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Projeto proíbe a segregação do direito ao aleitamento materno
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Todo estabelecimento localizado no Recife deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independente da existência de áreas segregadas. É o que determina um projeto de lei do vereador Antonio Luiz Neto (PTB) que está em tramitação nas Comissões de Higiene, Saúde e Bem Estar Social e de Legislação e Justiça. Na reunião plenária desta terça-feira, 01, o parlamentar destacou a importância da iniciativa e lembrou que, desde a década de 80, o Brasil tem incluído a promoção e o aleitamento materno como uma das prioridades em saúde.
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Projeto proíbe descarte da bituca de cigarro nas ruas do Recife
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Mais do que uma falta de educação doméstica e um descaso para com o meio ambiente, jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e quaisquer áreas e logradouros públicos no âmbito do município do Recife será proibido por lei. O projeto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, é de autoria do vereador Erivaldo da Silva Eri (PTC). Não é só filtro de cigarro. A proibição vai se aplicar às cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco.
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Projeto proíbe descarte da bituca de cigarro nas ruas do Recife
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Mais do que uma falta de educação doméstica e um descaso para com o meio ambiente, jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e quaisquer áreas e logradouros públicos no âmbito do município do Recife será proibido por lei. O projeto, que já foi já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, é de autoria do vereador Erivaldo da Silva Eri (PTC). Não é só filtro de cigarro. A proibição vai se aplicar aos filtros de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco.
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Projeto proíbe sacolas plásticas em estabelecimentos
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De acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o consumo de sacolas plásticas tradicionais chega a 12 bilhões de unidades por ano e aproximadamente 9,7% de todo o lixo do País é composto por elas, segundo dados do Instituto Akatu. Os números embasam a justificativa do PLO Nº 158/2019, de autoria do vereador Samuel Salazar (sem partido), que proíbe a distribuição e a venda de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Recife.
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Projeto propõe assegurar inclusão digital a alunos com deficiência visual
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Um projeto em tramitação na Câmara do Recife propõe assegurar a inclusão digital dos alunos com deficiência visual que estão matriculados na rede municipal de ensino da capital pernambucana. De autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), a matéria dispõe que as escolas da rede sejam equipadas com pelo menos dois computadores adaptados às necessidades desses estudantes.
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Projeto propõe criação de lei “antibaixaria”
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A contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, promovam, ou incentivem a prática de violência ou exponham qualquer pessoa a situações de constrangimento ou opressão em razão de sexo, cor, idade, orientação sexual ou condição física poderá ser proibida no Recife. É o que diz o projeto de lei número 117/2014, de autoria da vereadora Marília Arraes (PSB), que está sendo analisado pelas comissões de Legislação e Justiça; de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; de Finanças e Orçamento e a de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor da Câmara Municipal.
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Projeto propõe criar o Dia Municipal das Feiras Livres
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O vereador Hélio Guabiraba (PSB) elaborou um projeto de lei (PLO 146/2022) com o objetivo de instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, o Dia Municipal das Feiras Livres, a ser celebrado em 25 de agosto. A data, segundo o parlamentar, foi escolhida por ser o Dia do Feirante. “E, também, por ser o momento em que aconteceu a primeira feira livre no Brasil”, disse. A proposição está em tramitação nas Comissões.
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2023
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07
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Projeto propõe disponibilizar contas em Braille
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O deficiente visual poderá receber os boletos de pagamento das contas de energia, telefonia e água, em leitura Braille. É o que pretende o projeto de lei 83/2013, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PRTB). A matéria encontra-se em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor e de Finanças e Orçamento.
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Projeto propõe distribuição de kits para higiene bucal nas escolas
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Kits populares para higiene bucal poderão distribuídos trimestralmente nas escolas e creches do Recife. Essa é a proposta do projeto de lei 03/2019, de autoria do vereador Marcos Di Bria (PSDC), em tramitação na Casa. “Durante o programa de higiene bucal, a ser realizado semestralmente, serão desenvolvidas atividades educativas sobre a escovação dos dentes, supervisionada por profissionais da área odontológica”, ressaltou o parlamentar.
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Projeto propõe incentivo à adoção
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O vereador Benjamim da Saúde (PEN) criou o Projeto de Lei 395/2017 que visa instituir no Recife a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, com data anual de comemoração no dia 25 de maio. A proposta será encaminhada as comissões competentes após o recesso parlamentar.
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Câmara Municipal do Recife