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O vereador Renato Antunes (PSC) é autor do projeto de lei nº 70/2021, que objetiva substituir o artigo 261 da lei municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, no Recife. O texto em questão trata das infrações às normas estabelecidas e o parlamentar propõe acrescentar nas penalidades, por infração de natureza leve, primeiro a “advertência”, antes da “multa”.

Até o fim do mês de janeiro, a Câmara do Recife se encontra em recesso parlamentar, não podendo ser realizadas atividades como reuniões plenárias ordinárias e audiências públicas. Os parlamentares, no entanto, podem continuar a apresentar propostas legislativas. É o que fez o vereador Paulo Muniz (SD), autor do projeto de lei nº 01/2022 – o primeiro apresentado à Casa neste ano. A matéria, caso seja aprovada e sancionada, vai revogar a lei que impõe limitações ao horário de funcionamento das indústrias de panificação localizadas na capital.

Criar um colegiado para propor, discutir, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de combate às drogas, em especial o crack, é o objetivo do projeto de resolução número 10/2021, de autoria do vereador Luiz Eustáquio, que tramita na Câmara do Recife. A proposição indica que a Frente Parlamentar de Combate ao Crack e Políticas sobre Drogas seja presidida pelo autor do projeto e conte com mais cinco integrantes, número que pode ser ampliado caso mais vereadores manifestem interesse em integrar o grupo.

A instalação de elementos isolantes pode se tornar obrigatória nos postes de ferro e similares localizados no Recife. É isso que busca determinar o projeto de lei nº 433/2021, que tramita na Câmara Municipal e é da autoria da vereadora Michele Collins (PP). Segundo a parlamentar, a medida, que deverá ser implementada nas hipóteses de reforma e construção de espaços e equipamentos públicos, pode prevenir acidentes e mortes decorrentes de choques elétricos.

A lei municipal de número 18.873/2021, de autoria do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), celebra o Dia da Fundação do Mercado Público de Casa Amarela, um dos tradicionais mercados do Recife, inaugurado em 9 de novembro de 1930, no bairro de Casa Amarela. A lei tem como objetivo reconhecer e valorizar as histórias e tradições dos Mercados Públicos da cidade.

A proposição, protocolada no dia 11 de janeiro na Câmara Municipal do Recife, solicita a criação da lei Padre Júlio Lancelotti. O projeto de lei Ordinária (PLO) número 23/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) tem o objetivo de proibir o uso das chamadas técnicas de arquitetura hostil na cidade. Segundo a proposta da parlamentar, estas técnicas são as que se caracterizam por impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em situação de rua ou ainda por dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da população.

Homenagear os recifenses mortos pela covid-19 com um monumento no Recife. É o que determina a lei municipal número 18.762/ 2020, de autoria do vereador Eduardo Marques (PSB). Segundo a iniciativa, a cidade, com o apoio da sociedade civil organizada, prestará tal reverência com um monumento a ser edificado no bairro de Santo Amaro, na Rua da Aurora.

O vereador Júnior Tércio (Podemos) propôs, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária número 258/2021, que proíbe o uso ou consumo de substâncias psicoativas ou drogas lícitas no interior dos veículos de transporte coletivo da cidade. "Na verdade, as drogas ilícitas, e até mesmo as lícitas, têm o condão de levar as pessoas a cometer ações impensadas e até crimes. Buscamos, então, com o projeto de lei, vedar qualquer tipo de propagação ou fomento do uso de substâncias entorpecentes no transporte público coletivo do município", afirmou o parlamentar na justificativa .

O bairro do Cordeiro esteve no centro das preocupações do vereador Jairo Britto (PT) em 2021. Ao longo do ano passado, o parlamentar apresentou à Câmara do Recife um total de 22 requerimentos solicitando à Prefeitura a execução de serviços no local. Todos eles foram destinados à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb).

Grande parte dos 182 requerimentos apresentados pelo vereador Júnior Bocão (Cidadania) em 2021 cobra intervenções da gestão municipal em áreas de morro da cidade. Mais de uma dezena das solicitações são pedidos de recuperação de degraus e canaletas de escadarias, além da instalação de corrimãos. O parlamentar justifica que "a falta de uma escadaria com corrimão tem dificultado o acesso dos moradores e pedestres. Além disso, é de conhecimento público que são constantes os acidentes devido à falta de segurança".