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Projetos de lei que têm como conceito a proteção dos direitos do cidadão, do consumidor e do meio ambiente estarão sendo votados na sessão plenária da Câmara Municipal, hoje, 5, a partir das 15h. São matérias que tramitaram nas comissões temáticas e receberam pareceres, a exemplo do projeto do vereador Edmar Oliveira (PHS), que dispõe sobre a proibição de cobrança nos estacionamentos de shoppings centers, supermercados e agências bancárias.

Com as galerias tomadas por catadores de lixo com faixas e cartazes denunciando a falta de ajuda de custo estabelecida em acordo com a prefeitura, a vereadora Aline Mariano (PSDB) relembrou na Câmara do Recife na tarde desta segunda-feira, as denúncias que já fez sobre os problemas existentes com a coleta do lixo, criação de uma central de triagem em área de preservação ambiental e aterro sanitário que poderia ser feito em consórcio e ficar mais barato. “Ficou acertado que cada prefeitura envolvida se responsabilizaria pela capacitação de catadores de lixo. Até agora só Jaboatão dos Guararapes fez a capacitação e paga ajuda de custo, além da criação de cooperativas. Recife pagou ajuda de custo apenas por seis meses, não fez a capacitação e não criou cooperativas. Pior ainda. A ajuda não chegou para todos”.

Projeto de lei do vereador Edmar de Oliveira (PHS) propõe que estabelecimentos comerciais da cidade aumentem o tempo de permanência dos veículos nos estacionamentos. A matéria deveria ter sido votada nesta segunda-feira, 4, mas foi retirada de pauta para ser novamente apreciada amanhã no plenário da Câmara do Recife. Além de coibir aumentos abusivos acima da inflação, o projeto defende que, para haver a cobrança da taxa, o período de permanência passe de 20 minutos para uma hora. “O comércio em geral vem diminuindo o tempo de tolerância e aumento o valor da taxa. Vinte minutos não são suficientes para se fazer nada”.

A reforma política voltou a ser tema de pronunciamento na Câmara. Na reunião plenária desta segunda-feira, 4, o vereador Maré Malta (PPS) criticou a possibilidade do voto em lista e disse que a proposta vai acabar com a liberdade do povo escolher seus candidatos.

O programa Pacto pela Vida recebeu elogios na reunião desta segunda-feira, 4, na Câmara do Recife. O vereador Almir Fernando (PCdoB), integrante da Comissão de Segurança Pública da Casa, parabenizou o projeto, que tem sido copiado por vários estados e, segundo ele, ajudou a reduzir o número de homicídios em Pernambuco. Ele pretende convidar o secretário de Segurança do Estado para explanar sobre o funcionamento do Pacto pela Vida durante uma reunião plenária.

A Dra. Vera Lopes (PPS) foi à tribuna na reunião desta segunda-feira, 4, para repercutir o resultado de sua viagem a Salvador (BA), onde foi comprovar a gratuidade nos estacionamentos de shoppings da capital baiana. A vereadora realizou, no mês passado, audiência pública para assegurar o mesmo direito aos clientes dos centros comerciais do Recife.

Emocionado, o vereador Luiz Eustáquio (PT) lamentou a morte do servidor público municipal Luiz Albacora, falecido no último domingo, 3, vítima de um infarto. Atualmente, Albacora estava à disposição do gabinete do vereador. “Perdemos uma pessoa muito importante, um grande homem que, enquanto viveu, honrou seu trabalho e seus amigos”.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira, 4, decidiu adiar o parecer sobre o projeto de lei 02/2011 do Poder Executivo que altera a estrutura organizacional da administração direta e indireta, cria e extingue cargos públicos. Os integrantes da comissão não ficaram satisfeitos com o relatório de impacto financeiro envido pela prefeitura. O documento traz apenas as despesas com a criação dos cargos, R$ 6,3 milhões, mas não explica a origem dos recursos. “Vamos solicitar que seja refeito o relatório para que se ajuste às determinações da lei de responsabilidade fiscal”, afirmou a vereadora Marília Arraes (PSB), presidente da comissão.

O PCdoB - o mais antigo partido político em funcionamento contínuo do país - completou 89 anos no último dia 25 de março. A data foi lembrada em clima de festa durante reunião solene na Câmara Municipal do Recife, na tarde desta quinta-feira, 31. Reunindo representantes, lideranças e amigos do PCdoB, o evento deu início aos preparativos para as comemorações dos 90 anos de trajetória política do partido.

Estão tramitando na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 25 projetos de lei, sendo nove com pareceres prontos – precisando apenas de uma aprovação conjunta dos três componentes efetivos do grupo – e outros 16 que ainda serão distribuídos. As reuniões da comissão ocorrem a cada quinzena e a próxima está prevista para a segunda semana de abril. “Todos os prazos serão respeitados e os pareceres serão entregues nas datas regimentais, como tem sido uma rotina”, disse a presidente da comissão, vereadora Aline Mariano (PSDB).