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Já é lei: o Recife possui, desde 2018, um Programa de Combate a Crimes Contra a Dignidade Sexual no Sistema de Transporte Público. A norma, originada de um projeto de lei do vereador Hélio Guabiraba (PRTB), foi sancionada pelo Poder Executivo em outubro do ano passado. A lei nº 18.523/2018 visa, dentre outras medidas, conscientizar a população a respeito desses crimes e encorajar vítimas a denunciar.

O presidente da Câmara Municipal do Recife, Eduardo Marques (PSB), participou da celebração em comemoração ao Ano Novo Chinês, realizada na noite da quinta-feira (17), numa casa de eventos no bairro de Boa Viagem. O presidente do Legislativo municipal foi recebido pela cônsul geral da China no Recife, Yan Yuqing.

O vereador Eduardo Chera (PSC) quer a construção de uma unidade do Compaz no bairro do Pina. O requerimento destinado ao prefeito do Recife foi aprovado por unanimidade no final do ano passado e já foi encaminhado ao Poder Executivo. A capital pernambucana possui dois Centros Comunitários da Paz, um no Alto Santa Terezinha e outro no Cordeiro.

A criação de uma política de proteção de dados pessoais e da privacidade na administração municipal atende, segundo o vereador Ivan Moraes (PSOL), autor da proposta, às necessidades das sociedades modernas, caracterizadas pelo uso de novas tecnologias e interconexão entre pessoas e dispositivos eletrônicos.

O Recife já dispõe de uma legislação para garantir mais mobilidade aos deficientes visuais. É A Lei 17.130 que permite a entrada e a permanência de cães guia em qualquer estabelecimento público, privado e meios de transportes. “O objetivo é proporcionar melhor qualidade de vida e proteção na locomoção ao trabalho, lazer e outros, preservando, a cada um o seu direito de cidadão, garantido na Constituição”, ressalta o presidente da Câmara, vereador Eduardo Marques (PSB), autor da lei municipal.

O vereador Carlos Gueiros (PSB) quer estender o período de não incidência de multas de trânsito por avanço de semáforo no Recife. Atualmente, não são multados os avanços que acontecem entre as 23h e as 5h, desde que a velocidade do veículo não seja maior que a velocidade máxima da via. O projeto de lei nº 79/2018, de autoria do parlamentar, propõe que esse intervalo se inicie às 22h.

Através do projeto de lei 194/2018, o vereador André Régis (PSDB) está propondo a modificação da Lei 18.258, de 5 de Agosto de 2016, que regula o uso de alarmes sonoros de garagens no município de Recife. Apresentado em reunião plenária, o projeto foi enviado às comissões de Legislação e Justiça; e de Direitos Humanos e Cidadania para análise e emissão dos pareceres após cumprido prazo para recebimento de emendas.

É de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC) o projeto de Resolução 35/2018, que dispõe sobre a criação do mecanismo de participação popular “Opine”, na Câmara Municipal do Recife. O “Opine” é uma caixa de enquetes eletrônica para a população manifestar sua opinião acerca de proposições legislativas em tramitação. A matéria aguarda emendas e parecer da Comissão de Legislação e Justiça.

O vereador Davi Muniz (Patri) elaborou requerimento destinado ao presidente da EMLURB solicitando uma série de serviços para o Parque Santana, localizado na Zona Norte do Recife. Entre os pedidos, o conserto de brinquedos, a colocação de tela do campo de futebol e a manutenção da ponte que dá acesso do bairro da Torre.

Todas as faculdades, centros universitários e universidades privadas localizadas no Recife estão obrigados a ministrar, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes. A Lei 18.544/2018 é de autoria do vereador André Régis (PSDB).