmara Municipal do Recife. Dos quatro, três são ex-vereadores: Roberto Teixeira, Daniel Coelho e Josemi Simões e estão tramitando há mais de um ano; o outro é do atual vereador, Edmar de Oliveira (PHS), tramita desde 2009, e recebeu três pareceres: um pela aprovação (da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos) e dois rejeição (das comissões Finanças e Orçamento e de Legislação e Justiça).
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Projetos sobre direito ao aleitamento materno geram debate: Dois projetos de lei ordinária entraram em votação hoje, 17, com o objetivo de garantir o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Recife. O de número 151/2013, de autoria do vereador Wanderson Florêncio (PSDB), institui a garantia e o direito às mães de amamentarem seus bebês em espaços públicos ou privados no Recife. E o projeto 64/2015, de autoria de Antônio Luiz Neto (PTB), que estabelece que todo o estabelecimento da cidade deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independemente da existência de áreas segregadas para tal fim
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Projetos sobre diversidade sexual no Recife serão votados hoje: O vereador Daniel Coelho (PV), que tem se notabilizado como referência importante para sustentar a defesa de direitos de movimentos minoritários na Câmara Municipal do Recife, é autor de três projetos de lei sobre a diversidade sexual, e que estão na pauta de votação de hoje à tarde. A sessão, que começa às 15h, será realizada no Salão Nobre, no primeiro andar da casa, devido às obras de reforma e modernização do plenário.
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Projetos votados recebem redação final: Os seis projetos de lei que foram votados em segunda discussão pelos vereadores da Câmara Municipal do Recife, na semana passada, seguem agora para a Comissão de Redação onde receberão pareceres finais antes de serem encaminhados para sanção do Poder Executivo. As matérias focam os mais diversos setores da sociedade e criam novas legislações para temas como educação ambiental, defesa dos interesses dos estudantes das escolas públicas municipais e urbanismo.
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Promotor dedica Título a mulheres mortas por violência doméstica: Em discurso emocionado, interrompido por lágrimas diversas vezes, o promotor de Justiça João Maria Rodrigues Filho, coordenador do Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco, dedicou o Título de Cidadão do Recife, às mulheres mortas pela violência familiar. “Das 321 mulheres mortas em 2006, tivemos uma redução para 207 casos em 2012. Mas, vale lembrar que 42% da violência contra a mulher se dá dentro de casa. Nós atuamos na prevenção e o número vem caindo. Mas ainda é pouco.”
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Promotor recebe medalha José Mariano: O promotor de justiça Marcellus Ugiette recebeu das mãos do vereador Estéfano Menudo (PSB) a Medalha do Mérito José Mariano, a mais alta comenda da Casa. o vereador disse que "hoje é um dia muito especial porque, além de ser minha primeira homenagem na Câmara do Recife, a pessoa agraciada é especialmente merecedora". O vereador citou Liberato Costa Júnior, ex-vereador por décadas, que o aconselhou a somente outorgar a Medalha a quem de fato a merecesse por ter sido José Mariano um libertário. Menudo seguiu à risca o ensinamento do mestre e só agora, com sete anos de legislatura, homenageou alguém com a comenda.
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Promulgada lei que aumenta segurança na saída das agências bancárias: A lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC) aprovada e promulgada pela Câmara torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias na cidade do Recife. De acordo com a lei, cada agência deverá manter, no mínimo, três câmeras em funcionamento, 24h por dia. As imagens devem ser preservadas por pelo menos seis meses e colocadas a disposição das autoridades policiais sempre que houver solicitação.
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Promulgada lei que aumenta segurança na saída das agências bancárias: A lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC), aprovada e promulgada pela Câmara Municipal do Recife, torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias na cidade do Recife. De acordo com a lei, cada agência deverá manter, no mínimo, três câmeras em funcionamento, 24h por dia. As imagens devem ser preservadas por, pelo menos, seis meses e colocadas à disposição das autoridades policiais sempre que houver solicitação.
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