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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o tema de um curso, que teve início nesta quarta-feira (29), no plenarinho da Câmara Municipal, promovido pela Escola do Legislativo do Recife. Ao longo de três dias, servidores da Casa vão aprender mais sobre os pontos fundamentais da LGPD e sobre como aperfeiçoar o cumprimento da norma, que tem como principal finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do indivíduo. As aulas são ministradas pela equipe do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), uma organização não governamental.

A Comissão de Finanças e Orçamento e de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife analisaram e aprovaram o projeto de lei do Executivo nº 28/2025 que altera a Lei Municipal nº 18.957, de 06 de julho de 2022, que instituiu o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife. Além desta proposição, Legislação e Justiça também analisou e aprovou um outro projeto de lei Ordinária.

A Câmara do Recife aprovou nesta terça-feira (28) um pedido do vereador Thiago Medina (PL) para a realização de uma solenidade em celebração ao evento "Vereador por um dia". Durante a discussão, o requerimento nº 11.083/2025 foi levado à tribuna pelo vereador Luiz Eustáquio (PSB), que elogiou a iniciativa. O vereador Alef Collins (PP) participou do debate por meio de um aparte ao discurso do colega.

A Câmara do Recife discutiu e aprovou nesta terça-feira (28) um conjunto de requerimentos propostos pelo vereador Eduardo Moura (Novo) sobre temas diversos. Dentre essas matérias, estavam os requerimentos nº 10.883/2025, nº 10.895/2025 e nº 10.973/25, que geraram debate durante a reunião plenária. Além do próprio Eduardo Moura, se pronunciaram sobre as propostas – que trazem pedidos para a Feirinha de Boa Viagem, para o Centro POP de Boa Viagem e para a Guarda Municipal – os vereadores Davi Muniz (PSD), Alef Collins (PP), Felipe Alecrim (Novo) e Ana Lúcia (Republicanos).

O vereador Felipe Alecrim (Novo) iniciou a discussão de dois requerimentos que tratam de um mesmo tema, que é o direito à moradia, enfocando as comunidades pesqueiras da Rua Maguari e da Rua São Lucas, ambas localizadas no bairro de Afogados, na Zona Oeste. Os requerimentos são de autoria do vereador Thiago Medina (PL) e o debate ocorreu durante a reunião plenária da Câmara do Recife desta terça-feira (28), quando também participou o vereador Luiz Eustáquio (PSB).

Um bloco de requerimentos de autoria do vereador Davi Muniz (PRD) destinados à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb), que solicitam a realização dos serviços de drenagem e pavimentação em cinco ruas da Zona Oeste, foi debatido na Câmara do Recife durante a reunião plenária desta terça-feira (28). Além do autor dos requerimentos, o vereador Luiz Eustáquio (PSB) também comentou sobre os pedidos em aparte e ressaltou a importância do trabalho realizado pelo programa Rua Tinindo, da Prefeitura do Recife.

Durante a reunião plenária da Câmara do Recife desta terça-feira (28), o vereador Gilson Machado Filho (PL) criticou a Prefeitura por supostamente não agir para obter acesso a emendas parlamentares do orçamento estadual destinadas à Secretaria de Saúde da capital. De acordo com ele, emendas no valor total de R$ 650 mil assinadas por deputados estaduais de partidos como PL e PP, mas também MDB, não teriam chegado aos cofres municipais por questões burocráticas. “Hoje, a Prefeitura do Recife está renunciando a R$ 650 mil para a Saúde por causa de burocracia na Secretaria de Saúde. Eles não estão enviando os documentos necessários para que a emenda seja destinada para a ponta”.

O vereador Paulo Muniz (PL) ocupou a tribuna da Câmara do Recife nesta terça-feira (28) para tratar de questões sobre os serviços públicos da Prefeitura prestados para os bairros da Zona Sul da capital, como coleta de lixo e capinação. Durante o seu discurso na reunião plenária, o parlamentar afirmou que a coleta da região é falha e que bairros como Boa Viagem não estariam entre as prioridades da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb). “Só são feitas entregas na Zona Norte da cidade. Isso é um problema. Não é à toa que nós estamos assistindo à maior sujeira, ao maior abandono do bairro de Boa Viagem por esta gestão".

Celebrado anualmente no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi destacado pelo vereador Eduardo Moura (Novo), durante a reunião Ordinária da Câmara do Recife desta terça-feira (28). O parlamentar parabenizou todos os servidores pela excelência no trabalho prestado à sociedade e salientou a importância dos trabalhos que são realizados sobretudo nas áreas da saúde, da educação e da segurança pública. "Eu sou filho de dois servidores públicos, um estadual e um federal, e eu convivi com a realidade dos servidores por toda a minha vida toda. É como se o servidor fosse o sangue que corre nas veias do serviço público", exaltou.

A Câmara Municipal do Recife aprovou em primeira votação na reunião plenária desta terça-feira (28), o projeto de lei de nº 310/2025, de autoria do vereador Felipe Francismar (PSB), que institui o “Dia Municipal de Luta pelo Feminicídio Zero – Lei Patrícia Wanderley” no Calendário Oficial de Eventos do Município. A data estabelecida pela proposição, dia 4 de novembro, marca o assassinato de Patrícia Wanderley. Além do autor, a iniciativa também foi debatida pelas vereadoras Ana Lúcia (Republicanos) e Natália de Menudo (PSB) e pelos vereadores Alef Collins (PP) e Rodrigo Coutinho (Republicanos), que destacaram a importância da medida em prol da luta contra o feminicídio.