Um conjunto de seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo (PLE), que tratam de diversos temas que vão desde educação, passando por transportes urbanos, além de legislação e finanças públicas, foi aprovado pela Câmara Municipal do Recife em duas reuniões realizadas nesta segunda-feira (2) – uma ordinária e outra, extraordinária. Debatidos e votados em regime de urgência, eles agora seguem para sanção do prefeito João Campos. No destaque dos aprovados, está o PLE 31/2024, que regula a cessão das permissões do serviço de táxi, a partir do disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.337/DF.
As pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, estão mais próximas de garantirem o direito a se inscreverem nos programas de habitação popular do Recife como entidade familiar. A medida é o objetivo do projeto de lei nº 12/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) e que foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (2), em segunda e definitiva votação. Com a tramitação no Poder Legislativo, posterior aprovação em plenário, com 21 votos a favor e dez contrários, a matéria segue agora para a sanção do prefeito da capital.
A Câmara do Recife aprovou nesta segunda-feira (2), em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 76/2024 que trata da inclusão de pessoas com fissura labiopalatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município. De autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB), a matéria tem como objetivo garantir que pessoas com essas condições tenham os mesmos direitos concedidos às pessoas com deficiência, como a prioridade no atendimento. O projeto também exige que o Poder Público encaminhe crianças que nasçam com fissura labiopalatina ao tratamento especializado e oferte a elas cirurgia reparadora.
Ao repercutir uma audiência pública realizada pelo Ministério Público de Pernambuco, no Colégio Salesiano do Recife, o vereador Luiz Eustáquio (PSB) disse, na reunião plenária da Câmara Municipal, que a realização dos “intervalos bíblicos” em ambiente escolar está sendo vista como “disputa religiosa”. Esses intervalos são momentos durante o recreio em que estudantes se reúnem para atividades religiosas. Na audiência, ocorrida na semana passada, havia evangélicos, pessoas de religiões de matrizes afro e ateus. “Pelas discussões, parecia que havia uma disputa, mas [as atividades] são uma escolha livre dos alunos”, disse. Ele criticou ateus que disseram que o estado é laico, o que não combinaria com essas atividades. “O que temos que discutir é o direito de as pessoas que creem”, afirmou.
O vereador Almir Fernando (PSB) repercutiu a inauguração do primeiro parque alagável do Recife, que está localizado na divisa dos bairros de Areias (Zona Oeste) e do Ipsep (Zona Sul). “Parabéns ao prefeito João Campos, que tem inovado em soluções para o povo do Recife”, disse, na reunião plenária realizada pela Câmara Municipal do Recife, na manhã desta segunda-feira (2). “Outros parques como esse serão criados”, garantiu, acrescentando que a previsão de investimentos é de R$ 2,5 milhões. Segundo o parlamentar, o parque alagável terá duas funções: quando houver alagamentos, irá conter águas de chuvas e de enchentes, para evitar transtornos. Já em épocas de estiagem equipamento será usado como parque
A inauguração, na última sexta-feira (29), do primeiro Parque Alagável do Recife levou o vereador Marco Aurélio Filho (PV) à tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira (2). Durante a reunião plenária, o parlamentar salientou a necessidade de tornar o Recife uma cidade “mais verde” e disse que, além de área de convívio, o novo equipamento também trará segurança climática à população ribeirinha. Localizado entre os bairros de Areias e Ipsep, na Zona Oeste, o parque visa tanto para o lazer quanto como uma bacia de retenção contra enchentes. “Quem mora em área de morro sofre com as chuvas, e a gente está vendo investimento por parte da Prefeitura da Cidade do Recife. Mas também tem aqueles que sofrem nas áreas planas da cidade do Recife”, analisou o vereador.
A vereadora Michele Collins (PP) ocupou a tribuna da Câmara do Recife nesta segunda-feira (2) para tratar de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que identificou haver um superfaturamento em obras de unidades habitacionais localizadas no centro da capital. O contrato, firmado em 2023 entre o município e a empresa Times Engenharia Ltda., previa um gasto de R$ 33,2 milhões, atualizado para R$ 36,1 milhões após aditamentos, para a entrega de 588 apartamentos. Até o momento, já foram pagos R$ 6,4 milhões e entregues 192 unidades. O superfaturamento, repercutiu Michele Collins, teria ocorrido na compra de estacas de fundação para as obras na comunidade do Pilar. “Esta Casa Legislativa nada mais faz que o seu papel de fiscalizar as obras. E que bom que Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não tenha se omitido do seu trabalho”.
São cinco décadas em defesa dos interesses dos supermercadistas, unindo a categoria e fortalecendo o empresariado do setor. A Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), que foi fundada em 1974, vem representando os donos de supermercados, mercadinhos ou similares de forma coletiva e hoje é uma das entidades mais relevantes da economia de Pernambuco. Por essas razões, a Apes foi homenageada em reunião solene realizada na tarde desta quinta-feira (28), por iniciativa do vereador Tadeu Calheiros (MDB).
A cantora Raphaela Santos teve seu primeiro contato com a música em São Paulo, cidade onde nasceu e morou até os 14 anos de idade, antes de vir para o Recife com a família. Começou a cantar aos 8 anos e aos 13 já se apresentava nos corais das igrejas. Ao chegar na capital pernambucana, a jovem artista passou a ter contato com o brega, ritmo que a popularizou na capital pernambucana e em todo o Brasil. Sua carreira já lhe proporcionou muitas honrarias e, nesta quinta-feira (28), recebeu mais uma: o Título de Cidadã do Recife, concedido pela Câmara Municipal, numa iniciativa do vereador Marco Aurélio Filho (PV). O presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá (PSB), conduziu a solenidade que contou com a presença de familiares, músicos e fãs de todas as idades.
O projeto de lei do Executivo (PLE) nº 31/2024, que regula a cessão das permissões do serviço de táxi, a partir da Lei Federal nº 12.587/2012 e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi analisado durante reuniões de quatro comissões permanentes da Câmara do Recife, na manhã desta quinta-feira (28). As comissões de Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico; Acessibilidade e Mobilidade Urbana; e Finanças e Orçamento aprovaram a medida e analisaram outras proposições em pauta.
Câmara Municipal do Recife