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Já recebeu parecer de aprovação, pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, o projeto de lei Ordinária (PLO) 177/2022, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que institui o “Dia da Felicidade Interna Bruta” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. A proposta, que continua tramitando por outras comissões da Câmara Municipal do Recife, tem por objetivo reconhecer a importância e o fortalecimento da felicidade interna bruta, como método de medir o desenvolvimento de uma nação, sem ser através de bens e serviços, mas sim pelo bem-estar de seu povo.

Num momento em que os cuidados com as mulheres na hora do parto ganham atenção nacional, tramita na Câmara do Recife um projeto de lei, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), que implementa as bases para a Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica no Recife. A Política pretende difundir entre as usuárias do sistema de saúde informações sobre direitos reprodutivos, plano de parto e atendimento humanizado.

Tornar obrigatória a realização de cursos sobre Empreendedorismo e Gestão de Empresas nas escolas é o objetivo de dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) apresentados à Câmara do Recife pelo vereador Zé Neto (PROS).

A Câmara do Recife se encontra em recesso parlamentar – ou seja, não pode haver deliberações colegiadas ordinárias até o dia 31 de julho. Mas isso não significa que o trabalho dos vereadores da Casa parou: os gabinetes e departamentos do Poder continuam em operação no período, inclusive para formular e receber matérias legislativas. Foi o caso de dois requerimentos protocolados pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB) no último dia 15 de julho, com o intuito de solicitar serviços para uma rua localizada no bairro do Bongi.

Com a intenção de contribuir com a transparência da administração pública municipal, especialmente no tocante à lista de habitação do Recife, a vereadora Michele Collins (PP) apresentou o projeto de lei Ordinária (PLO) nº 203/2022, que tramita nas comissões do Poder Legislativo. Caso seja aprovada, a Prefeitura deverá divulgar na rede mundial de computadores, preferencialmente na página da Secretaria de Habitação da capital, a relação mensal dos cidadãos inscritos nos programas habitacionais municipais.

O dia 18 de setembro de 2022 marcará o início da 1ª Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Retinoblastoma. O período dedicado a prestar informações, promover debates e ações contra a doença foi instituído na lei 18.945/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos).

Reconhecer a importância das feiras livres para a cultura e a economia popular da cidade é um dos objetivos do projeto do Projeto de Lei Ordinária (PLO) n°146/2022, de autoria do vereador Hélio Guabiraba (PSB).

O vereador Tadeu Calheiros (Podemos) elaborou o projeto de lei 225/2022 que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Recife. De acordo com o parlamentar, as salas de cinemas em funcionamento no Recife ficarão responsabilizadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e a adolescentes com TEA. A matéria está tramitando nas Comissões da Casa.

Está em tramitação o projeto de lei nº 51/2022, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), que tem como objetivo alterar a legislação municipal para promover a conscientização e o incentivo ao diagnóstico precoce de retinoblastoma. A doença é considerada, pelo Ministério da Saúde, o tumor maligno mais comum na infância que se desenvolve na retina.

Vários requerimentos foram elaborados pelo vereador Ronaldo Lopes (PSC) direcionados à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) com o objetivo de ajudar a mobilidade nas comunidades. Dentre eles, estão os de números 8278/2022 e 8295/22, que tratam, respectivamente, de instalar uma placa proibindo o estacionamento na rua Córrego da Areia e pintura do meio-fio; e um estudo de área para extensão da linha 117 até a rua Marajó. Ambas as solicitações foram aprovadas e são dirigidas ao bairro de Nova Descoberta.