Os bares e restaurantes que utilizam o sistema self-service, refeições servidas pelos próprios consumidores, deverão implantar vidro de proteção nos balcões de alimentos, segundo o projeto de lei número 109/ 2015, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC). O objetivo é proteger a comida de agentes externos que possam causar doenças à saúde dos consumidores. “O consumo de alimentos contaminados pode levar o indivíduo a um quadro infeccioso, que pode variar de um desconforto leve a reações graves ou pode até mesmo causar a morte”.
O Projeto de Lei 89/2015, de autoria do vereador Eurico Freire (PV), poderá modificar a forma de lavagem nos lava jatos do Recife. A iniciativa dispõe sobre a obrigatoriedade da “lavagem ecológica” (que utiliza produtos químicos biodegradáveis) em substituição ao uso de água. “Está incluído nesta proposta, todos os estabelecimentos comerciais que tenham por fim a limpeza automotiva, além dos estacionamentos e os postos de venda de combustíveis que explorarem a atividade de lavagem de veículos automotores”, destacou o parlamentar. A proposta está em tramitação na Câmara Municipal do Recife.
O projeto que dispõe sobre a divulgação dos dez passos para uma alimentação saudável nos estabelecimentos que comercializem ou produzam refeições e/ou lanches, que está em tramitação na Casa, pode virar lei no Recife. A proposta é de autoria do vereador Estefano Menudo (PSB) e prevê que as informações deverão ser veiculadas através de cartazes ou banners no mínimo em dois locais de fácil visibilidade com fontes do Ministério da Saúde.
O Brasil é o quarto país em número de mortes em acidentes nas ruas e estradas, ficando atrás apenas da China, Índia e Nigéria. No ano passado, só em Pernambuco, foram 45.916 acidentes de trânsito, 75% deles envolvendo motos. Números resultados, muitas vezes, de infrações como circular em velocidade superior à permitida na via e avanço de sinal vermelho. Os dados que assustam e matam poderiam ser reduzidos com uma ação simples: a educação para o trânsito. É o que defende a Doutora Vera Lopes (PPS), autora do projeto de lei que quer incluir essa disciplina na grade curricular das escolas municipais.
A Associação de Ensino Social Profissionalizante, Espro, atua no centro do Recife há seis anos. É na Rua da Palma, no Bairro de Santo Antônio, que a instituição sem fins lucrativos capacita jovens para o mercado de trabalho. Por esse serviço, a Espro foi reconhecida de utilidade pública através da lei municipal número 18.065, de 2014, uma iniciativa do vereador Vicente André Gomes (PSB). “O objetivo da entidade se coaduna com os anseios mais legítimos da população e das políticas públicas vigentes destinadas ao resgate da cidadania dos jovens, da família e das comunidades. Possibilita ainda a formação e compreensão de valores tão necessários à autonomia pessoal, social e cívica dos indivíduos”.
Os professores do Recife poderão ter um programa especial para o tratamento da voz e da audição. É o que propõe o vereador Eduardo Marques (PTB) no Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da cidade, que está em tramitação na Câmara do Recife. “A proposta tem como objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos a que estão sujeitos os profissionais da educação, bem como, medicá-los e orientá-los a respeito das medidas que devem ser tomadas para melhorar sua saúde de falar e ouvir”.
Se depender do vereador Almir Fernando (PCdoB), trabalhadores de todas as empresas, públicas ou privadas, que exerçam funções onde estejam expostos ao sol, deverão receber protetor solar gratuitamente. De acordo com o projeto, só receberão o benefício aqueles que estejam expostos diretamente ao sol das 8 às 18 horas, independente do tempo de jornada de trabalho. O fator de proteção mínimo deve ser de 15 FPS (fator de proteção solar). A proposta está tramitando na Câmara do Recife.
Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde, OMS. Mas, segundo o vereador Gilberto Alves (PTN), alguns estabelecimentos não permitem que as mães amamentem dentro deles. Com o objetivo de evitar que isso aconteça, o parlamentar criou o projeto de lei número 68, de 2015. “Algumas mulheres ficam constrangidas ao amamentar em público. De acordo com uma enquete realizada em uma fan page no Facebook, 23% das mulheres sentem vergonha ou ficam incomodadas ao amamentar em público, 6% acham que não é uma boa ideia e 33,83% disseram ter sofrido algum tipo de constrangimento”.
A Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde de vários países, entre eles o Brasil, já reconhecem e incentivam a presença de doulas durante o parto. Elas são mulheres capacitadas para dar conforto físico e apoio emocional às gestantes antes, durante e após o nascimento do bebê. E no Recife esta prática pode virar lei. É o que propõe a vereadora Isabela de Roldão (PDT) através de um projeto que obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, a permitir a presença delas, sempre que solicitada pela parturiente.
Os postos de combustíveis localizados no Recife poderão ser obrigados a afixar placas contendo critérios de segurança a serem seguidos pelos consumidores no momento do abastecimento de veículos. É o que propõe o projeto de lei da vereadora Aimée Carvalho (PSB), que está em tramitação nas comissões temáticas da Casa de José Mariano e dispõe sobre regras de segurança para os postos de combustíveis situados no Recife. “A proposta tem como objetivo o bem estar dos consumidores e dos trabalhadores dessas unidades comerciais, já que muitas pessoas ignoram ou desconhecem as regras e dicas de segurança que merecem cuidados especiais por se tratarem de líquidos inflamáveis”.
Câmara Municipal do Recife