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Lei determina criação de Selo Escola Verde
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Escolas da rede municipal de ensino deverão, a partir da lei aprovada na Câmara de Recife, a criar o “Selo Escola Verde”. O projeto de lei 36/2016, já aprovado e aguardando sanção do poder Executivo, é de autoria do vereador André Régis (PSDB). De acordo com o vereador, o programa Selo Escola Verde visa à certificação ambiental para as escolas municipais que desenvolverem ações, atividades ou projetos voltados para a educação ambiental ou ao uso sustentável de recursos naturais. “A certificação ambiental para as instituições de ensino ocorrerá no fim de cada ano letivo”.
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Lei determina disponibilidade de caixa preferencial para quem usa sacola retornável
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De acordo com uma lei do vereador Inácio Neto (PSB), os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos semelhantes ficam obrigados a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis, para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas.
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Lei determina divulgação de preço de couvert artístico
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Desde o ano passado frequentadores de bares, restaurantes e similares devem ser amplamente informados do valor do couvert artístico, estilo de música, início e término da atração. A medida foi proposta pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB), através de projeto de lei ordinária 30/2017, que depois de votado na Câmara do Recife, foi sancionado pelo Executivo, tornando-se a Lei Municipal número 18.462/18.
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Lei determina instalação de fraldários em clubes esportivos e de lazer
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A obrigatoriedade da instalação de fraldários em clubes esportivos e de lazer no Recife (Lei Municipal nº 17.827) é fruto da iniciativa do vereador Luiz Eustáquio (PSB), tendo como princípio atender famílias frequentadoras desses locais. O acesso aos fraldários deverá ser prioritariamente utilizado para atender crianças com até três anos de idade acompanhada por responsável adulto.
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2021
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01
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Lei determina mais higiene em academias
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Academias de ginásticas e estabelecimentos similares do Recife deverão efetuar periodicamente os procedimentos de desinfecção estabelecidos nas normas sanitárias em seus equipamentos e aparelhos. A determinação, que garante mais higiene e diminui a contaminação com fungos ou bactérias, está prevista na Lei Municipal Nº 18.315/17, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB).
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Lei determina treinamento específico em caso de incêndio
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Todas as faculdades, centros universitários e universidades privadas localizadas no Recife estão obrigados a ministrar, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes. A Lei 18.544/2018 é de autoria do vereador André Régis (PSDB).
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Lei do bueiro inteligente já está em vigor no Recife
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Fomentar a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais. É esse o objetivo da lei nº 19.226/2024, de autoria do vereador Zé Neto (PSB), que já se encontra em vigor no Recife. Chamada de “bueiro inteligente”, a tecnologia de caixas coletoras promete diminuir os impactos das chuvas na capital.
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2025
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01
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Lei do jovem aprendiz está tramitando em duas comissões
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A contratação de adolescentes e jovens aprendizes será obrigatória nas empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura do Recife, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. É o que prevê o projeto de lei 297/2017, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento.
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Lei do vereador Osmar Ricardo garante impressão em braile do IPTU
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A lei 17.991/14, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), assegura aos cegos o direito de receber a guia de pagamento do IPTU impressa em braile, sem nenhum custo adicional. Em seu parágrafo único, a lei define que para receber o boleto do imposto no sistema de escrita e leitura tátil basta que o contribuinte faça uma solicitação e o cadastramento junto à Prefeitura do Recife.
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2021
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01
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Lei estabelece regras para prestação de assistência religiosa
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Garantir o equilíbrio emocional e espiritual de pessoas que se encontram impedidas de buscar tais assistências por meio próprio é um dos objetivos da Lei Municipal 18.425/2017. A legislação, de autoria do vereador Renato Antunes (PSC) já está em vigor no município e estabelece a prestação de assistência religiosa, no âmbito público ou privado, em hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-atendimentos, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres, instituições de atendimento socioeducativo, civis ou militares, e prisões localizados no município.
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