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Lei combate desmatamento irregular
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A prefeitura do Recife, a partir de agora, só poderá comprar madeira e derivados, após comprovada a procedência ambientalmente sustentável do produto. Isto é o que determina uma nova lei municipal de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM). A exigência serve para impedir a aquisição de madeira extraída com exploração do trabalho infantil ou escravo, e oriunda de desmatamentos criminosos e de terras indígenas invadidas.
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Oito projetos de lei serão votados hoje
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Na última reunião ordinária desta semana, hoje, a partir das 15h, a Câmara Municipal do Recife aprecia oito projetos de lei. Serão cinco em discussão única, dois em primeira votação e outros dois em segunda. Além da apreciação dessas matérias, parte do grande expediente da reunião plenária será destinada para o lançamento, por iniciativa do vereador Josenildo Sinésio (PT), da Campanha da Fraternidade de 2012, que tem o tema “Fraternidade e Saúde Pública”.
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Projeto torna obrigatório ar condicionado em coletivos
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O projeto de lei do vereador Edmar de Oliveira (PHS) determinado que as permissionárias do serviço de transporte Coletivo de passageiros por meio de ônibus, microônibus, caminhonetes utilitárias do tipo “van” e/ou similares no prazo de 90 (noventa) dias, a equiparem os veículos com aparelhos de ar condicionado que não causem danos ao meio ambiente, já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Direitos Humanos e de Legislação e Justiça da Câmara do Recife. O projeto está tramitando em outras comissões temáticas para ser enviado ao plenário.
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Jurandir Liberal ressalta o Dia de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
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O Presidente da Casa, vereador Jurandir Liberal(PT), lembrou hoje na tribuna (21), sobre a data 25 de Novembro, o Dia Internacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Ele detalhou dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre a participação feminina na política. “As mulheres representam 51% da população brasileira e irão ocupar 663 cadeiras em espaços de poder público. E, ainda, assumindo 12,3% do comando das prefeituras municipais. Os dados só reforçam a tese do crescimento da participação feminina em posição de mando em um país que possui 10 ministras, uma Presidenta da República em plena ação e tem uma mulher presidente da maior empresa pública nacional, a Petrobras”, frisou.
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Vereador quer audiência pública sobre parques e praças
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O vereador Gilberto Alves (PTN) solicitou na tarde desta terça-feira 20, na Câmara do Recife, a realização de uma audiência pública, dia 29 deste mês, às 9 h, para apresentação do secretário de Serviços Públicos da Prefeitura do Recife sobre o detalhamento e especificações da execução dos projetos de reformas de 111 áreas – inclui praças, parques e outras.
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Comissão de Finanças e Orçamento avalia novos projetos em tramitação
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Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo - um que altera a regulação da publicidade eleitoral no Recife, e outro que autoriza a contratação de financiamento para implantação do Projeto Via Mangue - foram lidos durante a reunião Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, realizada na manhã desta quinta-feira, 5. Extraordinariamente, o encontro aconteceu no gabinete do vereador Carlos Gueiros (PTB), presidente da Comissão, que se reuniu com os vereadores Estefano Menudo (PHS) e Erivaldo da Silva, Eri (PTC).
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Comissões tomam posse na próxima semana
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Quatro comissões permanentes da Câmara Municipal do Recife vão ser instaladas na semana que vem, na Casa de José Mariano. A primeira será a Comissão de Desenvolvimento Econômico, na terça-feira, 8, às 11 horas. Na quarta-feira, 9, no mesmo horário, os vereadores instalam a Comissão de Legislação e Justiça. Na quinta-feira, 10, acontecem as reuniões de instalação das Comissões de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito, e Direitos Humanos. Nesses encontros, os componentes das comissões tomarão posse e também serão eleitos os presidentes e vice-presidentes.
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Verba de combustível não terá reajuste
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A Câmara Municipal do Recife decidiu revogar a Resolução 602/ 2011 que reajustaria a verba de combustível para os gabinetes dos vereadores. Tal verba é prevista pela lei municipal 17.522/2008 e não traria aumento de despesas para os cofres públicos, já que o Legislativo conta com um orçamento anual de 4,5% da receita tributária do Município. No entanto, a decisão de revogar a medida foi tomada para evitar que uma iniciativa administrativa da Casa ganhasse conotações de uso político.
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Desapropriação da Tamarineira vira lei
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Agora é oficial e chega ao fim a polêmica em torno do destino do terreno onde funciona o Hospital Ulysses Pernambucano, mais conhecido como Hospital da Tamarineira. O prefeito João da Costa sancionou no Diário Oficial desta terça-feira (6) o projeto de lei do vereador Gilberto Alves (PTN) que autoriza o Executivo a desapropriar a área de 91,3 mil metros quadrados, localizada na Zona Norte da cidade. O espaço, que também abriga o Hospital Infantil Helena Moura e o Centro de Prevenção, Tratamento e Reabilitação do Alcoolismo, CPTRA, será transformado em um parque público. A nova lei 17.629 autoriza ainda a realização de convênio entre o executivo municipal e os Governos Estadual e Federal.
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Comissão alerta para epidemias de varicela e crack
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Dois problemas de saúde pública estão se expandindo no Recife: a ameaça de uma epidemia de varicela e o descontrole em relação à dependência do uso de crack. Os alertas foram feitos pela Comissão de Higiene e Saúde, que se reuniu na manhã desta quinta-feira, 18. Durante o encontro, o presidente da comissão, vereador Luiz Eustáquio (PT), aproveitou para reforçar a opinião, expressa anteriormente por ele no plenário, de que os poderes executivos municipal e estadual ainda “não assumiram a responsabilidade de investir em programas no combate à dependência do crack como uma questão de saúde pública”.
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