Com a intenção de contribuir com a transparência da administração pública municipal, especialmente no tocante à lista de habitação do Recife, a vereadora Michele Collins (PP) apresentou o projeto de lei Ordinária (PLO) nº 203/2022, que tramita nas comissões do Poder Legislativo. Caso seja aprovada, a Prefeitura deverá divulgar na rede mundial de computadores, preferencialmente na página da Secretaria de Habitação da capital, a relação mensal dos cidadãos inscritos nos programas habitacionais municipais.
O dia 18 de setembro de 2022 marcará o início da 1ª Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Retinoblastoma. O período dedicado a prestar informações, promover debates e ações contra a doença foi instituído na lei 18.945/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos).
Reconhecer a importância das feiras livres para a cultura e a economia popular da cidade é um dos objetivos do projeto do Projeto de Lei Ordinária (PLO) n°146/2022, de autoria do vereador Hélio Guabiraba (PSB).
O vereador Tadeu Calheiros (Podemos) elaborou o projeto de lei 225/2022 que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Recife. De acordo com o parlamentar, as salas de cinemas em funcionamento no Recife ficarão responsabilizadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e a adolescentes com TEA. A matéria está tramitando nas Comissões da Casa.
Está em tramitação o projeto de lei nº 51/2022, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), que tem como objetivo alterar a legislação municipal para promover a conscientização e o incentivo ao diagnóstico precoce de retinoblastoma. A doença é considerada, pelo Ministério da Saúde, o tumor maligno mais comum na infância que se desenvolve na retina.
Vários requerimentos foram elaborados pelo vereador Ronaldo Lopes (PSC) direcionados à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) com o objetivo de ajudar a mobilidade nas comunidades. Dentre eles, estão os de números 8278/2022 e 8295/22, que tratam, respectivamente, de instalar uma placa proibindo o estacionamento na rua Córrego da Areia e pintura do meio-fio; e um estudo de área para extensão da linha 117 até a rua Marajó. Ambas as solicitações foram aprovadas e são dirigidas ao bairro de Nova Descoberta.
Uma das manifestações culturais mais significativas do Recife pode vir a integrar a lista de Patrimônios Culturais Imateriais da capital. É isso que pretende o presidente da Câmara Municipal, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), por meio do projeto de lei nº 187/2022, que tramita no Poder Legislativo desde maio deste ano. A matéria se encontra sob a análise das comissões temáticas da Casa.
A destruição causada pelas fortes chuvas que acometeram o Recife no final de maio deste ano significou, para muitas famílias, a perda de seus bens materiais. Esse problema foi alvo de um pedido feito pelo vereador Wilton Brito (PSB) à Prefeitura no requerimento nº 6864/2022, que se encontra em tramitação na Câmara Municipal. Na matéria, o parlamentar sugere ao Poder Executivo que crie uma linha de crédito especial voltada para a compra de móveis e eletrodomésticos para as pessoas atingidas pelos temporais.
Através do projeto de lei Ordinária (PLO) nº 222/2022, o vereador Marco Aurélio Filho (PRTB) propõe a implementação de semáforos inteligentes controlados em tempo real nas vias públicas do município do Recife. Trata-se de uma tecnologia de controle centralizado de tráfego passante em tempo real que utiliza a inteligência artificial nos semáforos conforme demanda local, além da chamada “onda verde”, que é a sincronização de semáforos que proporciona aos condutores, respeitados os limites de velocidade da via, a probabilidade de seguirem sequências de sinais verdes.
Um projeto de lei ordinária (PLO) de autoria do vereador Paulo Muniz (SDD), que tramita no poder legislativo municipal, tem o objetivo de assegurar a instalação de corrimão em cada escadaria ou rampa que venha a ser construída ou reformada pela Prefeitura do Recife. O PLO nº 30/2022 estabelece, inclusive, que o início da obra só seja autorizado caso a implantação do item de segurança esteja prevista no orçamento.
Câmara Municipal do Recife