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Servir como instrumento de apoio às políticas públicas de proteção animal e de controle de zoonoses. Esse é o objetivo do Registro Geral de Animais (RGA), que pode ser implementado no Recife caso o projeto de lei nº 165/2022, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), seja aprovado. Caso entre em vigor, a medida será obrigatória para cães e gatos.

As escolas públicas e privadas situadas no Recife poderão ser obrigadas a elaborar o Plano de Evacuação em Situações de Risco, de acordo com o projeto de lei 88/2021, de autoria do primeiro-secretário da Câmara, vereador Eriberto Rafael (PP). A matéria encontra-se em tramitação na Casa de José Mariano, e após receber os pareceres das Comissões, será votada no plenário.

Coincidirá com a volta dos trabalhos legislativos, que estão suspensos por força do recesso parlamentar, o final do prazo para o recebimento de emendas ao projeto de lei Ordinária (PLO) número 220/2022, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB). A matéria denomina “Vereador Rubem Gamboa”, político que participou de numerosos projetos e movimentos populares de Santo Amaro, o próximo equipamento público a ser construído no bairro localizado na Zona Noroeste do Recife. Ele foi vereador do Recife por 37 anos, secretário municipal e, além das lutas sociais, promoveu o Carnaval de Santo Amaro durante quatro décadas.

Os órgãos públicos municipais responsáveis pela aplicação de multas de trânsito deverão publicar, mensalmente, as informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos decorrentes das multas aplicadas. É o que pretende o vereador Alcides Cardoso (PSDB) que apresentou na Câmara do Recife um projeto de lei, o PLO 208/2022, propondo a obrigatoriedade. “O objetivo é garantir a publicização dos atos dos agentes públicos municipais, de modo que a sociedade obtenha informações com lisura, correção e integridade”, pontua.

Foram aprovados na Câmara do Recife uma série de requerimentos de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB) solicitando melhorias estruturais para o bairro do Engenho do Meio. Todas as proposições são dirigidas ao presidente da Emlurb e já foram encaminhadas ao órgão.

A Organizações das Nações Unidas (ONU) criou em 2015 um ícone chamado “A Acessibilidade”, que representa a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares. É o Símbolo Internacional de Acessibilidade. No Recife, a vereadora Natália de Menudo (PSB) apresentou projeto de lei sugerindo a adoção desta imagem, como o Símbolo Municipal de Acessibilidade, no intuito de uniformizar a informação das áreas reservadas ou específicas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Cinco proposições de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP) e aprovados pela Câmara Municipal do Recife, nos últimos meses de maio e junho, solicitam a realização de uma série de serviços de manutenção e melhoria em ruas dos bairros da Torre e do Zumbi, localizados na Zona Oeste da capital pernambucana.

A população recifense pode ganhar, em breve, um instrumento de controle sobre as vistorias realizadas pela Prefeitura em equipamentos municipais como pontes, passarelas, viadutos e prédios públicos. É esse o objetivo do projeto de lei nº 150/2022, que trata da obrigatoriedade da divulgação anual de relatórios sobre as vistorias promovidas pelos órgãos competentes. De autoria do 3º secretário da Câmara do Recife, o vereador Zé Neto (PROS), a proposta se encontra em tramitação na Casa de José Mariano e aguarda a análise das comissões temáticas para seguir ao plenário.

No Brasil, 35 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram registradas apenas no período de janeiro a maio de 2021. Dentre elas, 17,5% estão relacionadas à violência sexual. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e embasam o projeto de lei 357/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que propõe a criação de uma Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Violência e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes em cada escola pública e privada do Recife.

Por iniciativa do vereador Romerinho Jatobá (PSB), presidente da Câmara Municipal, o Título de Cidadão do Recife será entregue ao executivo da área de tecnologia, Leonardo Framil. Trata-se da comenda que se destina a reconhecer as pessoas que tenham relevantes serviços prestados ao município ou a sua gente. A proposta, que ainda falta ser aprovada em plenário, já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.