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Projeto de lei combate o desmatamento irregular
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O projeto de lei 86/2010 da vereadora Priscila Krause (DEM) define procedimentos que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem seguir na compra de madeira e produtos derivados. O objetivo é obter do fornecedor a comprovação da procedência ambientalmente sustentável do produto adquirido pelo município do Recife.
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Projeto de lei cria certificado para empresas que ajudam no combate à covid-19
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O vereador Rinaldo Junior (PSB) é o autor do projeto de lei nº 193/ 2020 que institui o “Certificado Empresa Parceira do Recife no Combate à Covid-19”. De acordo com a proposta, o certificado será concedido às empresas que façam, em parceria com o Poder Público, doações de alimentos e produtos de higienização para comunidades pobres do município.
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2020
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11
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Projeto de lei cria Dia de Combate à Exploração Sexual de Mulheres
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O dia 23 de setembro pode ser instituído no calendário oficial de eventos da Cidade do Recife como Dia Municipal de Combate à Exploração Sexual de Mulheres. Isto é o que prevê o projeto de lei nº 331/2017 de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB). Na data deverão ser realizadas campanhas educativas e informativas para conscientizar sobre o combate à exploração de mulheres.
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Projeto de lei cria digitalização de carteira de vacinação
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De autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), o projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (14), na Câmara do Recife, cria a digitalização da carteira de vacinação. O vereador justificou a iniciativa afirmando que além de diminuir custos para o governo, evita que as pessoas deixem de se vacinar porque perderam suas carteiras ou a dos filhos.
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Projeto de lei cria novas regras de segurança nos bancos
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Os vereadores do Recife votam hoje à tarde, no retorno às sessões legislativas, após o período de recesso, diversos projetos de lei, entre eles um substitutivo ao projeto 161/2009 de autoria do vereador Josenildo Sinésio (PT) que torna obrigatória a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias. O parlamentar decidiu aperfeiçoar a proposta acrescentando novas exigências. Entre as modificações está a obrigatoriedade de cabines blindadas para os vigilantes. Estes deverão trabalhar, no mínimo, em duplas, nunca sozinhos.
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Projeto de Lei cria programa de recuperação dos campos de várzea
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A proposta do vereador Almir Fernando (PC do B) institui o programa “Adote um Campo” que estabelece parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a implantação, reforma e manutenção de campos de futebol amador. “O Projeto de Lei permitirá ao particular a instalação de placas publicitárias indicativas nos campos adotados em troca de transferir para este a responsabilidade pela conservação e manutenção das áreas, numa cooperação privilegiando o interesse coletivo”, explicou o parlamentar.
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Projeto de lei da LDO de 2019 recebeu 39 emendas
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O projeto de lei número 07/2018, do Poder Executivo, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 (LDO) recebeu 39 emendas de vereadores e agora está apto a ser discutido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento. A LDO é o único texto que tem força de alterar o funcionamento do legislativo municipal. Se não for votado até o prazo legal, em fins de junho, pode suspender o recesso parlamentar do meio do ano. Ela é quem orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser apresentada também pelo Poder Executivo no próximo semestre.
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Projeto de lei de Fred Ferreira pede que irmãos se matriculem na mesma escola
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Para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar e fortalecer o vínculo da família com a escola, o vereador Fred Ferreira (PSC) propôs, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária de número 70/2022, que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público da cidade. A proposta que tramita pela Casa de José Mariano recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
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2023
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07
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Projeto de lei de Rinaldo Junior cria “Dia da Felicidade Interna Bruta”
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Já recebeu parecer de aprovação, pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, o projeto de lei Ordinária (PLO) 177/2022, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que institui o “Dia da Felicidade Interna Bruta” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. A proposta, que continua tramitando por outras comissões da Câmara Municipal do Recife, tem por objetivo reconhecer a importância e o fortalecimento da felicidade interna bruta, como método de medir o desenvolvimento de uma nação, sem ser através de bens e serviços, mas sim pelo bem-estar de seu povo.
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2022
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07
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Projeto de lei defende que carnês de IPTU tenham contatos para denunciar violência contra a mulher
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A inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Recife é o objetivo do projeto de lei nº 37/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos). Durante a reunião plenária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (20), o assunto foi destacado pela autora da proposição e pelo vereador Eduardo Moura (Novo). O projeto de lei foi aprovado em primeira votação.
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2025
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10
Câmara Municipal do Recife