Câmara Municipal do Recife

Legislatura 2025/2028: Localizado em Lista de Contatos
Lei Maria da Penha é lembrada com homenagem na Câmara: No 21 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, que pune os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo a prisão, fixando penas para os agressores e determinando a criação de juizados especiais para lidar com os processos. Para lembrar a data, foi realizada na manhã desta quinta-feira, 26, uma reunião solene, por iniciativa da vereadora Isabella de Roldão (PDT).
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Lei Orçamentária recebe 28 emendas na Câmara: Encerrados ontem os prazos regimentais para recebimento de emendas feitas pelos vereadores da Câmara do Recife à Lei de Orçamento Anual (LOA), que expressa todas as previsões financeiras para 2012. Ao todo foram 28 emendas apresentadas. Já o prazo do Plano Plurianual 2010-2013 (PPA), que reúne os programas que deverão ser realizados nos próximos quatro anos no Recife terminaram na terça-feira, 18. Encerrados os dois prazos regimentais, o relator dos projetos de lei, vereador Carlos Gueiros (PTB), que preside a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara do Recife, terá dez dias corridos para apresentar o parecer das duas matérias. Em seguida, eles serão votados em plenário e seguirão para sanção do Poder Executivo até 30 de novembro.
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Lei Orgânica do Município do Recife: Localizado em Atividade Legislativa / Lei Orgânica
Lei Orgânica promove mais uma reunião: A Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica se reuniu na manhã desta quarta-feira, 29, na sala das Comissões. Durante quase três horas, os vereadores Gilberto Alves (PSD), Antônio Luiz Neto (PTB), Ivan Moraes (PSOL), Rodrigo Coutinho (SD) e o presidente do colegiado, Carlos Gueiros (PSB), revisaram os textos, para consolidação, até o artigo 104. Um trabalho minucioso que exige muita atenção e discussão, ressalta o presidente. “A Constituição não pode ser revisada como uma lei ordinária, proposição ou portaria. Precisa ser feita de forma bem mais cuidadosa, porque dela é que vão sair todas as normas da cidade”.
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Lei Orgânica vai exigir a divulgação do Programa de Metas do prefeito eleito: Na oitava reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Recife, realizada na manhã desta sexta-feira, 25, os vereadores decidiram que vão incluir na minuta do projeto da lei mais importante do município, que está em processo de elaboração, que o prefeito eleito ou reeleito terá que apresentar o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após a posse. A proposta que permanece em discussão é uma emenda de autoria do vereador Ivan Moraes (PSol). Agora que faz parte do documento que será votado em plenário ela tem probabilidades de ser aprovada, uma vez que foi acolhida pela maioria dos presentes à reunião.
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Lei sobre gratuidade de passagens para idosos é debatida: A Audiência Pública promovida pelo vereador Múcio Magalhães (PT) discutiu a aplicação da Lei 17.834/12 que dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos urbanos no Recife aos maiores de 60 anos de idade. O vereador iniciou o debate explicando como foi construída a ideia de elaborar a Lei. “Uma das bandeiras que adotamos no mandato foi a temática do idoso porque desde antes de eleger-me vereador já lidava com vários grupos e analisamos as necessidades. Então, passamos a discutir como elaborar uma lei como esta que tem mais impacto. Fomos estudar o Estatuto que garante a gratuidade das passagens, mas percebemos que a partir dos 60 anos até 65, deve ser objeto de regulamentação municipal. Aprovamos a Lei na Casa e o prefeito vetou. Mas a apreciação do veto veio recentemente e, depois de um trabalho de articulação, conseguimos derrubá-lo e o direito passou a valer. Só que a luta não acabou e precisa ser trabalhada, de fato, para garantirmos a nossa conquista”, disse.
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Leis orçamentárias já estão tramitando na Câmara do Recife: Já estão tramitando na Câmara Municipal do Recife, as duas leis orçamentárias, enviadas pelo Poder Executivo, que vão direcionar as ações da Prefeitura, no primeiro ano da segunda gestão do prefeito João Campos. A Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), prevista no projeto de lei do executivo (PLE) 23/2024 e o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), contido no PLE 24/2024, foram lidos em plenário e encaminhados para a Comissão de Finanças e Orçamento, onde cumprem prazo regimental para recebimento de emendas até o dia 21 deste mês. Em seguida, o colegiado definirá a data da audiência pública para análise dos dois projetos, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Localizado em Comunicação / … / 2024 / 10
Leis orçamentárias para 2023 estão tramitando na Câmara Municipal do Recife: As leis orçamentárias do município do Recife, que detalham gastos, investimentos e planejam como será utilizado o dinheiro público arrecadado com os tributos, para 2023, já estão tramitando na Câmara Municipal. Os projetos de lei do Executivo número 36/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o de número 37/2022, com a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, foram lidos em reunião plenária. O prazo regimental já começou a contar e as vereadoras e vereadores têm até o dia 24 de outubro, às 18h, para apresentar suas emendas.
Localizado em Comunicação / … / 2022 / 10
Leis orçamentárias recebem número recorde de emendas de vereadores: A proposta orçamentária para o município no Recife para 2022 (Lei Orçamentária Anual, LOA) e as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas no próximo ano (o Plano Plurianual, PPA) receberam uma quantidade recorde de emendas dos vereadores. Ao final do prazo para recebimento das propostas, nesta quarta-feira (27), o Departamento Legislativo da Câmara Municipal do Recife contabilizou um total de 944 emendas, fato inédito na história da Casa de José Mariano.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 10

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