Câmara Municipal do Recife

Dispositivo de contagem de pessoas pode se tornar obrigatório em casas noturnas: Um aparelho capaz de calcular a quantidade de pessoas em um ambiente pode se tornar item obrigatório nas casas noturnas do Recife. É o que dispõe o projeto de lei 206/2014, de autoria do vereador Henrique Leite (PT), em tramitação na Casa de José Mariano. Apenas as boates, danceterias, casas de show e espetáculos sem assentos marcados com capacidade para cem ou mais pessoas deverão se adequar caso o projeto seja sancionado.
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Distribuição de panfletos de propaganda comercial será regulamentada: A distribuição desordenada de folhetos com mensagens comerciais contribui para aumentar o volume de lixo, principalmente no centro do Recife, que, quando descartado no local pela população, causa ainda mais transtornos, como o entupimento das tubulações de esgoto. Para resolver o problema, o vereador Inácio Neto (PTN) elaborou um Projeto de Lei regulamentando a entrega da panfletagem e propaganda comercial na cidade. “A intenção é diminuir os custos com a limpeza urbana, conscientizar a população e empresários do setor, reduzindo-se a quantidade de papéis oferecidos pelos divulgadores”, justificou o parlamentar.
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Divulgação de lista com inscritos em programa habitacional: As comissões de Obras e Planejamento Urbano, de Segurança Pública e de Legislação e Justiça estão analisando o projeto de lei número 126/2014, da vereadora Michele Collins (PP), que dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Recife. Caso ela seja aprovado, O Poder Executivo passará a divulgar internet, preferencialmente na página da Secretaria de Habitação da Prefeitura da Cidade do Recife, a relação das pessoas que estão inscritas, aguardando um imóvel popular.
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