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O Transtorno de Espectro Autista vem recebendo cada vez mais atenção do Estado e dos gestores em todo o país, e novas leis vêm sendo criadas visando à inclusão das pessoas com esse tipo de deficiência. No Recife, um Projeto de Lei do vereador Davi Muniz (Patri) também trata do assunto e institui a educação inclusiva no Sistema Municipal de Ensino.

A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Recife entregou ao ex-vereador Sílvio Amorim, na manhã desta terça-feira (23) o diploma de homenagem aos 30 anos de instalação da Câmara Constituinte da Cidade do Recife, que funcionou como a comissão mista e suprapartidária que elaborou a primeira Lei Orgânica do Recife, em 1989. Amorim fez parte do colegiado na condição de sub-relator. “Eu me sinto gratificado pelo gesto da Câmara Municipal de relembrar aquele momento que foi muito importante para esta cidade. Éramos jovens e aguerridos, e construímos, na lei, uma cidade que atendeu a todos os segmentos”, afirmou.

Agora é lei: o Recife já pode comemorar o Dia Municipal da Imigração Chinesa. A data foi instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município e está prevista na Lei Municipal número 18.588/19. Ela foi criada a partir de um projeto de lei do vereador Eduardo Marques (PSB), que também é presidente da Câmara Municipal. O dia dos festejos, que passam a ser anuais, é 15 de agosto.

A Prefeitura do Recife e os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo da capital pernambucana poderão ter que disponibilizar aos seus usuários fraldários em local acessível, tanto a homens como a mulheres. Este é o objetivo do projeto de lei 177/2019, de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB), em tramitação na Casa de José Mariano.

Todo recifense gostaria de viver numa cidade mais limpa, sem lixo pelas ruas e calçadas. Mas o desejo de uma cidade sem sujeira não impede muitos moradores de jogarem lixo no chão ou de fazerem o descarte dele fora dos locais e horários estabelecidos. O projeto de lei nº 128/219, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), quer evitar essa prática tão comum, proibindo a colocação de lixo em locais públicos em dias e horários que não sejam os da coleta realizada pela Prefeitura do Recife, e punindo os infratores.

De acordo com o projeto de lei 183/2019, que segue em tramitação na Câmara, o uso e o trânsito de patinete elétrico (ou similar) nas vias públicas do Recife deverão obedecer a certas normas. A iniciativa da proposta partiu do vereador Romerinho Jatobá (PROS). “Entendemos ser importante para a Casa tratar o tema com amplo e qualificado debate, enfrentando a realidade em que a nossa cidade está inserida”, destacou o parlamentar.

A rede municipal de ensino poderá contar com a inclusão de conceitos sobre empreendedorismo. Faz sentido, afinal em tempos de desemprego elevado e crise econômica, todo mundo tem de aprender novos conceitos e ampliar horizontes. Por isso a preocupação do vereador Rodrigo Coutinho (SD) ao propor projeto de lei 42/19 para que as escolas passem a dar noções de conceitos sobre o empreendedorismo para desenvolver habilidades e competências de olho no mercado de trabalho.

A lei municipal 18.403 inclui no calendário oficial de eventos do Recife a "Semana do Lixo Zero", a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro. A iniciativa é do vereador Marcos di Bria (PSDC). “A lei é para estimular uma discussão mais aprofundada sobre o tema e proporcionar um ambiente favorável para soluções referentes aos resíduos sólidos na cidade”.

Para atender à demanda das famílias que desempenham atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno, o vereador Ivan Moraes (PSOL) elaborou projeto de lei (PLO 175/2018) instituindo o Programa “Espaço Infantil Noturno- atendimento à Primeira Infância”. De acordo com o parlamentar, o Programa surgirá de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância (PNPI). A matéria encontra-se em tramitação na Casa.

Roqueiros do Recife já têm um dia do ano inteiramente dedicado para celebrar o gênero musical. E isso só foi possível porque o vereador Hélio Guabiraba (Sem Partido), elaborou um projeto de lei, que foi votado, aprovado e sancionado pelo Executivo, virando lei, a de número 18.522/18. Com isso, o dia 13 de julho de todos os anos passou a fazer parte do calendário oficial da cidade como Dia Municipal do Rock.