O vereador Davi Muniz (PSD) destacou, durante a reunião Ordinária da Câmara do Recife desta segunda-feira (02), o projeto de lei do Executivo número 31/2024, que regula a cessão das permissões do serviço de táxi, a partir da Lei Federal nº 12.587/2012 e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O projeto vai beneficiar taxistas antigos, idosos, que não conseguem mais trabalhar e poderão transferir a permissão. A categoria transporta as pessoas com segurança, com qualidade, com táxis novos e carros renovados com a manutenção revisada pela Prefeitura e pela CTTU. Hoje, o táxi volta a ser a categoria que traz confiança transportando as pessoas com segurança e qualidade”, afirmou. Ele também comentou sobre o projeto de lei Ordinária número 150/2024, que dispõe sobre os cargos de auxiliar de enfermagem do quadro de cargos efetivos da Secretaria de Saúde do Recife. Ambos os projetos foram aprovados em duas votações. As galerias estavam lotadas de profissionais acompanhando as discussões.
A inclusão de auxiliares de enfermagem no quadro efetivo de técnicos da mesma categoria da Secretaria de Saúde do Recife foi aprovada na Câmara Municipal, durante a reunião Ordinária desta segunda-feira (2). As galerias do plenário estavam lotadas de profissionais da área. O projeto de lei de número 150/2024, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), foi aprovado por unanimidade dos presentes em duas votações. A proposta, que segue para a sanção do prefeito João Campos e vai beneficiar 416 profissionais contratados pelo município, foi amplamente discutida pelos vereadores.
Um conjunto de seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo (PLE), que tratam de diversos temas que vão desde educação, passando por transportes urbanos, além de legislação e finanças públicas, foi aprovado pela Câmara Municipal do Recife em duas reuniões realizadas nesta segunda-feira (2) – uma ordinária e outra, extraordinária. Debatidos e votados em regime de urgência, eles agora seguem para sanção do prefeito João Campos. No destaque dos aprovados, está o PLE 31/2024, que regula a cessão das permissões do serviço de táxi, a partir do disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.337/DF.
As pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, estão mais próximas de garantirem o direito a se inscreverem nos programas de habitação popular do Recife como entidade familiar. A medida é o objetivo do projeto de lei nº 12/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) e que foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (2), em segunda e definitiva votação. Com a tramitação no Poder Legislativo, posterior aprovação em plenário, com 21 votos a favor e dez contrários, a matéria segue agora para a sanção do prefeito da capital.
A Câmara do Recife aprovou nesta segunda-feira (2), em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 76/2024 que trata da inclusão de pessoas com fissura labiopalatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município. De autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB), a matéria tem como objetivo garantir que pessoas com essas condições tenham os mesmos direitos concedidos às pessoas com deficiência, como a prioridade no atendimento. O projeto também exige que o Poder Público encaminhe crianças que nasçam com fissura labiopalatina ao tratamento especializado e oferte a elas cirurgia reparadora.
Ao repercutir uma audiência pública realizada pelo Ministério Público de Pernambuco, no Colégio Salesiano do Recife, o vereador Luiz Eustáquio (PSB) disse, na reunião plenária da Câmara Municipal, que a realização dos “intervalos bíblicos” em ambiente escolar está sendo vista como “disputa religiosa”. Esses intervalos são momentos durante o recreio em que estudantes se reúnem para atividades religiosas. Na audiência, ocorrida na semana passada, havia evangélicos, pessoas de religiões de matrizes afro e ateus. “Pelas discussões, parecia que havia uma disputa, mas [as atividades] são uma escolha livre dos alunos”, disse. Ele criticou ateus que disseram que o estado é laico, o que não combinaria com essas atividades. “O que temos que discutir é o direito de as pessoas que creem”, afirmou.
O vereador Almir Fernando (PSB) repercutiu a inauguração do primeiro parque alagável do Recife, que está localizado na divisa dos bairros de Areias (Zona Oeste) e do Ipsep (Zona Sul). “Parabéns ao prefeito João Campos, que tem inovado em soluções para o povo do Recife”, disse, na reunião plenária realizada pela Câmara Municipal do Recife, na manhã desta segunda-feira (2). “Outros parques como esse serão criados”, garantiu, acrescentando que a previsão de investimentos é de R$ 2,5 milhões. Segundo o parlamentar, o parque alagável terá duas funções: quando houver alagamentos, irá conter águas de chuvas e de enchentes, para evitar transtornos. Já em épocas de estiagem equipamento será usado como parque
A inauguração, na última sexta-feira (29), do primeiro Parque Alagável do Recife levou o vereador Marco Aurélio Filho (PV) à tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira (2). Durante a reunião plenária, o parlamentar salientou a necessidade de tornar o Recife uma cidade “mais verde” e disse que, além de área de convívio, o novo equipamento também trará segurança climática à população ribeirinha. Localizado entre os bairros de Areias e Ipsep, na Zona Oeste, o parque visa tanto para o lazer quanto como uma bacia de retenção contra enchentes. “Quem mora em área de morro sofre com as chuvas, e a gente está vendo investimento por parte da Prefeitura da Cidade do Recife. Mas também tem aqueles que sofrem nas áreas planas da cidade do Recife”, analisou o vereador.
A vereadora Michele Collins (PP) ocupou a tribuna da Câmara do Recife nesta segunda-feira (2) para tratar de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que identificou haver um superfaturamento em obras de unidades habitacionais localizadas no centro da capital. O contrato, firmado em 2023 entre o município e a empresa Times Engenharia Ltda., previa um gasto de R$ 33,2 milhões, atualizado para R$ 36,1 milhões após aditamentos, para a entrega de 588 apartamentos. Até o momento, já foram pagos R$ 6,4 milhões e entregues 192 unidades. O superfaturamento, repercutiu Michele Collins, teria ocorrido na compra de estacas de fundação para as obras na comunidade do Pilar. “Esta Casa Legislativa nada mais faz que o seu papel de fiscalizar as obras. E que bom que Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não tenha se omitido do seu trabalho”.
São cinco décadas em defesa dos interesses dos supermercadistas, unindo a categoria e fortalecendo o empresariado do setor. A Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), que foi fundada em 1974, vem representando os donos de supermercados, mercadinhos ou similares de forma coletiva e hoje é uma das entidades mais relevantes da economia de Pernambuco. Por essas razões, a Apes foi homenageada em reunião solene realizada na tarde desta quinta-feira (28), por iniciativa do vereador Tadeu Calheiros (MDB).
Câmara Municipal do Recife