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As bibliotecas públicas do Recife devem manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplares do Estatuto da Juventude, inclusive com edições em braille, auxilio leitor ou utilização de equipamento e produtos de sistema sonoro para pessoas com deficiência visual. Isso é o que determina a Lei Municipal Nº 18.373/2017, de autoria de vereadora Marília Arraes (PT). “É um passo primordial para concretização e efetiva estruturação da política de juventude em nosso município”, destaca.

O vereador Rogério de Lucca (PSL) deu entrada no projeto de lei nº 401/2017 que propõe a mudança no nome da Rua do Bom Jesus, localizada no Bairro do Recife. Ela voltaria a ser chamada “Rua dos Judeus”, uma denominação recebida durante do domínio holandês, quando era a via predileta dos israelitas. Quando eles deixaram Pernambuco, a rua foi denominada “Rua da Cruz”. Apenas em 1870 ganhou o nome de Bom Jesus, proposto pelo Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano.

Uma homenagem ao Padre Jaime poderá ser concretizada através da alteração do nome de uma avenida, localizada em Brasília Teimosa. A proposição é do vereador Eduardo Chera (PDT) e, de acordo com o projeto (PLO 113/2017), o nome da Avenida Brasília Formosa seria alterado para Avenida Brasília Formosa Padre Jaime. As Comissões de Legislação e Justiça, e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes estão analisando a matéria.

Está cumprindo prazo para recebimento de emendas o projeto de lei número 348/2017, do vereador Marco Aurélio Medeiros (PRTB), que dispõe sobre a criação e delimitação do bairro Alto Santa Isabel, na zona Norte do Recife. A matéria está sendo analisada pelas comissões de Planejamento Urbano e Obras; de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; e de Legislação e Justiça. O vereador, que também é primeiro secretário, argumentou que de acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, no Art. 22, inciso XIII, compete à Câmara Municipal dispor sobre a divisão territorial do município, respeitando devidamente a legislação federal e estadual. “O projeto em questão findará por realizar um desmembramento do bairro de Casa Amarela, criando um novo bairro, é importante mencionar que a área seguirá pertencente à RPA 3, apenas acrescentando-se esse novo bairro à referida região político-administrativa criada por meio do Decreto nº 14.452/1988”, justificou.

As mulheres do Recife devem ter cadastro preferencial como beneficiárias dos programas de construção de habitacionais populares no município. É isso que propõe o projeto de lei nº 403/2017, de autoria da vereadora Michele Collins (PP). A matéria foi apresentada em plenário em Dezembro de 2017 e deve ser distribuída às comissões da Câmara do Recife após o fim do recesso parlamentar, que termina no dia 31 de Janeiro.

O vereador Jairo Brito (PT) é o autor da lei municipal que obriga as agências bancárias no Recife a oferecer assentos nas salas de atendimento dos caixas para o público. “A finalidade principal é propiciar aos clientes idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais, um conforto maior quando tiverem que utilizar as agências”, justificou o parlamentar.

Um projeto de lei que se encontra em tramitação na Câmara do Recife pode criar novas regras para a realização de audiências públicas no município. De autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB) e aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça da Casa, o projeto nº 41/2017 busca instituir diretrizes, objetivos e procedimentos para esse tipo de instrumento participativo. Uma das principais mudanças propostas é o estabelecimento das Comissões Especiais e Permanentes do Legislativo como partes competentes pela realização e condução das audiências promovidas pela Câmara.

De acordo com a proposta do vereador Rinaldo Júnior (PRB), o Poder Executivo ampliará para todas as Regiões Político-Administrativas (RPA) do Recife a criação de, pelo menos, um posto de atendimento da Agência de Emprego – SINE (Sistema Nacional de Emprego). A proposição tramita nas Comissões Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente; Finanças e Orçamento e Direitos Humanos.

Insulina e insumos necessários para aplicação dela e monitorização de glicemia; pequenas porções de alimentos; e ainda bebidas não alcoólicas necessárias à proteção da saúde podem salvar a vida das pessoas com Diabetes Tipo 1. Mas esses itens devem estar sempre à mão dos portadores em caso de necessidade. É o que garante o PLO 03/2018, de autoria do vereador Benjamim da Saúde (PEN), em tramitação nas Comissões de Saúde e de Legislação e Justiça da Câmara do Recife.

O calendário oficial do Recife pode ganhar a Semana Municipal do Movimento Cultural Hip Hop, a ser comemorada na segunda semana do mês de novembro com a realização de debates, palestras e conscientização sobre a importância cultural do movimento para o Brasil. O projeto de lei nº 252/2017, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB) já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação e tramita em outras Comissões da Casa.