A lei nº 16.856/2003, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP), pode sofrer mudanças em breve para expandir a sua área de atuação e aliviar regras de pagamentos de tributos. Foi com esses objetivos que o vereador Júnior de Cleto (PSB) apresentou à Câmara Municipal os projetos de lei nº 161/2025 e 203/2025, respectivamente. As matérias aguardam os pareceres das comissões temáticas da Casa de José Mariano.
Como forma de garantir o controle de qualidade das geomantas aplicadas nas áreas de risco do Recife e também permitir que a população tenha informações sobre o monitoramento desses instrumentos de contenção de barreiras, a vereadora Kari Santos (PT) apresentou na Câmara do Recife o Projeto de Lei 234/2025. A proposta determina a realização de vistorias periciais e periódicas em geomantas aplicadas no Município.
O projeto de lei 171/2025, de autoria do vereador Júnior Bocão (PSD), prevê que os estacionamentos públicos de Zona Azul e os estacionamentos privados localizados no Recife sejam obrigados a fracionar parte das vagas destinadas aos automóveis, a fim de disponibilizar espaços para motocicletas. A proposição tramita na Câmara Municipal.
O dia 18 de maio poderá se tornar o Dia Municipal das Cozinhas Solidárias, a partir do projeto de lei Ordinária de nº 181/2025, de autoria da vereadora Jô Cavalcanti (PSOL), que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. A data foi escolhida, segundo a parlamentar na justificativa do projeto, por ter sido o dia da instalação da primeira cozinha solidária na cidade pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), na comunidade Santa Luzia, no bairro da Torre, Zona Norte.
O bairro de Nova Descoberta, na Zona Norte do Recife, está entre as preocupações do mandato do vereador Hélio Guabiraba (PSB). No primeiro semestre deste ano, o parlamentar apresentou à Câmara Municipal seis requerimentos em benefício dos moradores – todos já aprovados pelo plenário da Casa. Os pedidos, a maior parte deles em benefício da Vila Independência, trazem demandas em setores como conectividade, infraestrutura, limpeza e iluminação pública.
O “Programa Evasão Zero” nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do Recife poderá ser instituído se o projeto de lei 185/2025 receber aprovação no plenário e for sancionado pelo prefeito da capital pernambucana. A autoria da iniciativa é do vereador Gilson Machado Filho (PL).
Um espaço para acolher, proteger e reabilitar animais perdidos, abandonados, em situação de rua ou cujos tutores não tenham mais condições de acolhê-los. É o que propõe a vereadora Flávia de Nadegi (PV) no Projeto de Lei nº 236/2025 que tramita na Câmara do Recife e sugere a criação do Lar Pet Recife, um equipamento público que funcionaria vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Linguagem acessível, ampla divulgação em canais frequentados por idosos, realização de palestras e oficinas, capacitação de profissionais e a articulação entre diferentes órgãos e entidades são algumas das diretrizes previstas no Programa Municipal de Prevenção e Alerta a Idosos contra Golpes Virtuais, Cibernéticos e Bancários. O vereador Felipe Francismar (PSB), autor do projeto de lei número 183/2025, em tramitação na Câmara do Recife, ressalta que “a proposta visa fortalecer a rede de apoio e proteção, promovendo um ambiente mais seguro e informado para essa parcela da população”.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, uma doença é definida como rara quando atinge até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. Estima-se que existem quase 8 mil doenças raras diagnosticadas no mundo e no Brasil, segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), essas doenças afetam em torno de 13 milhões de pessoas. Os dados embasam a justificativa do projeto de lei 178/2024, de autoria do vereador Felipe Alecrim (Novo), que institui no Recife o “Programa Observatório da Pessoa com Doença Rara”. O Programa tem como objetivos o cruzamento de dados referentes às pessoas com doenças raras, o levantamento de indicadores relativos a essas pessoas e o fornecimento de subsídios para elaboração de políticas públicas municipais efetivas.
Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei Ordinária nº 153/2025, de autoria do vereador Eduardo Moura (Novo), que dispõe sobre a proibição da circulação de veículos motorizados e automotores, de qualquer modelo, que possuam escapamentos adulterados, removidos ou com sistemas de exaustão modificados, que emitam ruídos acima dos limites permitidos. A proposta tem como objetivo combater a poluição sonora.
Câmara Municipal do Recife