Notícias

É proibida a utilização de telefone celular, ou equipamento similar, nas dependências bancárias e instituições financeiras no município do Recife. Além disso, é obrigatória a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera. Isso é o que determina a Lei Municipal Nº 17.816, de autoria do vereador Jairo Brito (PT), que tem como objetivo reduzir os assaltos ocorridos nas saídas das agências, conhecidos como “saidinhas de banco”.

A partir deste ano está incluída no Calendário Oficial de Eventos do Recife a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças. A Lei nº 18.764/2020 foi sancionada a partir de um projeto da vereadora Michele Collins (PP) e tem por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças.

O cenário político local e nacional, bem como os desafios de estar à frente do Poder Legislativo Municipal em um momento de pandemia foram pauta do encontro entre o presidente da Câmara do Recife, Romerinho Jatobá (PSB), o primeiro-secretário, Eriberto Rafael (PP), e o diretor Executivo da Folha de Pernambuco, Paulo Pugliesi. Os vereadores fizeram uma visita de cortesia ao jornal na manhã desta segunda-feira (11).

De acordo com a proposta do projeto de lei 79/2020, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), fica determinada a obrigatoriedade dos boletins epidemiológicos e outros documentos oficiais apresentarem detalhes sobre ocorrência e evolução do novo coronavírus, incluindo notas técnicas, painéis de monitoramento entre outros.

O Centro Comunitário da Paz (Compaz) a ser construído no bairro da Várzea pode receber o nome de uma personalidade bastante associada à região: o artista plástico Francisco de Paula Coimbra de Almeida Brennand. A proposta da homenagem é do vereador Davi Muniz (PSB), autor do projeto de lei nº 08/2020, que tramita na Câmara do Recife. De acordo com o parlamentar, Brennand era um “símbolo de brasilidade pernambucano, um ceramista, pintor, desenhista e escultor que desafiava o convencionalismo e reinventava formas e cores com sua arte pujante, criativa e ousada”.

O nome da rua conhecida como rua Projetada, no bairro da Macaxeira, recebeu uma alteração muito significativa para os moradores da localidade: Rua Projetada Teófilo Amaro da Silva. A iniciativa partiu do vereador Felipe Francismar (PSB), por meio da Lei Municipal 18.311/17, sancionada em 18/05/2017. “Uma justa homenagem, a um homem que lutou muito para que esta rua sobrevivesse das ocupações desordenadas no bairro”, ressaltou o vereador.

O projeto de lei nº 105/2020, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), dispõe sobre a desinfecção de ruas e ambientes públicos do Recife, e determina que a prefeitura realize o serviço, em especial nos mercados públicos e nas ruas de maior circulação. Segundo o parlamentar, o objetivo é tornar mais eficaz o enfrentamento à pandemia. “A desinfecção das ruas será mais uma forma de prevenção ao contágio do novo coronavírus - COVID 19 e deve ser uma estratégia da gestão municipal em descontaminar e higienizar locais de grande circulação de pessoas e vias com grande fluxo de veículos”.

Capacitação e qualificação dos servidores e suporte ao sistema legislativo. Estas são algumas das atividades da Escola do Legislativo do Município do Recife, que pode ser criada na Câmara a partir do Projeto de Lei n° 203/2020, de autoria do vereador Eduardo Marques (PSB).

As agências bancárias localizadas no Recife poderão ser obrigadas a disponibilizar de um a dois caixas eletrônicos que aceitem depósitos em dinheiro sem envelope. É o que pretende o vereador Chico Kiko (PP), autor do projeto de lei Nº 83/2020, em tramitação na Câmara. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico e também da Comissão de Segurança Cidadã.

O bairro de Santo Amaro teve sua data inaugural de criação sancionada através da lei municipal 18.649, de 2019, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB). Agora, a data, além de ser lei, foi incluída no Calendário Oficial de Eventos da cidade, a ser comemorada todo dia 15 de janeiro.