Hospitais públicos e privados e instituições similares podem ser obrigados a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. É o que propõe o vereador Henrique Leite (PT). A matéria prevê que essas instituições notifiquem os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, quando crianças e adolescentes forem atendidos em suas dependências. Estabelece ainda que sejam concedidas informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Flanelinha ou guardador de automóveis é o apelido dado a um indivíduo que faz a proteção de veículos em vias públicas. Pensando na regulamentação dessas pessoas, que o vereador Antonio Luiz Neto (PTB), propôs o projeto de lei de autoria dele, que disciplina a exploração de estacionamento pelo “guardador de automóveis” (flanelinha) nas vias públicas do Recife. A matéria tem como objetivo o cadastro desses flanelinhas pela Prefeitura da Cidade.
Os produtos apreendidos pela fiscalização de órgãos municipais não poderão ser incinerados. É o que propõe a vereadora Michele Collins (PP) no Projeto de Lei Nº 140/2015. Ela sugere que esses produtos sejam destinados às Secretarias Municipais e usados em programas destinados às crianças, jovens, mulheres e nutrizes e em projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos.
Preocupado com a segurança de alunos da rede privada e municipal, o vereador André Régis (PSDB), está propondo em forma de projeto de lei que todas elas realizem treinamento para os professores e alunos sobre a correta evacuação em casos de incêndio, seguindo as normas adotadas pelo corpo de Bombeiros. A simulação deve ser feita no início de todos os anos letivos e uma vez a cada semestre.
A qualidade da cobertura asfáltica no Recife motivou o vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) a elaborar um projeto de lei que estabelece normas e critérios para manutenção da pavimentação urbana da cidade. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa e tramita também nas Comissões de Legislação e Justiça, de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito e de Segurança Pública.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 63/2015, de autoria do vereador Marco Aurélio (SDD) que cria a Medalha de Mérito Judiciário Senador Marcos Freire, a ser entregue aos profissionais que atuam de forma direta na área do Judiciário. Poderão ser contemplados advogados, juízes, promotores, desembargadores, procuradores, membros dos Tribunais, bem como, assessores e funcionários da Justiça. A homenagem aconteceria em agosto, durante a semana de comemoração da fundação dos cursos jurídicos no Brasil.
Os acidentes ocorridos com ônibus em movimento, no Recife, que resultam em morte de usuários, motivaram o vereador Romerinho Jatobá (PR) a elaborar o Projeto de Lei de Nº 87/2015. A matéria obriga empresas que operam o serviço de transporte público convencional da cidade a cumprir a capacidade máxima de lotação. “A presente iniciativa visa coibir esse tipo de situação e evitar futuros acidentes, garantindo ao cidadão mais segurança, qualidade, conforto e bem estar em seus trajetos nos transporte coletivos de ônibus”, defende o autor.
Situada na zona sul do Recife, entre os bairros do Pina e Boa Viagem e área do Porto do Recife, o Bairro de Brasília Teimosa pode ganhar mais uma data para comemorar. É o que propõe o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Chera (SDD) que institui o dia 21 de setembro como data simbólica para celebração da criação do bairro. A proposta está em tramitação nas comissões temáticas da Casa de José Mariano. Caracterizada por uma linha contínua de recifes paralela à costa e bem próxima da praia, Brasília Teimosa surgiu da ocupação de uma área denominada Areal Novo.
O projeto de lei 09/2015, de autoria do vereador Marcos di Bria (PTdoB), que torna obrigatório o serviço gratuito de transporte para pacientes em tratamento de Hemodiálise, Quimioterapia, Radioterapia e Fisioterapia já conta com parecer de aprovação da Comissão de Legislação e Justiça. “Com essa iniciativa buscamos sanar um problema que aflige várias pessoas em nossa cidade que, quando diagnosticadas, são obrigadas a seguirem um tratamento imediato, necessitando de um transporte adaptável e urgente para o cuidado de uma doença crônica e delicada”, defendeu vereador.
Hospitais públicos e privados e instituições similares podem ser obrigados a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. É o que propõe o vereador Henrique Leite (PT). A matéria prevê que essas instituições notifiquem os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, quando crianças e adolescentes forem atendidos em suas dependências. Estabelece ainda que sejam concedidas informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Câmara Municipal do Recife