A vereadora Andreza Romero (Podemos) propôs na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária nº 130/2022, que proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município. A matéria foi apresentada em reunião plenária e será distribuída para análise nas comissões permanentes da Casa.
Encontra-se em tramitação nas Comissões da Câmara, o projeto de lei nº 246/2022, que visa a estabelecer a “Política de Prevenção de Acidentes de Trabalho nas Atividades da Construção Civil”, no âmbito do Recife. A matéria é de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB).
O funcionamento regular, gratuito e de fácil acesso de equipamentos de calibragem é obrigatório para os postos de combustíveis localizados no Recife. A norma foi introduzida na legislação local por meio da lei nº 18.842/2021, oriunda de um projeto apresentado pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB). A determinação deve ser cumprida por todos os postos autorizados a funcionar após a publicação da lei.
Mais de um milhão de plantas, de animais e de outros organismos vivos podem desaparecer completamente da natureza nos próximos 80 anos, como consequência da perda da biodiversidade provocada pela grave crise ambiental no planeta. Os dados alarmantes fazem parte da justificativa do projeto de lei nº 148/2022, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT) e em tramitação na Câmara do Recife. A proposta obriga o plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora pernambucana em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água no município do Recife sob a administração do poder público.
O vereador Felipe Francismar (PSB) elaborou os requerimentos nº 11721/2022, nº 11466/2022 e nº 11464/2022, todos aprovados no plenário, tendo como objetivo indicar ao Poder Executivo a realização de serviços nos bairros do Vasco da Gama e Jiquiá. De acordo com o parlamentar, a população solicita intervenções que visem a solucionar problemas relacionados à mobilidade e à segurança. “Os moradores reivindicam melhoramentos”, diz Francismar no texto de justificativa de uma das indicações.
Para valorizar e discutir o território da favela do ponto de vista social e quebrar qualquer preconceito existente, a semana do dia 4 de novembro foi instituída no Recife como a “Semana da Favela”, a partir da lei municipal 18.944/2022, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP). O projeto que estabelece a lei foi aprovado no plenário da Câmara do Recife em maio de 2022 e encaminhado ao prefeito João Campos (PSB), que o sancionou. A escolha da data coincide com o Dia Nacional da Favela, que celebra a primeira vez que o termo “favela” apareceu em algum documento oficial, em 1900.
O Recife pode ganhar um Código de Defesa do Empreendedor, caso uma proposta do vereador Almir Fernando (PCdoB) que tramita na Câmara Municipal seja aprovada no plenário da Casa e sancionada pelo prefeito da capital. O projeto de lei nº 53/2022 visa a estabelecer princípios e normas para proteger a livre iniciativa econômica, nortear a atividade regulatória do município e aperfeiçoar instrumentos de suporte e orientação ao empreendedor. A matéria já recebeu um parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
Os empreendimentos privados deverão instalar caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais. É o que determina o projeto de lei número 193/2022, de autoria do vereador Zé Neto (Pros), que está em tramitação na Câmara do Recife e já recebeu parecer favorável da Comissão de Planejamento Urbano e Obras da Casa.
“Esperamos construir uma ferramenta poderosa para nortear a boa e eficaz atuação da Administração Pública”. Esse é um dos objetivos do vereador Felipe Alecrim (PSC), autor do projeto de lei número 276/2022 que cria o “Censo Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida”. A proposta deve identificar, mapear e cadastrar o perfil das pessoas, para garantir políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades especiais desse segmento.
As denúncias de violência física e psicológica contra crianças e adolescentes, registradas pelo “Disque 100”, chamaram a atenção da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que propôs o projeto de lei Ordinária (PLO) nº 137/2022. A medida dispõe sobre a criação de “Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Violência e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes” nas escolas públicas e privadas da capital pernambucana. A matéria que tramita na Câmara do Recife já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, e aguarda os pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e de Legislação e Justiça.
Câmara Municipal do Recife