Câmara Municipal do Recife

Lei determina mais higiene em academias: Academias de ginásticas e estabelecimentos similares do Recife deverão efetuar periodicamente os procedimentos de desinfecção estabelecidos nas normas sanitárias em seus equipamentos e aparelhos. A determinação, que garante mais higiene e diminui a contaminação com fungos ou bactérias, está prevista na Lei Municipal Nº 18.315/17, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB).
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Lei determina treinamento específico em caso de incêndio: Todas as faculdades, centros universitários e universidades privadas localizadas no Recife estão obrigados a ministrar, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes. A Lei 18.544/2018 é de autoria do vereador André Régis (PSDB).
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Lei do bueiro inteligente já está em vigor no Recife: Fomentar a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais. É esse o objetivo da lei nº 19.226/2024, de autoria do vereador Zé Neto (PSB), que já se encontra em vigor no Recife. Chamada de “bueiro inteligente”, a tecnologia de caixas coletoras promete diminuir os impactos das chuvas na capital.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 01
Lei do jovem aprendiz está tramitando em duas comissões: A contratação de adolescentes e jovens aprendizes será obrigatória nas empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura do Recife, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. É o que prevê o projeto de lei 297/2017, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento.
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Lei do vereador Osmar Ricardo garante impressão em braile do IPTU: A lei 17.991/14, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), assegura aos cegos o direito de receber a guia de pagamento do IPTU impressa em braile, sem nenhum custo adicional. Em seu parágrafo único, a lei define que para receber o boleto do imposto no sistema de escrita e leitura tátil basta que o contribuinte faça uma solicitação e o cadastramento junto à Prefeitura do Recife.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Lei estabelece regras para prestação de assistência religiosa: Garantir o equilíbrio emocional e espiritual de pessoas que se encontram impedidas de buscar tais assistências por meio próprio é um dos objetivos da Lei Municipal 18.425/2017. A legislação, de autoria do vereador Renato Antunes (PSC) já está em vigor no município e estabelece a prestação de assistência religiosa, no âmbito público ou privado, em hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-atendimentos, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres, instituições de atendimento socioeducativo, civis ou militares, e prisões localizados no município.
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Lei faz ordenamento sobre nomes de ruas na Torre: Preocupado com a ordenação e a correção de nomes de ruas nos bairros, o vereador Aderaldo Pinto (PSB) propôs projeto de lei, que foi aprovado e sancionado pelo Executivo, transformando-se na lei 18.192. Por esta lei, nomes de oito ruas no bairro da Torre foram corrigidos e oficializados. As ruas estão localizadas na comunidade da Vila santa Luzia.
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Lei garante atendimento médico e ambulância em locais de provas: Quem for prestar vestibular ou participar de seleções, concursos e eventos similares, que aglutinem no mesmo local 1500 ou mais pessoas, deverá ter à disposição equipe médica e ambulância, para garantir o transporte inter-hospitalar e o atendimento pré-hospitalar. Isso é o que garante a Lei Municipal 18.068/2014, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB).
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Lei garante banheiros nas estações de metrô: O órgão responsável pela administração das estações de metrô do Recife é obrigado a instalar banheiros públicos. Isso é o que determina a Lei Municipal 17.835, de autoria do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB). O parlamentar lembra que cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já oferecem esse serviço aos usuários.
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Lei garante informações sobre vacinação em materiais da Rede Pública de Ensino: Quem não se vacina não coloca apenas a própria saúde em risco, mas também a dos familiares e outras pessoas com quem tem contato, além de contribuir para aumentar a circulação de doenças. Tomar vacinas é a melhor maneira de se proteger de uma variedade de doenças graves e de complicações que podem levar à morte. Para fortalecer as campanhas de vacinação no Município, a Lei n º 18.640/19 obriga a colocação de informações sobre tais campanhas em agendas, cadernos ou qualquer outro meio de comunicação direta com os pais de alunos da Rede Pública. A iniciativa foi do vereador Eriberto Rafael (PP).
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01

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