O projeto de lei Ordinária (PLO) número 356/2021, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), estabelece que indivíduos condenados por crimes ligados à pedofilia sejam proibidos de assumir qualquer cargo público na administração municipal.
Oferecer aos idosos condições de usar com segurança as redes sociais e os programas básicos de um computador. É o que propõe o vereador Fred Ferreira (PSC) no projeto de lei nº 403/2021, que tramita na Câmara do Recife e será entregue para análise das Comissões no início das atividades legislativas deste ano. O Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade destina-se ao atendimento de recifenses com idade acima de 60 anos, interessados em aprender a manusear aplicativos e programas de computadores.
Uma prática antiga na medicina veterinária existente desde 1665, porém pouco conhecida pela população é a doação de sangue animal, que também é importante para salvar a vida dos animais que sofreram acidente ou foram diagnosticados com alguma doença oncológica ou infecciosa. Foi pensando na maior sobrevida dos animais que a vereadora Andreza Romero (PP) criou o projeto de lei Ordinária de número 297/2021, que dispõe sobre a criação do “Banco de Dados de Doação de Sangue Animal”. Apresentada no plenário da Câmara do Recife, a matéria aguarda o prazo de recebimento de emendas
“Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife o Ritmo Musical Forró”. É isso o que quer determinar o primeiro artigo do projeto de lei nº 04/2021, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB). A proposta, que se encontra em tramitação na Casa de José Mariano e pode reconhecer a importância local de uma das expressões mais importantes do Nordeste, já recebeu pareceres pela aprovação das comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Garantir à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de sua residência. Essa é a proposta do vereador Eriberto Rafael (PP), através do projeto de lei número 87/2021 que está em tramitação na Câmara do Recife e já recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. “O objetivo é minimizar qualquer dificuldade relacionada ao deslocamento e à acessibilidade”, afirma o parlamentar.
Tramita na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 158/2021, do vereador Hélio Guabiraba (PSB), que obriga as escolas públicas e privadas do Recife a disponibilizar assentos em locais preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.
Manter a pressão correta dos pneus dos veículos é um pré-requisito para mantê-los seguros e econômicos, além de evitar que eles emitam mais poluentes do que o necessário. Levando isso em consideração, o vereador licenciado Aderaldo Pinto (PSB) apresentou em 2021 um projeto para assegurar que os postos de abastecimento de combustíveis do Recife mantenham equipamentos de calibragem em suas dependências de forma gratuita. Aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura, a matéria já se tornou lei e se encontra em vigor desde o final de dezembro.
O Selo Valdemar de Oliveira de Empresa Amiga da Cultura foi instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a partir do projeto de resolução número 26/2021, de autoria do vereador Zé Neto (PROS). A ideia é homenagear anualmente duas empresas criadas ou instaladas na cidade que se destacarem pelo incentivo à cultura.
A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) propôs o projeto de lei Ordinária de número 321/2021, que dispõe sobre a instalação de placas informativas com orientações sobre a prática de atividades físicas e o uso correto dos equipamentos de ginástica em todas as academias públicas ao ar livre da cidade. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Câmara do Recife, e aguarda análise das Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento.
O Teste do Pezinho, que deve ser feito entre o 3º e o 5º dia de vida do bebê, busca detectar precocemente doenças graves, que podem trazer complicações ainda no primeiro ano de vida, caso não sejam identificadas e tratadas. No Recife, a Lei nº 18.797/21, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), obriga as instituições de Saúde a promoverem orientação sobre as doenças raras não detectáveis no Teste de Triagem Neonatal e divulgar os outros testes que podem ser feitos no recém-nascido.
Câmara Municipal do Recife