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Um projeto de lei ordinária (PLO) de autoria do vereador Paulo Muniz (SDD), que tramita no poder legislativo municipal, tem o objetivo de assegurar a instalação de corrimão em cada escadaria ou rampa que venha a ser construída ou reformada pela Prefeitura do Recife. O PLO nº 30/2022 estabelece, inclusive, que o início da obra só seja autorizado caso a implantação do item de segurança esteja prevista no orçamento.

O QR Code pode se transformar em uma ferramenta para tornar as obras públicas realizadas pelo município mais transparentes. A proposta, feita pelo vereador Renato Antunes (PSC) por meio do projeto de lei nº 127/2022, prevê que esse código de barras legível por câmeras de aparelhos celulares possibilite à população acesso a informações atualizadas sobre os contratos de execução das obras. A matéria está em tramitação na Câmara do Recife e aguarda a análise das comissões temáticas para seguir ao plenário da Casa.

Os estabelecimentos comerciais do Recife que aceitam pagamentos via Pix podem ser obrigados a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por essa modalidade de pagamento. É esse o objetivo do projeto de lei nº 97/2022, proposto pelo vereador Professor Mirinho (SDD) e em tramitação na Câmara Municipal. Apresentada em fevereiro deste ano, a matéria precisa ser apreciada pelo plenário antes de seguir para a sanção do prefeito.

Preocupado com a crise ambiental que afeta tanto as pessoas quanto os ecossistemas, o vereador Osmar Ricardo (PT) apresentou na Câmara do Recife o projeto de lei nº 148/2022 que obriga o plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora pernambucana em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água do município sob a administração do poder público. “Essa crise ambiental é provocada, principalmente, pela perda da biodiversidade que, por sua vez, acentua as mudanças climáticas”.

A criação da carteira funcional dos Conselheiros Tutelares do Município do Recife é a proposta do Projeto de Lei Ordinária (PLO) número 129/2022, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), cujo prazo para recebimento de emendas está em fase conclusiva nas comissões de Finanças e Orçamento; e de Legislação e Justiça. De acordo com a proposta, ela deverá ser aceita em todo o município, para todos os fins legais, de forma a servir como meio de identificação dos Conselheiros Tutelares.

A Câmara Municipal do Recife aprovou vários requerimentos de autoria do vereador Marcos di Bria Júnior (PSB) solicitando melhorias estruturais em vias do bairro de Santo Amaro. As matérias são dirigidas à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) e já foram encaminhadas para a ciência do órgão.

Um projeto de Lei Ordinária que tramita na Câmara do Recife sugere que centros de saúde, de educação infantil e escolas do ensino fundamental avisem situações que envolvam recusa ou atraso na vacinação de crianças aos conselhos tutelares.

As escolas públicas e privadas, com sede no Recife, deverão implantar coleta seletiva de resíduos sólidos em suas dependências, de acordo com o projeto de lei 226/2022, em tramitação na Casa de José Mariano, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT).

Com atuação em bairros como Cordeiro, Torrões e Jordão, que se localizam entre as zonas Oeste e Sul do Recife, o vereador Júnior Bocão (Cidadania) apresentou numerosos requerimentos que beneficiaram essas comunidades. No geral, as propostas foram dirigidas à presidência da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb), com indicações de obras públicas.

O vereador Júnior Tércio (PP) propôs o projeto de lei nº 58/2022 que assegura às mulheres mastectomizadas no município do Recife assistência psicológica, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. A matéria encontra-se em tramitação na Casa de José Mariano.