A Lei nº 18.385/17 de autoria do vereador Rinaldo Júnior (PRB) institui no calendário oficial do município do Recife o Dia da Economia Solidária, a ser comemorado em 15 de dezembro. A data escolhida é a mesma em âmbito estadual e nacional, e deve servir como um momento de reflexão e debate sobre a construção de um novo modelo de desenvolvimento econômico e social voltado para valores éticos, humanitários e solidários.
Desde 2016 os desaparecidos políticos que lutaram contra a ditadura militar no país, ganharam o dia 31 de março para realizar eventos lembrando a luta pela liberdade democrática. Projeto de lei 124/16, de autoria da vereadora Marília Arraes (PT) oficializou a data que passou a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Recife. A proposição foi sancionada pelo Executivo e é lei.
Desde 2016 os desaparecidos políticos que lutaram contra a ditadura militar no país, ganharam o dia 31 de março para realizar eventos lembrando a luta pela liberdade democrática. Projeto de lei 124/16, de autoria da vereadora Marília Arraes (PT) oficializou a data que passou a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Recife. A proposição foi sancionada pelo Executivo e é lei.
Será submetido às comissões de Legislação e Justiça; e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes o projeto de lei 01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá o nome de Praça Camilo Simões ao local situado na Avenida Beberibe, conhecido como Praça do Caminhoneiro, próximo ao número 3359, no bairro de Água Fria.
A vereadora Aimée Carvalho (PSB) apresentou o Projeto de Lei 406/2017 que sugere a proibição da orientação político-pedagógica relacionada à ideologia de gênero e à educação sexual nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas do Município do Recife. A proposta será encaminhada às comissões competentes após recesso parlamentar.
Um projeto de lei que se encontra em tramitação na Câmara do Recife pretende lidar com um assunto que impacta diretamente o meio ambiente: o descarte de pneus usados. A proposta – feita pela vereadora Aline Mariano (PMDB) – quer obrigar as empresas que comercializam o produto a manterem postos de coleta para o recebimento do descarte.
O vereador Chico Kiko (PP) propõe uma mudança nas regras em casos de perda ou extravio do ticket de estacionamento em estabelecimentos comercias. Ele sugere que a empresa fornecedora do serviço seja a responsável pelo registro de entrada e saída dos veículos, desobrigando o cliente do pagamento de multa. O projeto de lei nº 320/2017 tramita nas comissões de Legislação e Justiça, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, e de Direitos Humanos e Cidadania.
Já sanciona e promulgada pelo Executivo, o projeto de lei 102/2016 de autoria do vereador Augusto Carreras ( PSB), declarou a Associação Pernambucana de Cegos - APEC, utilidade pública. A entidade foi criada fevereiro de 1983 por iniciativa de 36 pessoas cegas e com baixa visão, familiares e profissionais que trabalham nesta área. A Associação foi criada por sócios fundadores
O mês de Março pode se tornar um marco importante na luta contra a microcefalia caso uma proposta do vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB) seja aprovada na Câmara do Recife. O projeto de lei nº 361/2017, que se encontra em tramitação na Casa, sugere a instituição do Mês de Prevenção e Conscientização Sobre a Microcefalia, que deve acontecer anualmente no município.
Desenvolver ações educacionais e organizacionais que fomentem a qualificação e a formação contínua de trabalhadoras nas mais diversas áreas de atuação profissional, ampliando a capacidade de acesso da mulher ao mercado de trabalho. Esse é o objetivo dos Centros de Profissionalização da Mulher, que serão implantados nos espaços do COMPAZ, se depender da vereadora Ana Lúcia (PRB). A parlamentar é autora do Projeto de Lei Nº 74/2017, em tramitação na Câmara e que já recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Câmara Municipal do Recife