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Vereador quer relatório semestral sobre destinação das multas de trânsito
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Obrigar a publicação semestral de relatórios sobre a arrecadação e a destinação da receita com cobrança de multas de trânsitos. É esse o objetivo do projeto de lei nº 210/2018, apresentado à Câmara do Recife pelo vereador Jayme Asfora (sem partido). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que esses recursos sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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Vereador quer reservar vagas de estacionamentos para motos
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Numa cidade em que é grande a quantidade de usuários de motocicletas, o Recife pode vir a reservar 5% de todas as vagas de estacionamento situadas em seus logradouros públicos e privados para serem exclusivas de ciclomotores e motocicletas. É o que propõe o projeto de lei 47/2017, de autoria do vereador Marcos di Bria (PSDC), que já foi encaminhado para análise das comissões de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e de Legislação, Justiça e Redação.
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Vereador quer reunião entre a Guarda e a secretaria de Segurança
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Durante a reunião plenária na tarde desta quarta-feira (08), o vereador Rinaldo Júnior (PRB) agradeceu a recepção calorosa que recebeu dos demais parlamentares. Ele aproveitou para defender melhores condições de trabalho para a Guarda Municipal e o cumprimento da lei federal número 13.022 de 08 de agosto de 2014, que prevê a possibilidade de dotar as guardas municipais com armamentos convencional. “Nossa principal luta é pelo cumprimento dessa lei, já criada há algum tempo e que o município não regulamenta".
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Vereador quer soro antiofídico nas Upinhas do Recife
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Um grupo de pronto atendimento para o socorro imediato às vítimas de acidentes com animais peçonhentos, como lacral, cobras e escorpiões. É o que propõe o projeto do vereador Wilton Brito (PHS). A medida preventiva tem como objetivo reduzir a letalidade e os agravos à saúde que decorrem desse tipo de acidente. “Tendo em vista a falta de saneamento básico que, infelizmente, ainda persiste em nossa cidade, se faz necessária a criação de leis que possam minimizar os riscos à saúde pública de toda a população”.
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Vereador quer verticalização do mercado de Afogados
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Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 6, um requerimento pedindo à Prefeitura o reordenamento do comércio ambulante do bairro de Afogados, transformando o atual mercado numa Feira Livre Vertical. A proposta foi do vereador Gilvan Cavalcanti (PMN), que apresentou também um estudo arquitetônico para a construção de um novo espaço construído sobre pilotis e incluindo área para estacionamento. O documento foi entregue à Mesa Diretora que irá encaminhá-lo ao Poder Executivo.
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Vereador questiona apreensão de máscaras no carnaval
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A gente aqui no Recife não brinca carnaval, leva carnaval a sério, por se tratar de uma festa popular, feita pelas comunidades, pela resistência do povo, que usa a proximidade física com pessoas de todas as classes sociais para se manifestar e fazerem suas críticas. Partindo dessa premissa, o vereador Ivan Moraes (PSOL) disse que este carnaval foi o do Fora Temer, por exemplo.
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Vereador questiona cancelamento de licitação da merenda
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Na reunião plenária desta terça-feira, 28, o vereador André Ferreira (PMDB) repercutiu a anulação do processo licitatório sobre a merenda nas creches e escolas do Recife. Há cerca de 15 dias o parlamentar denunciou na Câmara possíveis erros no processo e disse que agora a Secretaria de Educação da PCR está “correndo atrás do prejuízo” e que os alunos podem ficar sem merenda na volta às aulas. “Muitos alunos vão às escolas sem tomar café ou almoçar. Quero saber qual será o jeitinho que o governo vai arrumar para chegar merenda nas unidades de ensino a partir do dia 4?”
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Vereador questiona lei do Executivo
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O vereador André Régis (PSDB) destacou na tarde desta terça-feira, 20, que o Supremo Tribunal Federal indicou o ministro Celso de Melo como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a constitucionalidade da lei municipal 17.866/2013. A lei que é de autoria do Executivo, disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. O parlamentar salientou que não considera prerrogativa do prefeito manter a restrição do acesso à informação nos prazos de 25 anos (ultrassecreta), 15 anos (secreta) e cinco anos (reservada).
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Vereador questiona mudanças no código penal
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O cumprimento da Lei 12.403/11, que altera alguns pontos do Código Penal Brasileiro preocupa o vereador Amaro Cipriano Maguari (PDT). Durante a reunião plenária desta terça-feira, 28, ele questionou se a sociedade estaria preparada para acolher cerca de 30% da população carcerária que deve começar a ser libertada a partir da próxima semana.
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Vereador questiona nova dispensa de licitação da merenda
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A merenda escolar voltou a ser tema de pronunciamento do vereador André Ferreira (PMDB). Na reunião plenária desta terça-feira, 05, o parlamentar questionou mais uma dispensa de licitação no valor de R$ 7,8 milhões publicada no Diario Oficial de hoje para a empresa SP Alimentações.
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Câmara Municipal do Recife