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O cenário político local e nacional, bem como os desafios de estar à frente do Poder Legislativo Municipal em um momento de pandemia foram pauta do encontro entre o presidente da Câmara do Recife, Romerinho Jatobá (PSB), o primeiro-secretário, Eriberto Rafael (PP), e o diretor Executivo da Folha de Pernambuco, Paulo Pugliesi. Os vereadores fizeram uma visita de cortesia ao jornal na manhã desta segunda-feira (11).

A partir deste ano está incluída no Calendário Oficial de Eventos do Recife a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças. A Lei nº 18.764/2020 foi sancionada a partir de um projeto da vereadora Michele Collins (PP) e tem por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças.

É proibida a utilização de telefone celular, ou equipamento similar, nas dependências bancárias e instituições financeiras no município do Recife. Além disso, é obrigatória a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera. Isso é o que determina a Lei Municipal Nº 17.816, de autoria do vereador Jairo Brito (PT), que tem como objetivo reduzir os assaltos ocorridos nas saídas das agências, conhecidos como “saidinhas de banco”.

A lei 17.991/14, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), assegura aos cegos o direito de receber a guia de pagamento do IPTU impressa em braile, sem nenhum custo adicional. Em seu parágrafo único, a lei define que para receber o boleto do imposto no sistema de escrita e leitura tátil basta que o contribuinte faça uma solicitação e o cadastramento junto à Prefeitura do Recife.

A capital pernambucana poderá adotar o Selo “Recife Seguro” para estimular empresas e órgãos públicos a tomarem medidas que atendam aos requisitos de higiene que garantam a segurança dos visitantes e colaboradores, durante e após a pandemia do coronavírus. “A iniciativa destina-se às Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado que atendam aos procedimentos de higienização adequados à proteção contra o contágio da COVID-19”, disse o autor da iniciativa, vereador Renato Antunes (PSC).

Por sugestão do vereador Rinaldo Junior (PSB), o Recife agora tem uma lei, a 18.709/2020, instituindo no Calendário Oficial da Cidade, a Semana Municipal da Juventude. De acordo com a proposta feita através do Projeto de Lei 10/2020, o evento se dará todo final do mês de março de cada ano. Segundo o vereador, a lei tem como objetivo de mostrar o potencial dos jovens e a importância da efetivação das políticas públicas de Juventude.

“É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular situados no município do Recife”. É isso que diz o primeiro artigo do projeto de lei nº 174/2020, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB). Caso seja aprovada, a proposta – que tramita na Câmara Municipal do Recife – pode estabelecer penalidades a estabelecimentos privados de ensino que pratiquem atos como dificultar matrícula ou inviabilizar a permanência do aluno na escola.

O projeto de lei nº 77/2020, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB), dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de psicologia para trabalhar nas unidades básicas de saúde do município do Recife após a pandemia da Covid-19. De acordo com a proposta, cada unidade básica de saúde deverá contar com pelo menos um profissional para o tratamento de pacientes com distúrbios provocados pela pandemia.

As mudanças no jornalismo, no mercado de trabalho e no comportamento humano provocadas pela pandemia. A importância do Poder Legislativo em relação ao novo cenário da gestão municipal do Recife. Assuntos em pauta durante a visita de cortesia realizada pelo presidente da Câmara Municipal, Romerinho Jatobá (PSB), ao Jornal do Commercio, na manhã desta quarta-feira (13). Ele foi recebido pelo diretor de Redação, Laurindo Ferreira, e pela diretora de Conteúdo Jornalístico, Mônica Carvalho.

As agências bancárias do Recife são obrigadas a ter um caixa localizado dentro da unidade, com o respectivo funcionário, para atender, preferencialmente, clientes com até dois procedimentos, seja pagamento, saque, transferência ou qualquer outra modalidade prevista. A instalação de, pelo menos, um guichê de caixa rápido para os clientes é o que determina a Lei Municipal Nº 18.496/2018, de autoria do atual presidente da Câmara, vereador Romerinho Jatobá (PSB).

Estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados no Recife, enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). A decisão está assegurada na Lei nº 18.723/2020, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP).

Tramita nas Comissões da Câmara o projeto de lei 178/2020, de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), que sugere a obrigatoriedade em disponibilizar vestiários nas empresas do Recife. O objetivo, segundo o autor, é incentivar o uso de bicicleta como meio de transporte visando a melhoraria das condições de mobilidade urbana no município. “Estimulando o uso da bicicleta, a empresa verá seu orçamento favorecido por redução da necessidade de estacionamentos caros para automóveis e uma força de trabalho mais saudável”.

Na era das mídias sociais, a propagação de notícias falsas se tornou um problema com uma dimensão ainda maior. Hoje conhecidas como fake news, essas informações enganosas podem causar danos à imagem das pessoas e até colocar vidas em risco. É o que alerta o vereador Hélio Guabiraba (PSB), autor da lei municipal nº 18.744/2020. Para conscientizar a população a respeito desse fenômeno, a norma estabelece no Recife a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).

Preocupada com os crescentes números de crimes cometidos através da internet, a vereadora Ana Lúcia (Republicanos), propôs o projeto de lei 32/2020, aprovado e sancionado pelo Executivo, dando origem à lei 18.737/2020, instituindo a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por meio da Internet. De acordo com a lei, a semana deverá ser realizada sempre na última semana do mês de abril de cada ano.

O projeto de lei nº 189/2020, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), propõe a criação, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, do Dia Municipal de Combate à Depressão de Crianças e Adolescentes – Pare, Observe e Acolha. De acordo com a proposta, a comemoração deve ocorrer no dia 10 de outubro, quando em todo o mundo é celebrado o Dia Internacional da Saúde Mental.

Na semana do dia 14 de novembro, Dia Mundial da Diabetes, no Recife é comemorada também a Semana da Conscientização, Prevenção e do Controle da Diabetes. Sempre com duração de sete dias, ela faz parte do calendário oficial da cidade e foi instituída pela Lei Municipal Nº 18.018/2014, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB).

Conhecido em todo Brasil, enraizado no Nordeste e consagrado por nomes como Luiz Gonzaga e Dominguinhos, o forró pode tornar-se Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. A proposta chegou à Câmara no Projeto de Lei n° 04/21, do vereador Almir Fernando (PCdoB).

De acordo com a Lei Municipal 18.556/2019, sancionada em 07/03/2019, os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação do Recife ficam obrigados a apresentar ao paciente, ou seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação. A iniciativa é do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB). “Os materiais compreendidos são a seringa e agulha descartáveis, além do rótulo da vacina”, destacou o parlamentar.

O vereador Chico Kiko (PP) é o autor do projeto de lei nº 141/2019 que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife a Rádio Clube AM 720. O parlamentar destacou na justificativa da matéria legislativa a origem da rádio. “Foi a reunião de um grupo de amadores de telegrafia sem fio que se comunicavam por diversão e estavam obstinados a aperfeiçoar as transmissões para levar o pensamento humano por meio de redes sem fio”.

Para reconhecer o trabalho incansável de um líder comunitário, o vereador Davi Muniz (PSB) propôs o projeto de lei 9/2020, denominando Maurício Pedrosa a praça que será construída na quadra "A" do loteamento Nova Morada, na Caxangá. A proposta foi aprovada e sancionada pelo Executivo, se transformando na lei 18.730/2020.