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Preocupado com a ordenação e a correção de nomes de ruas nos bairros, o vereador Aderaldo Pinto (PSB) propôs projeto de lei, que foi aprovado e sancionado pelo Executivo, transformando-se na lei 18.192. Por esta lei, nomes de oito ruas no bairro da Torre foram corrigidos e oficializados. As ruas estão localizadas na comunidade da Vila santa Luzia.

Uma proposta do vereador Rinaldo Junior (PRB) que tramita na Câmara do Recife pode dificultar a ação dos estabelecimentos que trabalhem com produtos oriundos de crimes como o roubo e o furto. Caso seja aprovado, o projeto de lei nº 192/2018 vai determinar a cassação do alvará de funcionamento ou da licença de empresas flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo mercadorias nessas condições.

Assim que terminar o recesso parlamentar, após o dia primeiro de fevereiro, será encaminhado às comissões o projeto de resolução 37/2018, de autoria da vereadora Michele Collins (PP) que modifica a Resolução número 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para incluir a concessão da Medalha de Mérito “Olegária Mariano”.

A partir deste ano, 23 de julho entra no calendário oficial do Município como o Dia do Socorro aos Animais, dedicado aos ativistas da causa, que lutam pela saúde e vida dos animais. A data foi definida na Lei 18.548/2018, de autoria do vereador Ricardo Cruz (PPS), sancionada em dezembro passado.

Ser avisado de forma explícita e clara de direitos é obrigação, no entanto, nem todos os lugares se preocupam em fazer isso. Preocupada com a situação e para dar mais transparência à gratuidade de alguns serviços, já obrigatórios por lei federal, a vereadora Natália de Menudo (PSB) propôs um projeto de lei para tornar obrigatória a afixação de aviso do direito de gratuidade do registro civil de nascimento, óbito, primeira certidão nos cemitérios, cartórios e unidades privadas de saúde pública na cidade do Recife.

Obrigar a publicação semestral de relatórios sobre a arrecadação e a destinação da receita com cobrança de multas de trânsitos. É esse o objetivo do projeto de lei nº 210/2018, apresentado à Câmara do Recife pelo vereador Jayme Asfora (sem partido). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que esses recursos sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Kits populares para higiene bucal poderão distribuídos trimestralmente nas escolas e creches do Recife. Essa é a proposta do projeto de lei 03/2019, de autoria do vereador Marcos Di Bria (PSDC), em tramitação na Casa. “Durante o programa de higiene bucal, a ser realizado semestralmente, serão desenvolvidas atividades educativas sobre a escovação dos dentes, supervisionada por profissionais da área odontológica”, ressaltou o parlamentar.

Três requerimentos de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), aprovados por unanimidade na Câmara do Recife, pedem uma série de melhorias para a Lagoa do Araçá, na Imbiribeira. As propostas endereçadas ao Presidente da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB), Roberto Gusmão, solicitam a instalação de um cercado ao redor dos parques, a repintura dos brinquedos e da rampa de skate e a instalação de lixeiras próximas aos parques da Lagoa do Araçá.

É cada vez mais comum no Recife, encontrar artistas se apresentando em vias, cruzamentos, parques e praças da cidade. Como garantia dessa liberdade de expressão, já está em vigor a Lei Municipal nº 18.073, de autoria do vereador Gilberto Alves (PSD), que estabelece normas gerais sobre cultura e modalidades de suas manifestações.

Empresas desportivas que fornecerem mão de obra e equipamentos especializados para prática esportiva de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O benefício a ser concedido, caso o projeto de lei 145/2018, que está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife, seja aprovado e vire lei. A proposta é do vereador Rodrigo Coutinho (SD).