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Através do projeto de lei 194/2018, o vereador André Régis (PSDB) está propondo a modificação da Lei 18.258, de 5 de Agosto de 2016, que regula o uso de alarmes sonoros de garagens no município de Recife. Apresentado em reunião plenária, o projeto foi enviado às comissões de Legislação e Justiça; e de Direitos Humanos e Cidadania para análise e emissão dos pareceres após cumprido prazo para recebimento de emendas.

É de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC) o projeto de Resolução 35/2018, que dispõe sobre a criação do mecanismo de participação popular “Opine”, na Câmara Municipal do Recife. O “Opine” é uma caixa de enquetes eletrônica para a população manifestar sua opinião acerca de proposições legislativas em tramitação. A matéria aguarda emendas e parecer da Comissão de Legislação e Justiça.

O vereador Davi Muniz (Patri) elaborou requerimento destinado ao presidente da EMLURB solicitando uma série de serviços para o Parque Santana, localizado na Zona Norte do Recife. Entre os pedidos, o conserto de brinquedos, a colocação de tela do campo de futebol e a manutenção da ponte que dá acesso do bairro da Torre.

Todas as faculdades, centros universitários e universidades privadas localizadas no Recife estão obrigados a ministrar, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes. A Lei 18.544/2018 é de autoria do vereador André Régis (PSDB).

A presença de doulas durante todo período de trabalho de parto, e do pós-parto imediato, assim como nas consultas e exames pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, está tramitando na Câmara do Recife. A proposta de projeto de lei é do vereador Antônio Luiz Neto (PTB) e prevê a presença dessas profissionais nas maternidades, hospitais e outros equipamentos da rede pública.

Obrigar escolas privadas e públicas municipais do Recife a disponibilizar, para seus alunos diabéticos, locais para o armazenamento adequado de insulina e equipamentos de aplicação. É esse o objetivo do projeto de lei nº 187/2018, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que se encontra em tramitação na Casa de José Mariano. A matéria já recebeu um parecer pela aprovação da Comissão de Saúde da Câmara Municipal.

Está dependendo de avaliação das comissões internas da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei número 27/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 70 da Lei Municipal 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do município do Recife.

Foi aprovado na Câmara e aguarda a sanção do prefeito o Projeto de Lei nº 177/2018 de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB) que obriga a apresentação da carteira ou do comprovante de vacinação do aluno no ato da matrícula na Rede Municipal de Ensino do Recife.

Os pais de sexo masculino já têm direito à licença paternidade no âmbito da administração municipal, no entanto, projeto de lei de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), em tramitação na Câmara do Recife, altera a lei 18.359 de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto “os servidores públicos municipais fazem jus à licença-paternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de nascimento ou adoção”.

Um projeto de lei que tramita na Câmara do Recife pode tornar obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos atendidos nas maternidades do município. Mais conhecido como Teste do Coraçãozinho, o exame auxilia na identificação de doenças cardíacas congênitas que podem colocar a vida das crianças em risco. O projeto, de nº 119/2018, foi proposto pela vereadora Aline Mariano (PP).