Câmara Municipal do Recife

Projeto que controla acesso à informação é aprovado: Daqui por diante as informações administrativas da Prefeitura do Recife poderão ser classificadas como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Desta forma, parlamentares ou cidadãos poderão ter de esperar este tempo para obterem informações sobre determinados assuntos assim classificados pela gestão municipal. O debate para votação em segunda discussão foi intenso hoje, 13, na Câmara do Recife, mas a proposta acabou sendo aprovada por 24 a 4 votos e seguirá para sanção do prefeito.
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Projeto que declara Mercado de São José como Patrimônio é aprovado em primeira votação: Nesta segunda-feira (28), na reunião plenária da Câmara do Recife, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei de número 213/2024, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a História e a Memória Cultural do Mercado de São José, localizado no Bairro São José, no Recife.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 04
Projeto que define normas para eleição dos diretores de escolas será votado segunda: O Projeto de Lei 06/2010, que dispõe sobre as normas para eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, será votado pelos vereadores da Câmara Municipal do Recife na sessão ordinária desta segunda-feira, 20. Denominam-se Diretor e Vice-Diretor, as funções gratificadas de Administrador e Dirigente das escolas e seus respectivos vices. O Projeto, de autoria do Poder Executivo, foi tema de audiência pública realizada quarta-feira, 15, por iniciativa do presidente da Casa, Múcio Magalhães (PT).
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Projeto que estipula vagas para bicicletas gera discussão na plenário: Uma proposta da vereadora Marília Arraes (PT) gerou debate na Câmara do Recife antes de ser votada em segunda discussão nesta terça-feira (13). O projeto de lei nº 43/2015, que acabou sendo aprovado por 20 votos a dois, estipula uma quantidade mínima de vagas de estacionamento para bicicletas tanto nos edifícios habitacionais – nos quais a reserva deve corresponder ao número de unidades residenciais – como nos edifícios não habitacionais, em que essas vagas devem corresponder a 20% daquelas destinadas aos carros. Para a vereadora Michele Collins (PP), que disse ter sido procurada por entidades preocupadas com o tema, o projeto deveria ter sido retirado de pauta para ser discutido.
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Projeto que facilita o estacionamento para oficiais de justiça é aprovado em primeira discussão: Eles são os responsáveis por efetivar as decisões judiciais no Brasil. Seja quando comunicam uma citação, seja quando realizam um ato de penhora, os oficiais de justiça compõem o braço externo do Poder Judiciário – e, por isso, convivem diretamente com as dificuldades de trânsito e estacionamento do Recife. Para lidar com esse problema, o vereador Jayme Asfora (PMDB) apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 2/2017, que facilita a parada e estacionamento dos oficiais de justiça lotados na comarca do Recife nos locais em que prestam serviço. Durante a reunião plenária desta segunda-feira (19), os vereadores da Casa de José Mariano aprovaram a iniciativa em primeira discussão.
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Projeto que proíbe lanches com brinde é aprovado na Comissão de Saúde: Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara aprovaram, na manhã desta terça-feira, 26, parecer favorável ao projeto de lei 23/2011 da vereadora Aline Mariano (PSDB) que proíbe a venda de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, geralmente voltados ao público infantil, nas lanchonetes do Recife. O relator da matéria na comissão foi o vereador Jadeval de Lima (PTN). Ele fundamentou o parecer no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que não permite venda casada, quando o fornecimento de um produto é condicionado à compra de outro. O projeto estabelece multa de R$ 2 mil aos infratores. “A maioria dos estabelecimentos induz crianças a ingerir alimentos que não são nutritivos pelo simples fato de adquirirem os brindes oferecidos. Isso gera problemas nutricionais”, justificou a vereadora.
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Projeto que trata união homoafetiva como entidade familiar nos programas habitacionais gera discussão na Câmara: Durante a reunião plenária da Câmara do Recife, nesta terça-feira, (26), o projeto de lei número 12/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), gerou debate entre os vereadores. A proposição dispõe sobre o direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no âmbito do Recife. A matéria foi aprovada, em primeira votação, por 11 votos favoráveis e oito contrários.
Localizado em Comunicação / … / 2024 / 11
Projeto quer mais caixas em supermercados: Os supermercados e hipermercados deverão disponibilizar um percentual mínimo de 80% do funcionamento dos caixas e terminais de atendimento ao cliente em horários de grande movimento. Pelo menos se depender da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife, que aprovou na manhã desta quinta-feira, 12, parecer favorável ao projeto de lei que tramita na Casa. A reunião teve a presença dos vereadores Jairo Britto (PT), presidente do grupo, Eurico Freire (PV) e Priscila Krause (DEM).
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Projeto sobre “Telhado Verde” é discutido pela Comissão de Meio Ambiente: O Projeto de Lei 067/2013, do Executivo Municipal, que prevê a implantação do “Telhado Verde” e construção de reservatórios de acúmulo ou de retardo do escoamento das águas pluviais nas edificações habitacionais multifamiliares com mais de quatro pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m² de área de coberta, foi discutido na manhã desta terça-feira, 1º de julho, pela Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito. A reunião teve a presença dos vereadores Jurandir Liberal (presidente da Comissão e relator do projeto) e Priscila Krause e da presidente do Instituto Pelópidas Silveira, arquiteta Evelyne Labanca.
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Projeto sobre eleição de diretores de escolas será votado hoje à tarde: O projeto de lei 06/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as normas para eleição de diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal do Recife, será votado na sessão plenária desta quarta-feira (15). A matéria tramita na Câmara desde o começo de junho, já foi tema de audiência pública convocada pelo presidente da Casa, Múcio Magalhães (PT), mas ainda não conseguiu o consenso dos vereadores.
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