A criação de uma política de proteção de dados pessoais e da privacidade na administração municipal atende, segundo o vereador Ivan Moraes (PSOL), autor da proposta, às necessidades das sociedades modernas, caracterizadas pelo uso de novas tecnologias e interconexão entre pessoas e dispositivos eletrônicos.
O Recife já dispõe de uma legislação para garantir mais mobilidade aos deficientes visuais. É A Lei 17.130 que permite a entrada e a permanência de cães guia em qualquer estabelecimento público, privado e meios de transportes. “O objetivo é proporcionar melhor qualidade de vida e proteção na locomoção ao trabalho, lazer e outros, preservando, a cada um o seu direito de cidadão, garantido na Constituição”, ressalta o presidente da Câmara, vereador Eduardo Marques (PSB), autor da lei municipal.
O vereador Carlos Gueiros (PSB) quer estender o período de não incidência de multas de trânsito por avanço de semáforo no Recife. Atualmente, não são multados os avanços que acontecem entre as 23h e as 5h, desde que a velocidade do veículo não seja maior que a velocidade máxima da via. O projeto de lei nº 79/2018, de autoria do parlamentar, propõe que esse intervalo se inicie às 22h.
Através do projeto de lei 194/2018, o vereador André Régis (PSDB) está propondo a modificação da Lei 18.258, de 5 de Agosto de 2016, que regula o uso de alarmes sonoros de garagens no município de Recife. Apresentado em reunião plenária, o projeto foi enviado às comissões de Legislação e Justiça; e de Direitos Humanos e Cidadania para análise e emissão dos pareceres após cumprido prazo para recebimento de emendas.
É de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC) o projeto de Resolução 35/2018, que dispõe sobre a criação do mecanismo de participação popular “Opine”, na Câmara Municipal do Recife. O “Opine” é uma caixa de enquetes eletrônica para a população manifestar sua opinião acerca de proposições legislativas em tramitação. A matéria aguarda emendas e parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
O vereador Davi Muniz (Patri) elaborou requerimento destinado ao presidente da EMLURB solicitando uma série de serviços para o Parque Santana, localizado na Zona Norte do Recife. Entre os pedidos, o conserto de brinquedos, a colocação de tela do campo de futebol e a manutenção da ponte que dá acesso do bairro da Torre.
Todas as faculdades, centros universitários e universidades privadas localizadas no Recife estão obrigados a ministrar, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes. A Lei 18.544/2018 é de autoria do vereador André Régis (PSDB).
A presença de doulas durante todo período de trabalho de parto, e do pós-parto imediato, assim como nas consultas e exames pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, está tramitando na Câmara do Recife. A proposta de projeto de lei é do vereador Antônio Luiz Neto (PTB) e prevê a presença dessas profissionais nas maternidades, hospitais e outros equipamentos da rede pública.
Obrigar escolas privadas e públicas municipais do Recife a disponibilizar, para seus alunos diabéticos, locais para o armazenamento adequado de insulina e equipamentos de aplicação. É esse o objetivo do projeto de lei nº 187/2018, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que se encontra em tramitação na Casa de José Mariano. A matéria já recebeu um parecer pela aprovação da Comissão de Saúde da Câmara Municipal.
Está dependendo de avaliação das comissões internas da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei número 27/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 70 da Lei Municipal 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do município do Recife.
Câmara Municipal do Recife