Tramita nas Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Cidadã o projeto de lei de autoria do vereador Marcos di Bria (PSDC) obrigando todas as lan houses do Recife ao uso da “Internet Responsável”. A proposição, segundo o parlamentar, tem como objetivo o combate à pornografia infantil e a não incitação à violência pela web.
O “Programa Prata da Casa” estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar e oferecer oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contam com financiamento público da cidade. Esse projeto de lei de nº 177/2017 é de autoria do vereador Chico Kiko (PP) e atualmente está em tramitação na Câmara Municipal do Recife.
Uma das consequências da epidemia de Zika Vírus iniciada em 2014 é o alto número de crianças nascidas com microcefalia ou outras alterações de crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas ao vírus. Entre novembro de 2015 e dezembro de 2016, o país confirmou 2.205 casos de bebês afetados. Crianças que em breve estarão em idade escolar e serão recebidas pela rede pública e privada de ensino. Pensando nisso, o vereador Renato Antunes (PSC) apresentou o projeto de lei nº 362/2017 indicando princípios e diretrizes para a formulação e implantação de políticas públicas em educação destinadas às crianças portadoras Síndrome Congênita da Zika Vírus (Microcefalia).
O projeto de lei nº 123/2017, de autoria do vereador Ricardo Cruz (PPS), propõe a criação do Disque-Denúncia de maus-tratos e abandono de animais na capital pernambucana, estabelecendo também à Guarda Municipal o atendimento a queixas e fiscalização. Atualmente a proposta está sendo analisada pela Comissão de Segurança Cidadã da Câmara Municipal do Recife.
A lei 18.436/17 de autoria do vereador Augusto Carreras (PSB) denomina Conjunto Habitacional padre José Edwaldo Gomes, o conjunto habitacional localizado na Rua Lemos Torres, em Casa Forte. O religioso, que faleceu aos 85 anos, em julho no ano passado, foi o idealizador da Festa da Vitória Régia, fonte de recursos para as obras assistenciais mantidas por padre Edwaldo. “Ele foi um grande lutador e defensor da construção do conjunto habitacional da comunidade de Lemos Torres, em Casa Forte, o que justifica ser homenageado pelo povo do Recife batizando este residencial com seu nome”, explicou Carreras.
Agora é com o plenário. Depois de ter recebido parecer favorável da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, o projeto de lei nº 284/2017, do vereador Rodrigo Coutinho (SD), está dependendo apenas de votação em conjunto dos vereadores, durante reunião ordinária. A proposta visa contribuir com a melhoria da mobililidade urbana do Recife, permitindo a circulação de qualquer veículo automotor, no horário das 22h às 6h, bem como aos sábados e domingos, nas faixas exclusivas de uso de veículos de transporte coletivo, inclusive as vias criadas para o sistema BRT (Bus Rapid Transit) e as denominadas Faixa azul.
A Câmara do Recife esteve presente na cerimônia de posse do novo presidente e da nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que aconteceu nesta quarta-feira (10), na sede do órgão de controle. Prestigiaram o evento o presidente da Câmara – o vereador Eduardo Marques (PSB) –, bem como o primeiro-secretário da Casa, o vereador Marco Aurélio (PRTB).
Tramita na Câmara o projeto de lei nº 289/2017 de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que sugere a colocação de informações sobre campanhas de vacinação nas agendas, cadernos e demais meios de comunicação estabelecidos com os pais dos alunos da rede pública no Recife. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Legislação e Justiça e já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação.
Em tramitação na Câmara Municipal do Recife e de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), o projeto de lei nº 188/2017 determina que restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casa de sucos e de shows forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas.
Após análise a Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei número 10/2017, de autoria do vereador Romerinho Jatobá (PROS), que obriga todos os ônibus que fazem parte da frota de transporte coletivo da cidade do Recife, a usar em seu letreiro luminoso eletrônico, a frase: “Socorro, Assalto”, que será ativado através de um botão disponibilizado ao motorista ou cobrador do ônibus, para que a população tome conhecimento da situação e acione a polícia para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal do Recife